ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 15-12-2000.

 


Aos quinze dias do mês de dezembro do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Paulo Brum, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Décima Oitava e Décima Nona Sessões Extraordinárias, das Atas da Centésima Décima, Centésima Décima Primeira e Centésima Décima Segunda Sessões Ordinárias e das Atas da Sexagésima Segunda, Sexagésima Terceira, Sexagésima Quarta, Sexagésima Quinta e Sexagésima Sexta Sessões Solenes, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Elói Guimarães, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Pedido de Informações nº 094/00 (Processo nº 3369/00); pelo Vereador João Carlos Nedel, 11 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE, constou o Relatório Anual do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, referente ao ano de mil novecentos e noventa e nove. Após, o Senhor Presidente informou estar ausente a Senhora Ana Paula Xavier, representante da Cooperativa Habitacional e de Ação Comunitária Limitada, entidade que hoje ocuparia a Tribuna Popular. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador João Motta, aditado pelo Vereador Juarez Pinheiro, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão e modificação na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Juarez Pinheiro e José Valdir manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib posicionou-se contrariamente à alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Também, externou sua contrariedade quanto às convocações extraordinárias durante o período de recesso parlamentar. Ainda, manifestou-se em relação à Sexagésima Sétima Sessão Solene, destinada à entrega dos Troféus Glênio Perez do Concurso de Poesia e Monografia. O Vereador Carlos Alberto Garcia referiu-se ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/00 e ao Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00, salientando que, no entender de Sua Excelência, os referidos Projetos têm prioridade na ordem de apreciação dos trabalhos da presente Sessão. Também, manifestou-se quanto às transformações observadas na sociedade brasileira durante os últimos anos. O Vereador Lauro Hagemann discorreu a respeito dos dezoito anos de mandato de Sua Excelência, ressaltando que, mesmo com o término de seu mandato como Vereador, continuará trabalhando em prol da comunidade. Também, discursou a respeito da participação de Sua Excelência como 2º Vice-Presidente desta Casa e pronunciou-se em relação à importância deste Legislativo como representante das aspirações da população de Porto Alegre. O Vereador Cláudio Sebenelo destacou a importância da participação das entidades governamentais no processo de atendimento das demandas das populações carentes, com o intuito de determinar o fim da exclusão social. Também, posicionou-se contrariamente às condições de saneamento básico verificadas junto às áreas periféricas da Capital. Ainda, informou que, ao final de seu mandato neste Legislativo, Sua Excelência voltará a exercer a atividade de médico. Após, o Vereador João Motta formulou Requerimento verbal, aditado pelo Vereador Cyro Martini, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo os Vereadores Cyro Martini, Reginaldo Pujol e Pedro Ruas manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Tereza Franco, referindo-se ao final da presente Legislatura, procedeu à análise do período em que exerceu a vereança neste Legislativo, externando seu agradecimento aos servidores desta Casa e aos demais Vereadores que contribuíram para o êxito do mandato de Sua Excelência. Também, teceu considerações a respeito do resultado obtido por Sua Excelência durante o último pleito eleitoral. O Vereador Reginaldo Pujol discorreu a respeito do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/00, que institui o Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros – FUMREBOM. Também, posicionou-se favoravelmente em relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00, de autoria da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, que autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados e dá outras providências. A Vereadora Helena Bonumá pronunciou-se sobre o período de tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/00. Também, discursou a respeito do Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00, reportando-se à Audiência Pública realizada neste Legislativo no dia treze de novembro do corrente, a qual tinha por objetivo analisar o impacto econômico, urbano e ambiental da instalação de grandes empreendimentos comerciais no desenvolvimento da Cidade. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, Líder da Bancada do PSDB, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/00 (Processo nº 3303/00). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Ruas manifestou-se sobre os trabalhos da presente Sessão, referindo-se ao número de pessoas presentes nas galerias do Plenário Otávio Rocha. Também, discorreu a respeito do Projeto de Lei do Legislativo nº 220/00, que denomina Rua Paulo Wright um logradouro localizado no Bairro Aberta dos Morros, justificando os motivos que levaram Sua Excelência a propor a presente homenagem ao Senhor Paulo Wright. Na ocasião, foram apregoadas as Emendas nºs 01 e 02, de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, Líder da Bancada do PSDB, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/00 (Processo nº 2996/00). Também, foram apregoados Requerimentos de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para o inciso VIII do artigo 4º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/00 (Processo nº 3303/00) e para as expressões a seguir relacionadas, todas relativas ao mesmo Projeto: “...ou que venham a ser autorizados ao Corpo de Bombeiros de Porto Alegre”, constante no inciso III do artigo 2º; “...das entidades da sociedade civil...”, constante no § 3º do artigo 4º. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para o artigo 7º do Projeto de Lei do Legislativo nº 204/00 (Processo nº 3063/00). Também, o Vereador João Dib formulou Requerimento verbal, solicitando antecipação da realização de Reuniões Ordinárias da Comissão Representativa, tendo os Vereadores Juarez Pinheiro, Reginaldo Pujol e João Dib formulado Questões de Ordem e manifestações sobre o assunto. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado o Requerimento verbal de autoria do Vereador João Motta, anteriormente referido, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Vereador Reginaldo Pujol manifestado-se a respeito. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo, solicitando seja a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/00 (Processo nº 3303/00), dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Reginaldo Pujol. Na ocasião, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Reginaldo Pujol, João Dib e Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o Requerimento de autoria do Vereador João Dib, anteriormente referido, o qual solicitava antecipação da realização de Reuniões Ordinárias da Comissão Representativa. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/00, com ressalva da Emenda nº 01 e dos destaques a ele apostos, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Pedro Américo Leal, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Pedro Ruas, Clênia Maranhão, Reginaldo Pujol e Antonio Hohlfeldt, tendo o Vereador João Dib apresentado Declaração de Voto. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos em relação à apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/00. Também, o Senhor Presidente registrou a presença do Coronel Cláudio Núncio, Comandante do Comando Regional da Área Metropolitana, do Tenente-Coronel Luiz Fernando Puhl, Comandante do 1º Grupamento de Combate a Incêndio, e de integrantes do Corpo de Bombeiros. Foi votada destacadamente e aprovada a expressão “...ou que venham a ser autorizados ao Corpo de Bombeiros de Porto Alegre”, constante no inciso III do artigo 2º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/00, por vinte votos SIM e dez votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Guilherme Barbosa, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Motta, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Ruas e Renato Guimarães e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, João Dib, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Tereza Franco, tendo o Senhor Presidente, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Nereu D’Avila, prestado esclarecimentos em relação à votação da referida expressão. Foi votado destacadamente e rejeitado o inciso VIII do artigo 4º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/00, por quinze votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Antonio Hohlfeldt, Helena Bonumá e Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Motta, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Pedro Ruas e Renato Guimarães e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Tereza Franco, tendo o Vereador Pedro Ruas manifestado-se em relação à apreciação do referido inciso. Foi votada destacadamente e rejeitada a expressão “...das entidades da sociedade civil...”, constante no § 3º do artigo 4º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/00, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Antonio Hohlfeldt. Foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/00. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 03, de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, Líder da Bancada do PSDB, ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00 (Processo nº 0749/00). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 197/00, com ressalva do destaque a ele aposto, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Juarez Pinheiro e Cláudio Sebenelo. Foi votado destacadamente e aprovado o artigo 2º do Projeto de Lei do Legislativo nº 197/00, por vinte e dois votos SIM e cinco votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Juarez Pinheiro e João Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Motta, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Renato Guimarães e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Luiz Braz e Paulo Brum. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 046/00, com ressalva da Emenda a ele aposta, após ser encaminhado à votação pelo Vereador João Dib. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 046/00. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 049/00, após ser discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, João Dib e Guilherme Barbosa. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Hélio Corbellini, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Após, foram apregoadas as seguintes Emendas, todas relativas ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00 (Processo nº 0749/00): de nº 04, proposta pelo Vereador Fernando Záchia e assinada pela Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PMDB; de nº 05, de autoria da Vereadora Helena Bonumá, Líder da Bancada do PT; de nº 06, proposta pelo Vereador Pedro Ruas e assinada pelo Vereador Lauro Hagemann, Líder da Bancada do PPS. Também, foi apregoado Requerimento do Vereador Nereu D’Avila, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para a expressão “à exceção daqueles localizados nos Shoppings Centers”, constante na Emenda nº 03 aposta ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00 (Processo nº 0749/00). Ainda, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento da Vereadora Sônia Santos, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00, com ressalva das Emendas e do destaque a ele apostos, considerando-se prejudicados o Projeto original e o Substitutivo nº 02, por dezesseis votos SIM, quinze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Nereu D’Avila, Antônio Losada, José Valdir, Maristela Maffei, Carlos Alberto Garcia, Elói Guimarães, Pedro Ruas e Renato Guimarães e encaminhado à votação pelos Vereadores Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D’Avila, Helena Bonumá, João Dib e Clênia Maranhão, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Motta, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Tereza Franco, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Ruas e Renato Guimarães e tendo optado pela Abstenção a Vereadora Clênia Maranhão. Durante a apreciação do Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais, os Vereadores Eliseu Sabino e Guilherme Barbosa cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Isaac Ainhorn e José Valdir e o Vereador Nereu D’Avila manifestou-se quanto ao pronunciamento efetuado por Sua Excelência, durante o encaminhamento à votação dessa matéria. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00, considerando-se prejudicada a Emenda nº 02 aposta ao referido Substitutivo, por vinte e três votos SIM, quatro votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Adeli Sell, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Tereza Franco e Jocelin Azambuja, Não os Vereadores Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Luiz Braz e Pedro Ruas e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Carlos Alberto Garcia e José Valdir. Na ocasião, o Vereador Juarez Pinheiro, através de Questão de Ordem, manifestou-se sobre o teor da Emenda nº 01 aposta ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Foi aprovada a Emenda nº 03 aposta ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00, com ressalva do destaque aposto a essa Emenda, por vinte e quatro votos SIM, um voto NÃO e quatro ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Tereza Franco e Jocelin Azambuja, Não o Vereador Pedro Ruas e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Fernando Záchia, José Valdir e Luiz Braz. Foi votada destacadamente e rejeitada a expressão “à exceção daqueles localizados nos Shoppings Centers", constante na Emenda nº 03 aposta ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00, por três votos SIM e vinte e sete votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Motta, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo e Paulo Brum e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Tereza Franco e Jocelin Azambuja. Foi aprovada a Emenda nº 04 aposta ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00, por vinte e cinco votos SIM e sete votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Motta, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Tereza Franco e Jocelin Azambuja e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, este com Declaração de Voto, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Paulo Brum e Pedro Américo Leal. Na oportunidade, face Questões de Ordem formuladas pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o teor da Emenda nº 04 aposta ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00. Foi aprovada a Emenda nº 05 aposta ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00, por vinte e seis votos SIM e três votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Motta, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Tereza Franco e Jocelin Azambuja e Não os Vereadores Eliseu Sabino, João Carlos Nedel e Reginaldo Pujol. Foi aprovada a Emenda nº 06 aposta ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00, por vinte e dois votos SIM, oito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Motta, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Renato Guimarães, Não os Vereadores Eliseu Sabino, Gilberto Batista, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Tereza Franco e Jocelin Azambuja e tendo optado pela Abstenção o Vereador Antonio Hohlfeldt. Na oportunidade, foram apregoadas as seguintes Emendas, todas relativas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/00 (Processo nº 2996/00): de nºs 03 e 04, propostas pelo Vereador João Carlos Nedel e assinadas pelo Vereador João Dib, Líder da Bancada do PPB; de nºs 05 e 06, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PMDB. Após, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Também, o Vereador João Dib manifestou-se sobre a votação do Projeto de Lei do Executivo nº 049/00 (Processo nº 3296/00). Ainda, face Questões de Ordem e manifestação formuladas pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da Emenda nº 06 aposta ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00 (Processo nº 0749/00). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 048/00. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/00, o qual foi discutido pelos Vereadores Helena Bonumá, João Dib, Luiz Braz e Jocelin Azambuja. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/00, os Vereadores Tereza Franco e Gilberto Batista cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Luiz Braz e Jocelin Azambuja. Na ocasião, o Senhor Presidente convocou os Senhores Vereadores para Reunião Extraordinária da Comissão Representativa, a ser realizada no dia dezoito de dezembro do corrente, às nove horas e trinta minutos. Também, foram apregoadas as Emendas nºs 07 e 08, de autoria do Vereador Lauro Hagemann, Líder da Bancada do PPS, e 09, de autoria da Vereadora Helena Bonumá, Líder da Bancada do PT, todas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/00 (Processo nº 2996/00). Ainda, foram apregoadas as Emendas nºs 01 e 02, propostas pelo Vereador Cyro Martini e assinadas pela Vereadora Helena Bonumá, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 207/00 (Processo nº 3112/00). A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Luiz Braz, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/00, o qual, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Renato Guimarães, Elói Guimarães, João Dib e Isaac Ainhorn, teve sua apreciação suspensa, face ao término do prazo regimental da presente Sessão. Na oportunidade, o Vereador Pedro Ruas manifestou-se quanto ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Isaac Ainhorn, de encaminhamento à votação do Requerimento de autoria do Vereador Luiz Braz, o qual solicitava o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/00. Às quinze horas e quarenta e sete minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum, Renato Guimarães e Carlos Alberto Garcia e secretariados pelos Vereadores Renato Guimarães, Carlos Alberto Garcia, Paulo Brum, Cláudio Sebenelo e João Dib, os três últimos como Secretários "ad hoc". Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e assinada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.

 

 


O SR. PRESIDENTE (João Motta): Comunicamos que o espaço destinado à Tribuna Popular, no dia de hoje, destinada à Cooperativa Habitacional e de Ação Comunitária Limitada, está suspenso pelo não comparecimento dos representantes.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente, este Vereador faz o Requerimento aceitando a indicação de V. Ex.ª de entrarmos na Ordem do Dia, até porque, ontem, esta Casa reuniu centenas de pessoas e não chegamos a nenhum denominador. Então, acho que está na hora de votarmos alguma coisa.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Então, vamos colocar em votação.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, tenho uma proposta intermediária: que se permita o tempo de Comunicação de Líder neste momento, e, depois, se passe para a Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Os Requerimentos que chegam a esta Mesa é o seguinte: 1º) que seja feita a inversão da ordem dos trabalhos, sendo, em primeiro lugar, Ordem do Dia e, após, Comunicações;

 2º) que antes de ingressarmos na Ordem do Dia seja facultado, às Lideranças de Bancadas, o direito de fazerem as suas manifestações.

Em votação. O Ver. José Valdir está com a palavra para encaminhar, pela Bancada do PT.

Ver. José Valdir, antes, porém, vamos fazer a leitura das proposições até que a Bancada acerte quem vai encaminhar.

O Requerimento sugere Comunicação de Líder em primeiro lugar, segundo lugar Ordem do Dia e terceiro Comunicações.

A Presidência vai manter o Requerimento e vai submetê-lo ao Plenário.

 

O SR. JUAREZ PINHERIO: Sem a Bancada não há acordo.

 

O SR. PRESIDENTE: A Presidência vai incorporar o seguinte Requerimento, como sua proposta, para submeter ao Plenário:

 Proposta de ordem dos trabalhos: 1.º - Comunicação de Líder; 2.º - Ordem do Dia e 3º Comunicações.

Já iremos apresentar, imediatamente após a aprovação do Requerimento, uma proposta de ordem dos trabalhos para a Ordem do Dia, sendo que o primeiro Projeto deve ser o PLCE nº 011/00 - sobre o FUMREBOM.

Chamamos a atenção que, se nós não votarmos esse Projeto, hoje, não o votaremos mais este ano. Se o Plenário não tiver ciência desta responsabilidade, por favor...

É um apelo que esta Presidência está fazendo diante do impasse natural e legítimo que acontece, às vezes, entre as Bancadas.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, eu não trabalho com a lógica de que esta Sessão de hoje seja uma Sessão igual às demais; esta Sessão de hoje, se for necessário, para cumprir a Pauta, nós vamos até a meia-noite. Não há nenhum problema. Então, eu quero ter garantido o meu direito de, na última Sessão, usar o tempo em Comunicações, porque eu tenho certeza de que, terminadas as votações, não haverá mais quórum para Comunicações, ou o Plenário terá esvaziado.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. José Valdir já encaminhou, como posição sua, pelo tempo de Liderança da Bancada, contra o Requerimento.

Tudo bem, a leitura da Mesa é esta, não há problema, Vereador. Apenas para garantir que a sua posição seja colocada ao Plenário.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores José Valdir e João Dib.

Esta Presidência está também recebendo sugestões de ordem dos trabalhos para a Ordem do Dia. Vamos propor como primeiro Projeto esse que esta Presidência já havia feito referência - o PLCE nº 011/00, que diz respeito ao FUMREBOM. A minha sugestão no segundo projeto é o PLCL nº 002/96.

O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, só eu sei as dificuldades que tenho de enfrentar para chegar nesta Casa no início de cada Sessão; e chego. Só eu sei as dificuldades que tenho de enfrentar para permanecer aqui o tempo todo da Sessão; e permaneço.

Eu tenho de registrar a minha tristeza, pois nós perdemos muito tempo, nesta Casa, discutindo requerimentos para saber se invertemos a ordem dos processos da Ordem do Dia. Por dois anos eu pedi que não fizessem isso; por dois anos eu pedi que votássemos na ordem em que a Diretoria Legislativa nos coloca os projetos de lei, ou, pelo menos, que as Lideranças acertassem isso fora do Plenário. Agora mesmo, quando nos preparávamos para discutir, se altera o ordem dos trabalhos, colocando, para o final, as Comunicações, onde já estão inscritos oito Vereadores.

Tem razão o Ver. José Valdir: não é uma Sessão normal. O Ver. José Valdir teria a sua última oportunidade, este ano, de fazer uma comunicação para o povo que o elegeu, até para se despedir.

Eu não posso deixar de registrar a minha profunda tristeza pelo que aconteceu ontem, nesta Casa, numa Sessão Extraordinária e eu não posso admitir que se convoque extraordinariamente a Casa do Povo de Porto Alegre para decidir projetos, e que não se decida nada.

Pela manhã, participei da Comissão Parlamentar de Inquérito; saí daqui para, juntamente com os servidores e outros Vereadores, buscar uma solução para o Projeto da Previdência; quando voltei para o Plenário, estava sendo realizada uma Sessão Solene que contrariava a Lei do Município. Eu tenho alertado reiteradas vezes que a Lei que outorga o título de Cidadão de Porto Alegre, diz claramente que o Prefeito fará a entrega do Título, pois não havia nem o representante do Prefeito. Isto é uma prova de desrespeito do Executivo ou de descontrole desta Casa. Não dá para continuar dessa forma. Nós temos que votar até para dizer sim ou não, essa é a nossa missão, e nós ficamos aqui discutindo prorrogação de Sessão, inversão da Ordem do Dia, da Pauta, etc. Não é possível continuar assim.

Espero que a nova Legislatura tenha mais sensibilidade, mais respeito e consiga realmente atender aos anseios da coletividade. Sem ninguém ser avisado, ocorre uma Sessão de entrega de título, vem aqui o homenageado, e eu não tenho absolutamente nada contra ele, mas tudo contra a forma como foi realizada a Sessão. Faz um jogral com a sua neta, faz um jogral com a sua esposa, volta e usa o tempo para agradecer pela homenagem justa que lhe foi prestada, e aí nós nos retiramos para decidir o que vamos fazer e decidimos que outra Sessão Solene seria realizada neste Plenário.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não pode continuar assim. Para sermos respeitados, nós precisamos respeitar, e não está acontecendo isso. Há mais de dois anos, eu digo que a Ordem do Dia deve ser respeitada. Cansei de dizer isso, e a única voz que me acompanhou nesse caso foi a do Ver. Nereu D’Avila, mas que também parou, cansou antes do que eu, até.

É preciso respeito, responsabilidade, seriedade, se não as coisas não vão sair muito bem. Eu espero que a Legislatura que hoje se encerra, seja o final de alguns desencontros, mas também penso que o Ver. José Valdir gostaria de dizer que deseja, assim como eu, a todos aqueles que nos ouviram, ao longo dos quatro anos desta Legislatura, toda a sorte de coisas boas. Que o novo Milênio, o Natal, sejam razões de alegria e esquecimento das mágoas que nós todos, evidentemente, temos. Que os bons momentos vividos no Natal e no Ano Novo sejam razão de força para que nós continuemos vivendo bem, com mais seriedade, com mais responsabilidade e com muito mais solidariedade.

E é por isso que eu encerro esta Comunicação de Liderança, que é a última que faço, na Legislatura atual, dentro do processo legislativo que, hoje, se encerra, 15 de dezembro, dizendo, para todos, Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, na nossa primeira fala, nesta manhã, fomos enfáticos ao colocar que esta Casa tem que votar, porque eu registrei a questão que ocorreu ontem. Eu volto a dizer, hoje, última Sessão, 15 de dezembro, sexta-feira, é o dia de votar. Ganhar ou perder faz parte, depende da negociação, aqui, nesta Casa, a decisão deve ser sempre respeitada, embora aquele que foi derrotado nem sempre aceite, mas é assim que se dá o processo democrático. É por isso que, antecipadamente, eu já me posiciono dizendo que sou contra toda e qualquer possibilidade de Sessão Extraordinária. Por quê? Propõe-se Sessão Extraordinária, num momento desses, quando se quer desviar focos de atenção, é inadmissível. Se for proposto, nesta Casa, Sessão Extraordinária, não terão, neste Vereador, voto favorável, serei contrário.

Agora, eu entendo que dois projetos, que são os mais polêmicos, da abertura do comércio aos domingos – PLL nº 048/00, e o do Fundo de Previdência, PLCE nº 011/00 que entrem na discussão. E não importa o horário que possamos sair, se vai ser às nove horas da noite, à meia-noite. Talvez até possamos ir para o Guiness Book, ficando 24 horas discutindo. Agora, o que não podemos é propor a Sessão da Sessão, perdendo-se tanto tempo.

Mas quero fazer outros registros. Estamos num momento de mudanças, de transformações, em que o mundo moderno se volta para o seu interior e ao mesmo tempo se torna agressivo. Hoje, pela manhã, vi algo que me preocupou na televisão. No vestibular da Federal do Rio de Janeiro, centenas de jovens perderam o vestibular; organizaram-se e invadiram a universidade, passando pela segurança, rasgando as provas. Instalou-se a baderna. Agora, temos que perceber o que está ocorrendo neste final de milênio, as pessoas com maneiras não convencionais, organizam-se e fazem movimentos. E a sociedade como um todo, passiva, assiste. Temos que perceber que uma nova ordem social está ocorrendo, o povo, que parece ingênuo, não está satisfeito, quer mudanças. O dia em que o povo se organizar, as mudanças serão bem mais radicais do que se imagina, e talvez seja esse caminho, que uma democracia coletiva não consegue realizar. Temos que fazer a leitura do que está ocorrendo.

Em sendo hoje a última Sessão, em nome do Partido Socialista Brasileiro, em meu nome e do Ver. Hélio Corbellini, queremos desejar à população da nossa Cidade, um momento de paz e tranqüilidade neste final de ano. Desejar que os sonhos que todos temos e que temos que acalentar, possam fazer com que o final de ano, onde cada um se volta para o seu individual, pensem no que vão fazer para o próximo ano. Somos uma população privilegiada, porque estamos mudando de milênio. É em cima disso que quero desejar a todo o povo sofrido da nossa terra que lutem, acreditem na utopia de um mundo melhor, porque enquanto nós não buscarmos a fraternidade e a solidariedade, teremos dificuldade de enxergar um outro como irmão. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência solicita ao Plenário, por favor, que façam as suas manifestações de maneira mais discreta.

O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, talvez seja esta a minha última aparição da tribuna desta Casa porque não venho me despedir, quero dizer em alto e bom som que apenas vou me transferir de tribuna. De onde eu vim para lá eu volto, continuarei trabalhando pela Cidade. Saio desta Casa, depois de dezoito anos, nesta etapa com a consciência muito tranqüila de que aqui deixei um rastro que vai perdurar por muito tempo. As modificações que se introduziram na Lei Orgânica, nas Leis Complementares, e no Plano Diretor, desta Cidade, tenho a consciência de que os ajudei a construir. Essas modificações ainda vão sofrer reflexos pelos próximos cem anos, já não estarei mais entre os vivos, mas guardo a consciência de que obrei bem junto com os meus companheiros.

Assim como cheguei nesta Casa, discretamente, dela saio depois de dezoito anos, discretamente. Vou para uma outra tribuna, talvez mais ampla do que esta. Não guardo mágoas, privei com companheiros excepcionais, tive decepções, tive alegrias, tudo dentro de um processo de vida natural. Participante da Mesa, nesta última Sessão Legislativa, guardo uma pequena mágoa de não ter podido acertar algumas coisas que ainda estão por ser acertadas. O funcionamento desta Casa vem se modificando, tomara que a próxima Legislatura consiga corrigir os equívocos que se instalaram aqui, porque, se não, a Casa do Povo porto-alegrense vai sofrer alguns percalços.

Nós precisamos introjetar na sociedade desta Cidade o amor por esta Casa; ela é a Casa que representa todas as aspirações dos porto-alegrenses, e não apenas de pequenos grupos, e é nesse sentido que a gente almeja que o novo milênio que, dizem, começará daqui a pouco, vai proporcionar a toda a sociedade. Volto a repetir: não me despeço da Câmara; apenas mudo de tribuna. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e ilustres visitantes desta Casa nesta manhã, fica muito difícil falar depois de um dos maiores vultos desta Casa, Ver. Lauro Hagemann. A despedida dele é muito mais importante, muito mais comovente do que a de um modestíssimo médico que chegou nesta Casa, passou quatro anos aprendendo o que é uma relação humana, o que é uma relação política, mas, especialmente, o que é bem comum.

E as conclusões, se é que eu tenho algum direito de chegar a alguma conclusão, é de que não há um governo - que possa ter esse nome - que se preze, e que não assuma a cada ano, a cada legislatura, um compromisso. Ele tem que se instalar, com todo o secretariado, com todas as assessorias, lá na favela de Porto Alegre, e só sair de lá depois de resolvidos todos os problemas que envergonham a raça humana, que é a miséria, que é o opróbrio, que é a doença, que é o analfabetismo, que é, em suma, a exclusão. Esse trabalho foi feito durante uma Legislatura por cada um de nós, nos locais mais pobres de Porto Alegre.

Nos locais mais doidos socialmente, nos locais que nós quiséramos não houvessem, não existissem, e a cada esforço maior que se faz, vemos que o problema não tem solução, e talvez por uma questão metodológica. Nós precisamos acabar com a fome na Cidade de Porto Alegre, nós precisamos acabar imediatamente com a miséria na periferia da Cidade. Esta é indiscutivelmente a prioridade zero, a prioridade um, é a primeira coisa que tem que se fazer em qualquer Governo. Enquanto não houver isso, nós continuaremos a andar pelas ruas da Cidade, envergonhados de ter, todos os dias, ao nosso lado, um irmão nosso passando as piores necessidades: sem saneamento básico, sem comida, sem assistência médica, sem educação, isto é, inconcebível na virada do século. E talvez, cada um de nós, no dia que houver o fim desse sofrimento insuportável das populações, possamos comemorar cada um no seu trabalho.

Eu volto a minha atividade antiga de médico, volto com uma felicidade muito grande, também, com carinho imenso que eu tenho pelos meus pacientes e volto sabendo e entendendo como disse o Ver. Lauro Hagemann, que apenas estamos mudando de trincheira, mas continuamos a trabalhar em nome de uma felicidade social, em nome de uma menor infelicidade social, num País que muita coisa precisa ser feita, apesar de todos os esforços dos Governos Municipal, Estadual e Federal, mas fundamentalmente, nós temos que buscar, sob todos os pontos de vista, a melhora das relações humanas. Não se tolera mais um País violento. Para a violência a nossa tolerância é zero, não se tolera mais perder cinqüenta mil vidas, por ano, em acidentes de trânsito, plenamente evitáveis. O processo da banalização da vida, da violência urbana, mas, especialmente, da exclusão social, são processos que nos agridem como sociedade, são processo intoleráveis, são processos que têm de ter a maior reação de toda a sociedade. Eu vi nesta Câmara, aqui, inúmeros colegas, inúmeros Vereadores, irem em busca dessa melhora, das condições sociais.

Este é o testemunho que dou desta Casa. Casa que aprendi como nunca na minha vida; aprendi aqui o que não aprendi na Universidade. Quero dizer a todos vocês que tive um imenso orgulho de trabalhar com colegas, trinta e dois Vereadores, nesta Casa, que honram qualquer Parlamento do País e que, principalmente, trabalham, permanentemente, em função do bem comum. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Vamos sugerir ao Plenário que, após este Período de Comunicação de Líderes, quando entrarmos na Ordem do Dia, que a ordem dos trabalhos seja a seguinte: PLCE nº 011/00, PLL nº 197/00, PLE nº 046/00, PLE nº 048/00, PLCL nº 020/97, PLL nº 134/95, PLL nº 080/99, PLL 183/00, PLL nº 206/00, PR nº 066/00, PR nº 064/00; PLE nº 049/00 e o PLL nº 212/00. São Projetos, Sr.as e Srs. Vereadores, relativamente consensuais no Plenário, não são polêmicos e, acredito, não haverá problemas para aprová-los.

Após o vencimento desta primeira ordem, nós, imediatamente, abriremos ao Plenário para que faça uma segunda ordem na votação dos Projetos.

Há uma disposição desta Presidência e das Lideranças de nós não suspendermos a Sessão ao meio-dia e providenciarmos um lanche para os Srs. Vereadores e assessoria, no Plenário, tocando direto a Sessão.

Peço que as Lideranças tomem uma decisão.

 

O SR. CYRO MARTINI: Eu só quero fazer um registro pela natureza arbitrária dos critérios que levaram este tipo de relação, porque há outros Projetos que ficaram de fora.

         

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O arbitrário sou eu. Eu assumo a arbitrariedade. Peço que V. Ex.ª me passe os seus projetos. Não há problema nenhum, estamos recebendo listas de Projetos que não são polêmicos.

O Critério desta Presidência foi distribuir os Projetos de acordo com os diversos Vereadores. Dê a sua sugestão que eu anoto, sem problemas.

 

O SR. CYRO MARTINI: É o Projeto de Lei do Legislativo nº 207/00.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O PLL nº 207/00 de autoria do Ver. Cyro Martini está na ordem.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, formulada a ordem definitiva, vamos fazer a numeração e nos dê dois minutos para vermos se não precisa alterá-la.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): São os projetos simples, o mais complexo é o PLE nº 049/99 - Projeto de Acerto de Contas com o Estado.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Estes dias me disseram que o Projeto era uma barbada e teve 21 oradores que o discutiram.

 

O SR. PEDRO RUAS: Apenas, para registrar, em nome da Bancada, Ver. João Motta me parece muito adequada a forma que V. Ex.ª escolheu. Nós estamos apoiando.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Tereza Franco está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. TEREZA FRANCO: (Canta.) “Ah é o amor, ai-ai é o amor, é amor...” é o que levou levo daqui, desde o Jardineiro até a Presidência.

Aqui, há quatro anos, subi nesta tribuna, desmaiei, emocionada porque nunca tinha estado aqui e, hoje, subo na tribuna, canto, com a maior simplicidade. Aqui, aprendi, cada Vereador foi meu ABC, porque com cada um deles aprendi uma letra, quando não sabia o que fazer. Quero deixar o meu carinho, desde à Presidência até os servidores dos Serviços Gerais, à minha Chefe de Gabinete, que pediria que se levantasse um pouquinho, a Regina, a quem devo muito.

Então, hoje é meu último dia, meu último dia não, por que com a graça de todos os meus eleitores consegui 4.810 votos e essa Negra conseguiu ficar dependurada na Câmara como Suplente. Então, sei que vocês vão sempre ver a Negra, mas não poderia sair sem agradecer a todas as Secretarias Municipais, que nesses quatro anos atenderam a Negra - os meus Pedidos de Providência - à CEEE, à Brigada Militar, até aos bombeiros que eu chamava para ajudar a tirar as árvores de certos lugares, a todas as repartições, em geral. Quero agradecer a duas pessoas especiais, que são: o Ver. Pedro Américo Leal e o Ver. João Dib porque são os mais velhos da Casa e que foram os que tiveram mais paciência com essa Negra por que eu não sabia das coisas e perguntava e eles ligeirinho ensinavam a Negra. Por esses motivos é que saio desta Câmara, hoje, de cabeça erguida, não deixando um pó no meu rastro, sendo a primeira negra Vereadora dentro da Câmara de Vereadores, com seus 223 anos de Câmara.

Agradeço muito a Deus por, no meio de tantas negras professoras, Ele foi lá no fundo poço buscar essa Negra para fazer dela uma Vereadora. Quero agradecer, também, ao meu Anjo de Guarda que foi o Deputado, como todo mundo sabe, Sérgio Zambiasi e quero agradecer aos meus eleitores, e quero dizer que a Negra não vai parar aqui. Eu só não vou ter o gabinete, mas eu vou estar atendendo na Rádio Farroupilha, pela manhã, da mesma forma. Eu vou ser a mesma! Os Vereadores que vão ficar já estão sabendo que a Negra vai bater de gabinete em gabinete quando precisar.

Assim a Negra se despede. (Canta.): “Volto amanhã, eu quero vocês de novo, preciso sentir o carinho, vocês me fazem feliz!”

Agradeço ao Ver. Pedro Ruas, sinto que a Ver.ª Sônia Santos não esteja aqui, agradeço aos Vereadores Reginaldo Pujol, Hélio Corbellini, Eliseu Sabino, meu Prof. Carlos Garcia, meu colorado Fernando Záchia, aos Vereadores do PT, com quem eu brigava tanto, mas aprendi a amar essa raça, meu Deus do céu! Quero agradecer a todos. Assim a Negra se despede. Um beijão a todos. E você, povão, continue contando com a Negra! Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como hoje é a derradeira Sessão desta Legislatura, eu tinha até imaginado alguma coisa que devesse ser dita neste dia, nesta hora, nesta ocasião, e sou, de certa forma, surpreendido com o pronunciamento da Ver.ª Tereza Franco, e naturalmente fico ainda sob o impacto dessa emoção, quando assomo à tribuna.

Apesar do carinho que temos para com a Ver.ª Tereza Franco, a nossa Negra Diaba, e da emoção pela qual estamos tomados, algumas coisas precisam ser encaradas nesta hora, porque certamente estão sendo passadas para a opinião pública sem necessariamente corresponderem à verdade e que precisam ser colocadas, até mesmo porque, por óbvio, todos nós temos responsabilidade pelos nossos atos e, especialmente, da forma pelo qual eles são apresentados.

Quero deixar muito claro que um equívoco está sendo distribuído para todos os cantos da Cidade, como a comprometer e a forçar uma decisão desta Casa, nos que diz respeito à instituição do Fundo próprio de Previdência no Município de Porto Alegre, com a afirmação de que nós teríamos que votar essa matéria necessariamente até o final deste ano, sob pena de o Município ter pesadas sanções. Não é verdadeira essa afirmação, não corresponde aos fatos. A exigência de que inicialmente era até o dia 31 de dezembro deste ano foi, por lei, transferida até o dia 31 de dezembro do ano de 2001, e nós temos todo o ano que se avizinha com a possibilidade de colocar essa matéria e nos posicionarmos diante de um Projeto melhor do que este que está na Casa. Este é um péssimo Projeto, que tem uma única e exclusiva finalidade, que é extinguir com o Montepio dos Funcionários do Município e transferir para as burras do Município, para os cofres Municipais o patrimônio daquela Instituição.

Por isso quero deixar muito clara esta posição, tenho procurado agir nesta Casa com o maior equilíbrio, e não tenho necessidade de nenhum subterfúgio para tomar minhas posições.

Aliás, inclusive, a Casa está repleta de pessoas na expectativa da votação do problema do comércio aos domingos. Vejo várias pessoas amigas minhas presentes, contrárias à abertura do comércio aos domingos e nenhuma delas vai ficar surpresa, se eu tiver que votar, votar a favor, porque todos eles sabem que esta é a minha posição histórica, que não sou de mudar ao sabor dos acontecimentos, e que não barganho as minhas posições. Sempre fui um homem de posição e não seria agora, só porque estamos terminando uma Legislatura que eu ia mudar essas posições.

Por isso, Sr. Presidente, faço essas colocações que eu acho absolutamente pertinentes, porque não reajo ao sabor dos acontecimentos, não barganho as minhas posições, não priorizo situações em favor de um ou de outro, tenho os meus compromissos de ordem doutrinária, expostos claramente, e não os escondo. Coloquei na minha propaganda eleitoral, como candidato a Vereador, que era a favor da liberdade do comércio, e por isso não posso, nesta altura dos acontecimentos, ter outra posição a não ser esta que estou tomando. De outro lado, eu vejo aqui muita gente e muitos dos quais eu vejo, lá na Vila Restinga, ir comprar aos domingos, único dia que eles podem comprar, esta é uma das razões práticas que me levam a ter posição com relação a esse particular.

E no resto, Ver. Carlos Garcia, nós, que com freqüência temos posições diferentes nesta Casa, continua a mesma coisa: sou contra esse Projeto de Lei que busca tomar conta do patrimônio do Município, comprometer tudo isso. Se tiver de votá-lo agora, não quero. Não quero, inclusive, que esta Legislatura fique com essa mácula de ter sido o algoz, a extintora do Montepio e a transferidora dos recursos, do patrimônio avaliado por aquela entidade, para o Erário Municipal. Essa é a posição do Ver. Reginaldo Pujol, que nunca esconde as suas posições. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nesta Sessão. Sem sombra de dúvida nós terminamos o ano Legislativo com o atendimento concreto de muitas questões importantes para a Cidade, que por aqui passaram. Estamos, ainda, com a pauta repleta de projetos, tanto do Governo como dos Vereadores, para serem apreciados. Nós temos na nossa pauta, desde agosto do ano passado, o Projeto de Lei que cria o sistema próprio de Previdência no nosso Município.

Quero fazer, aqui, a recuperação da trajetória desse projeto nesta Casa: esse projeto entrou e passou por uma Comissão Especial, presidida pelo Ver. João Dib, que analisou a matéria, que chamou todos os segmentos envolvidos com essa matéria, funcionalismo, diversas entidades do funcionalismo, Montepio, Governo Municipal, secretários do Governo Municipal, fez uma profunda avaliação da matéria; as organizações dos funcionários, junto com a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, promoveram um Seminário para o qual foi chamado o Ministério da Previdência.

 Debateu-se, profundamente, as conseqüências da Emenda nº 20 da Constituição e da Lei Federal nº 9.717, que regulamenta o Sistema Próprio de Previdência; debateu-se o Projeto no Município, a partir de várias frentes de discussão, Plenário, articulações, constituição do Fórum Municipal de Entidades, que debateu a matéria; teve um Substitutivo assinado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Posteriormente, o Executivo reencaminha esse Substitutivo à Casa e ele passa por um novo processo de discussão.

Portanto, o primeiro argumento, em relação à Previdência, que nós não podemos aceitar, é que este Projeto não foi discutido suficientemente. Foi um ano e meio, mas um ano e meio em que ele não esteve parado na gaveta, que ele envolveu concretamente, de uma forma muito intensa, todos os segmentos relacionados com essa matéria. Foi um Projeto exaustivamente debatido. Foi um Projeto que, o que está na Pauta, hoje, acrescido de propostas de Emendas que estão circulando, é fruto de um profundo processo de discussão.

O que nós não podemos dizer da situação do comércio aos domingos, porque essa questão do comércio aos domingos, do nosso ponto de vista, ainda está extremamente precária na sua discussão. Houve uma Audiência Pública nesta Casa, mas, do nosso ponto de vista, é uma precipitação que essa matéria seja posta na Pauta de discussão do fim do ano, dessa forma. Nós achamos que esse assunto não está maduro, que ele não está suficientemente resolvido.

Agora, o Projeto da Previdência mobilizou a base da categoria, ele fez com que as próprias organizações que representam os funcionários públicos municipais se articulassem e se rearticulassem e fizessem uma presença permanente dessas entidades junto aos Srs. Vereadores, nesta Câmara, durante esse período, debatendo essa questão com os Vereadores, elaborando propostas, elaborando emendas. É impossível que esta Câmara de Vereadores não considere este Processo.

E aí eu acho extremamente precária a argumentação do Ver. Reginaldo Pujol, quando vem nesta tribuna dizer que o objetivo do Projeto é extinguir o Montepio. Certamente temos coisas muito mais relevantes a serem feitas através da criação do Sistema Próprio de Previdência, que meramente extinguir o Montepio.

Nós, aprovando o Projeto, temos duas questões que são imediatas e são fundamentais, para mim só essas duas já seriam motivo suficiente para que os Vereadores aprovassem o Projeto. A primeira delas é o fato de que as pensionistas passam a receber 100% do valor das pensões. Como esta Câmara de Vereadores pode virar um ano, perder três ou quatro meses até chegarmos novamente a debatermos este Projeto no ano que vem, quando temos essa questão? A segunda relaciona-se ao fato de que, a partir da aprovação do Projeto, passa-se a se constituir um Fundo Próprio do Sistema da Previdência, que vai ser gerenciado pelos funcionários e pelo Governo Municipal. Portanto essa alegação de que vai para as burras da Prefeitura é um argumento de retórica que não tem o mínimo de embasamento de acordo com o que está escrito no Projeto de Lei.

Por fim, Srs. Vereadores, nós temos uma CPI em andamento nesta Casa que revelou problemas muito sérios na gestão do Montepio, na gestão dos recursos públicos destinados à Previdência. Em que pese essa CPI não tenha chegado a sua conclusão, estamos procedendo a uma análise muito rigorosa da situação. Preocupa-nos as evidências que estamos tendo a partir desta análise. Portanto, entendemos que esta Câmara tem que cumprir, a partir de todas essas evidências, de todo esse processo desenvolvido aqui, com a sua obrigação, perante a Cidade de Porto Alegre, frente aos municipários que passaram um ano e meio freqüentando esta Casa e trabalhando no Projeto.

Nós temos a obrigação, inclusive, constitucional, delegada por Lei, de votarmos este Projeto resolvendo por fim a situação de descalabro que vivemos em relação à Previdência Municipal. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregôo a Emenda nº 01 ao PLCE nº 011/00, que instituiu o FUMREBOM, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra em Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu já havia utilizado esta tribuna para fazer minha despedida dos meus três mandatos nesta Casa.

Reitero as palavras que usei naquele momento. No dia de hoje, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando vejo as galerias lotadas, sinto que não posso falar no meu tempo de mandato. Na verdade o meu tempo é exatamente o dia de hoje, o último dia de três mandatos, quando teremos debates importantes, decisões importantes. Este é o meu tempo, é o meu mandato, este é o meu dia de Parlamentar desta Cidade.

Neste período todo, cada um de nós, de alguma maneira, procurou e procura, como nesta sexta-feira pela manhã, colaborar com a Cidade, com a sua história, com a sua gente, com a sua cultura. Deixo, hoje, assinado um projeto que para mim é muito importante. É um projeto singelo, simples, um projeto que dá nome a uma rua. Assinei hoje e será votado na Legislatura seguinte. Após todos os trâmites, das assinaturas dos moradores da rua, da liberação da SMOV, deixo o projeto para os novos legisladores, a partir de janeiro de 2001, da Rua Paulo Stuart Wright.

O Paulo Wrigth foi um militante de esquerda da maior importância em nosso País. Foi Deputado Estadual por Santa Catarina, homem que na Ação Popular, AP, vindo da Juventude Católica, marcou sua trajetória pelo combate à ditadura, na luta pelos ideais democráticos, pelo socialismo. O Paulo Wright foi um símbolo de dedicação e de militância política, de amizade, de carinho, de afeto, de capacidade de sacrifício pela causa em que acreditava.

Tive, Ver. Juarez Pinheiro, a oportunidade de conhecê-lo, e a última vez que o vi, em 1970, eu tinha quatorze anos e, em 1973, ele desapareceu nos porões da ditadura do DOI/COD, segundo consta, morto pessoalmente pelo Delegado Sérgio Paranhos Fleury, cuja biografia está sendo lançada agora. Em 1973 foi traído por seu Advogado e, numa emboscada em São Paulo, é morto sob tortura.

Em 1970, na última vez que o vi, como já falei, durante alguns anos - e hoje, no meu último dia da Câmara, a minha mãe, Flora, me dá a honra de estar aqui presente – abrigávamos o Paulo em nossa casa, na clandestinidade. A perseguição era muito intensa e ele não poderia ficar mais em nossa casa. Então, a minha mãe escreveu um bilhete para o Paulo Wright e eu o entreguei, dizendo que não era mais possível ficar, porque o risco era muito grande para uma mulher que morava sozinha com seus dois filhos pequenos, era impossível. E quando entreguei o bilhete ao Paulo, ele me entregou um saco de balas, para mim e para o meu irmão, sorriu e eu nunca mais o vi. Três anos depois, eu soube da sua morte em São Paulo, nas mãos do famigerado Delegado Fleury, e o corpo até hoje não apareceu.

Seu irmão, o reverendo Jaime Stuart Wright, fez um trabalho extraordinário na área de direitos humanos, autor de Tortura Nunca Mais, e o Paulo se tornou esse símbolo importante na vida das pessoas, na vida do País, na vida da esquerda e na minha vida, particularmente, em função desses episódios.

Esse trabalho tem muita colaboração do Conselheiro, do Movimento de Justiça de Direitos Humanos, o Sr. Sérgio Bittencourt, que o vejo aqui e a quem eu agradeço essa pesquisa intensa que existe neste Projeto sobre a ação popular e sobre o Paulo.

Concluo, Sr. Presidente, dizendo que deixo a tribuna, deixo a Casa com uma homenagem ao Paulo Wright. Parece-me que não poderia ser mais justo, não poderia ser mais adequado usar este período final e, em especial, esta Liderança para deixar a marca de quem acredita na política. Homenageando o Paulo, através deste Projeto e através do meu pronunciamento, tenho certeza que homenageio, Sr. Presidente, todos aqueles que fazem o bom combate e que acreditam na política com P maiúsculo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos as Emendas de nº 01 e nº 02, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, ao PLCE nº 010/00.

Apregoados os seguintes Requerimentos: de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, deferidos por Senhor Presidente, solicitando votação em destaque:

O inciso VIII do artigo 4º do PLCE nº 011/00 e para as expressões a seguir relacionadas, todas relativas ao PLCE nº 011/00:

“...ou que venham a ser autorizados ao Corpo de Bombeiros de Porto Alegre”, constante no inciso III do artigo 2º

“...das entidades da sociedade civil...”, constante no § 3º do artigo 4º.

Ainda, apregoamos Requerimento, do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando votação em destaque para o artigo 7º do PLL nº 204/00.

 

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, o nosso Regimento determina que a partir de 15 de dezembro até o dia 15 de fevereiro, nós tenhamos Comissão Representativa. Estou requerendo a V. Ex.ª que submeta ao Plenário a antecipação da Comissão Representativa, na próxima semana, para segunda e terça-feira, por duas razões: primeira, os servidores e os Vereadores terão mais oportunidade de, a partir de quarta-feira, cuidar dos festejos de Natal e, por outro lado, a Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, se a Comissão Representativa autorizar, funcionar nesses dois dias encerrando as suas atividades. Sr. Presidente, o Plenário é soberano e poderá tomar essa decisão. Saúde e paz.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): No momento oportuno iremos responder o Requerimento de V. Ex.ª

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Queremos endossar o Requerimento do Ver. João Dib, em nome da Bancada do PT.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Ex.ª tem condições de sintetizar o Requerimento do Ver. João Dib.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Na semana que vem teremos o início das atividades da Comissão Representativa, na quarta e quinta-feira. O Ver. João Dib solicita que antecipemos essas reuniões da Comissão Representativa para segunda e terça-feira, para adiantar, porque depois vem o Natal.

Temos a seguinte colocação para fazer ao Ver. João Dib. Nós podemos convocar as Sessões da Comissão Representativa para segunda e terça-feira, só que na quarta e quinta-feira, elas vão-se suceder normalmente, só que não vai ter quórum. É o Regimento que determina.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estou propondo a antecipação numa única semana.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Perfeito, Vereador, nós entendemos. Portanto nós vamos deferir, convocação, da Comissão Representativa, para segunda e terça; na quarta e quinta nós...

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Não, não, não, Excelência, absolutamente não. Nós não podemos mudar o Regimento a qualquer dia, a qualquer hora.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós não estamos mudando o Regimento, Vereador, nós estamos apenas convocando para segunda e terça-feira; na quarta e na quinta-feira continua normalmente, só que na quarta e na quinta não vai haver quórum. Nós não vamos alterar o Regimento; é apenas uma semana, um caso de excepcionalidade, já em concordância com as demais Bancadas.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, pelo amor de Deus.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

 

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Se houver dificuldade, eu solicitaria que fosse convocada a Câmara, extraordinariamente, apenas na segunda-feira para dar continuidade ao trabalho da CPI.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): No momento oportuno, nós vamos analisar o Requerimento de V. Ex.ª consultando a Mesa Diretora. Está retirado o Requerimento.

Havendo quórum entramos na

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Conforme Requerimento verbal, apresentado pelo Ver. João Motta, Presidente desta Casa, nós temos uma ordem de votação para colocar à apreciação dos Srs. Vereadores: PLCE nº 011/00, PLL nº 197/00, PLE nº 049/00, PLE nº 046/00, PLE nº 048/00, PLCL nº 020/97, PLL nº 134/95, PLL nº 080/99, PLL nº 183/00, PLL nº 206/00, PR nº 064/00, PLL nº 212/00 e PR nº 066/00. Depois, um segundo bloco.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu vou repetir: PLCE nº 011/00, PLL nº 197/00, PLE nº 049/00, PLE nº 046/00, PLE nº 048/00, PLCL nº 020/97, PLL nº 134/95, PLL nº 080/99, PLL nº 183/00, PLL nº 206/00, PR nº 064/00, PLL nº 212/00 e PR nº 066/00, após PLL nº 207/00 e PLL nº 020/00.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento que solicita a alteração na apreciação dos projetos da Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADO.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós entramos, hoje, no período de Recesso Parlamentar. A Comissão Representativa - e peço a atenção do Ver. João Motta - a partir de segunda-feira, já estará instalada e funcionando. Os dias de funcionamento são apenas quartas e quintas-feiras. Pegando por analogia um processo normal do funcionamento desta Câmara de Vereadores, o Presidente ou um terço dos Srs. Vereadores tem competência para fazer convocações extraordinárias no período normal de funcionamento desta Casa. Na questão da Comissão Representativa é a mesma analogia; a Comissão Representativa estará instalada a partir de segunda-feira, e ela vai até o dia 15 de fevereiro.

Portanto, Sr. Presidente, considerando esta questão e os fatos relevantes que obrigam a que essa Comissão se reuna, até para o cumprimento de prazos de grande responsabilidade desta Casa, quero dizer que a situação é idêntica. Durante o período ordinário, o Presidente ou um terço dos Srs. Vereadores podem convocar a Comissão Representativa, sem a necessidade do prazo de 48 horas. Durante o período da Comissão Representativa, ela funciona e representa a Casa durante todo o tempo, apenas as suas reuniões ordinárias são nas quartas e quintas-feiras, não havendo nenhuma necessidade do prazo de 48 horas para convocação.

Considerando os fatos relevantes, Sr. Presidente, eu peço a vênia de V. Ex.ª, reforçando o Requerimento do Ver. João Dib, de que a Comissão Representativa se reuna na segunda-feira.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu vou fazer apenas uma lembrança a V. Ex.ª e a este Plenário. Nada impede que V. Ex.ª ou o Plenário da Casa convoque uma Extraordinária para quando quiser, para segunda, terça ou domingo. Agora, extraordinária da Representativa! A Extraordinária é da Câmara Municipal, senão vamos ferir o Regimento. Seria melhor rasgar o Regimento e jogá-lo fora, porque vamos ao prazer do momento.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência já tem uma opinião e dará o encaminhamento no horário devido.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, até é uma lamúria nesta Questão de Ordem, que não faça do final da sua administração o assassinato pleno do Regimento. Estamos mudando o Regimento ao talante de interesses absolutamente transitórios, de duas em duas horas. Não faça isso! Comissão Representativa se reúne na Casa historicamente, desde que se instalou a Comissão Representativa, há quarenta anos, às quartas e quintas-feiras, não é agora que vamos modificar.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência já tem opinião sobre o assunto.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, realmente fico preocupado. Sei que V. Ex.ª é atento, dirigente e o cumprimento por isso. Mas fico preocupado quando os Vereadores correm o risco de ter algum enfarto, até, mas é só ler o Regimento Interno. Artigo 83: "As normas regimentais dos trabalhos da Comissão Representativa são as mesmas que regulam o funcionamento da Câmara e das Comissões Permanentes". Então, pode acontecer convocação, pode acontecer tudo. O que foi proposto é que apenas na próxima semana sejam antecipadas de quarta e quinta, para segunda e terça, até porque é interesse de todos os servidores, tenho certeza, e de todos os Vereadores, alguns com viagem marcada para São Paulo e Rio Grande do Sul.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, me baseio especificamente dentro desse debate que se trata de interpretação regimental, no Regimento Interno. O Regimento Interno estabelece de forma peremptória no artigo 80 a representação ordinária duas vezes por semana, e, estabelece no artigo 82 a competência. O que a Comissão Representativa tem poderes para fazer é convocar extraordinariamente a Casa, é uma das formas que se tem de convocação extraordinária. Portanto, não existe Sessão Extraordinária de Comissão Representativa. Obrigado.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para agregar, o Ver. Reginaldo Pujol fez uma tautologia porque esta Câmara de Vereadores, na sua composição de totalidade, também tem no Regimento que deva reunir-se segundas, quartas e sextas-feiras. Segundas e quartas a partir das catorze horas, sextas às nove horas. Essa é a regra, mas o Senhor Presidente ou um terço dos seus membros podem convocar a Câmara extraordinariamente porque essa é a forma contida no Regimento. A Comissão Representativa representa a Casa no período de recesso parlamentar, e não precisa do acúmulo, aqui dito erradamente, do prazo de quarenta e oito horas para fazer convocações. Ela é a representação e pode reunir-se a qualquer momento desde que convocada pelo Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): No momento oportuno retomaremos a Ordem do Dia, vamos informar o Plenário da decisão do Presidente, parece uma questão simples, não é tão complicada.

Estamos apenas discutindo se a reunião da Comissão Representativa extraordinariamente pode ser realizada segunda-feira, é só isso. A Presidência tem poderes para decidir sobre isso e fará no momento oportuno.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente há sobre a questão dois Requerimentos, um do Ver. João Dib que pede para antecipar de quarta e quinta para segunda e terça; e um deste Vereador para que seja feita uma reunião extraordinária da Comissão Representativa.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta) Já está decidida a matéria, estamos escutando atentamente todas as ponderações legítimas e corretas.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3303/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 011/00, que institui o Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros - FUMREBOM, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências. Urgência.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relatora-Geral Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLCE nº 011/00. Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Abrimos espaços para o período de encaminhamento.

Esta Presidência quer, antes de dar a palavra ao Ver. Carlos Alberto Garcia, para que faça a sua Questão de Ordem, bem como todos os demais Vereadores, comunicar ao Plenário que já encerrou a discussão a respeito deste Processo. Nós vamos votar um Requerimento de dispensa e, após, vamos abrir espaço para encaminhamentos.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem é exatamente em cima do que V. Ex.ª falou, ou seja, quando disse que encerrou a discussão. Eu penso que disse assim: é o projeto tal, em discussão, e não havendo discussão, encaminhamento. Eu penso que não seja assim. Respeito a posição de V. Ex.ª, respeito também a forma de afogadilho por que passam todos os projetos, mas volto a insistir no que já falei. Hoje, devemos votar e permitir que todos os Vereadores, que tenham o seu direito, façam a discussão, porque não houve nenhum acordo, pelo menos eu como Líder da Bancada não participei, dizendo onde não deveria haver a discussão de tais projetos.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Obrigado, Ver. Carlos Garcia. Ninguém está impedindo discussão de projetos, Ver. Carlos Garcia, nós queremos agilizar os trabalhos e esta Presidência tem compromisso com o processo legislativo.

Por favor, eu peço a atenção de todos, caso contrário, nós vamos evacuar o Plenário hoje. Ou nós todos nos comprometemos em garantir tranqüilidade no Plenário, ou não é possível.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero encaminhar o Requerimento que V. Ex.ª vai submeter.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Sem problema, já vou abrir espaço para tal, antes vamos submeter ao Plenário o Requerimento de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, de dispensa do envio às Comissões, da Emenda nº 01 ao PLCE nº 011/00.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos encaminhando o Requerimento do Ver. Cláudio Sebenelo que pede dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLCE nº 011/00 à análise das Comissões. Em condições normais, Ver. Cláudio Sebenelo, eu não estaria aqui na tribuna, isso faz parte, inclusive, da sistemática da Casa. As emendas surgidas no último momento são dispensadas da análise da Comissão e, depois, são votadas pelo Plenário sem essa análise tão necessária das Comissões.

Ocorre que nós nem vamos discutir esse Projeto que vamos votar agora, e, por isso, tive que fazer esse registro, porque não vou polemizar com a Mesa, se a Mesa, no afã de agilizar os trabalhos da Casa, e impor tanta rapidez, não impede que eu vá discutir a criação de um Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros, cujos interessados estão, aqui, presentes. Nesse tumulto de fim de ano, não podemos dar a atenção devida a esse Projeto, na medida em que chegaram inúmeros projetos neste final de ano, e esse mesmo veio na undécima hora, como é tradição aqui no Município de Porto Alegre.

Na última hora, aterram a Câmara de Vereadores de projetos, e aprovamos qualquer coisa. Acredito que, no mínimo, temos de ler o que está sendo votado, tem de haver o mínimo de discussão, saber, inclusive, que é importante explicar para toda a Cidade de Porto Alegre, que está, no momento, olhando para a Câmara de Vereadores, que nós sabemos o que vamos votar, sabemos que esse Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros encerra coisas boas, mas, se discutido, teríamos até alguns reparos para oferecer. Vamos ser tolhidos de oferecer esses reparos. Vamos agora dispensar o envio da Emenda nº 01 – só tem uma emenda – a exame das Comissões para que se possa votar rapidamente esse Projeto.

Eu quero, honestamente, dizer que o correto neste meu voto seria até me abster porque não sei corretamente o que estou votando. Essa matéria não ficou mais do que quinze dias na Casa e está sendo votada, hoje, dessa forma. Eu vou sentar, vou votar a favor da dispensa do envio da matéria para o exame das Comissões, mas, depois, vou encaminhar a matéria numa tentativa de poder ter a convicção de votar uma coisa boa.

Eu agora fico, até, mais feliz porque está aí a Ver.ª Clênia Maranhão, que conhece bem essa matéria e que poderia, na discussão, ter oferecido para todos nós uma informação globalizada, mais generalizada, Ver. Carlos Alberto Garcia, que nos tranqüilizasse no voto, porque eu já votei muita coisa na confiança, nesta Casa, e, depois, me arrependo. Eu me arrependo, porque esses projetos são cheios de armadilhas.

Temos um projeto que, a título de se acertar uma vantagem para alguns empreendedores, está-se retomando o imposto progressivo na Cidade de Porto Alegre e isto está escondidinho dentro de um projeto. Não vamos misturar as coisas no momento em que se discute se nós dispensamos ou não o envio às Comissões o Requerimento do Ver. Cláudio Sebenelo. É tradição na Casa, pode ser feito. Não é inconveniente que seja feito. O único inconveniente é, pela mais meritória razão do mundo, votar matérias importantes como esta, sem se ter a oportunidade de discutir. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Encerramos o processo de encaminhamento sobre o Requerimento. Depois, temos já três inscrições para encaminhar o PLCE nº 011/00.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, de dispensa de envio às Comissões da Emenda nº 01 ao PLCE nº 011/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 011/00.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, acolho a sua sugestão de ser encaminhamento, mas me permito discordar, porque eu gostaria, na realidade, de discutir o Projeto. E por que o faço? No dia 06 de abril de 1998, recebi uma correspondência do Comandante do 1º GCI, na época, Major Juarez Fernandes de Souza, que dizia o seguinte:

“Ex.mo Sr. Ver. Carlos Alberto Garcia, Líder da Bancada do PSB. Assunto: Remessa de Projeto, anexo, que cria o Fundo de Reequipamento dos Bombeiros.

Ao cumprimentar V. S.ª, remeto-lhe o Projeto que cria o Fundo de Reequipamento de Bombeiros - FUMREBOM, em cumprimento da Lei Estadual nº 10.987 de 11 de agosto de 1997, a qual acarretará na melhoria de nossos serviços, e ainda a arrecadação de receita para o Município com a implantação de serviços não-emergenciais. Contudo, solicitamos o apoio deste Líder de Bancada, no sentido de desencadear esta regulamentação para que possamos colocar em uso, tão logo o mesmo venha entrar nesta Casa.”

E na época o Comandante nos apresentou uma minuta de proposta para o FUMREBOM, tão logo, isto ocorreu, este Vereador agendou com o pessoal da Brigada Militar, mais especificamente o Corpo de Bombeiros, uma reunião com o Prefeito em exercício que na época, era o Vice-Prefeito, José Fortunatti, marcamos a reunião. O Corpo de Bombeiros explicou a necessidade da criação do FUMREBOM, dizendo que em outros Municípios alguns já haviam sido aprovado e, em outros Municípios o processo estava sendo desencadeado. Não tivemos acolhida necessária na época, embora, no mérito a Prefeitura disse que era excelente.

Quero trazer, então, mais à memória da população: que no dia 06 de janeiro de 2000, houve um grande conflito dentro da Corporação da Brigada. Mudou o comando do Corpo de Bombeiros, saiu o Coronel Paulo José de Almeida, e entrou o Coronel João Alberto Monteiro da Silva. Por que o Coronel Paulo José de Almeida, que hoje está em Capão da Canoa saiu? O Coronel criticou, publicamente, o estado das mangueiras utilizadas no combate ao incêndio de um edifício, na Av. Borges de Medeiros no Centro de Porto Alegre. Não vou ler todo o documento porque o meu tempo é diminuto, é o tempo de encaminhamento, por isso que gostaria de discutir.

Quero dizer que isso demonstra, claramente, que o Corpo de Bombeiros, não tem equipamento suficiente para combater incêndios, e nós estamos agora na época de verão, é a época que há a maior incidência desse tipo de acidente em nossa Cidade, e vai ocorrer novamente. Só que as pessoas não falam, e não tem mangueira, nem gente.

Este Fundo veio à discussão porque a Ver.ª Clênia Maranhão, o apresentou como Parlamentar. Eu, na época, achei, e entendo que não era a melhor proposta através de um Parlamentar, porque deveria ser um Projeto do Executivo. Então, neste ano, no dia 05 de dezembro deste mês, o Executivo resolve entrar com o Projeto.

Eu saúdo a proposta do Executivo de entrar com o Projeto. É importante que a população saiba que os recursos captados com este Projeto vão diretamente para o Corpo de Bombeiros para aquisição de equipamentos. Vou dar exemplos simples: muitas e muitas vezes, há uma árvore em uma residência que precisa ser cortada, está atrapalhando, para fazer isso, é preciso autorização da SMAM que, normalmente, vai ao local e verifica o grau de risco, autoriza a execução, mas o Corpo de Bombeiros não executa, porque não é um serviço vital, embora emergencial. Ou se contrata uma empresa e paga-se valores absurdos ou, com esse Fundo, o Corpo de Bombeiros pode fazer esse tipo de serviço cujo valor que é relativo a hora do que ganha aquele que vai efetuar a obra, ou seja, o valor do salário do Soldado ou quem executar. São pequenos valores que somados, segundo os dados da Brigada Militar, poderá ir até seiscentos mil reais. Esse valor permitiria que o nosso Corpo de Bombeiros comprasse mais duas viaturas para combater incêndio.

Portanto, é um Projeto altamente meritório, mas gostaria de trazer ao público o registro do motivo de todas essas iniciativas e que, só agora, o Executivo está trazendo este Projeto para votação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar o PLCE nº 011/00.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que venho discutir na tribuna? Fundo para o Corpo de Bombeiros. Eu, que já tive a possibilidade de ver levantada na Cidade de Porto Alegre, junto com Tarso Genro, Prefeito naquela época, a Estação Mauá? Então, vou discutir Fundo, se é conveniente ou não, se dispensa emenda ou não? Não vou discutir. Nego-me a discutir, porque é um caso urgente. Quem não sabe, quem desconhece ou quem é leviano para saber e compreender da importância do Corpo de Bombeiros, de um sinistro? Por isso, criamos e colocamos na Cidade, e foi maravilhosa a noção dos homens públicos, porque foi Antônio Britto, Alceu Collares, Tarso Genro e, modestamente, este vos fala que, em uma reunião na Prefeitura, cedemos terreno, fizemos despesas, colocamos a Brigada Militar, e erguemos a Estação Mauá. Então, vamos discutir, agora, se vamos dispensar ou não emendas? É urgente! O Projeto tem de ser discutido e resolvido agora.

Eu não estou brincando! Nós temos de votar isso de uma vez! Vejam bem, o Ver. João Dib, que há muitos anos está nesta Casa e, ele, em 1998 - que está ali perplexo me escutando - fez um Pedido de Providências e o encaminhou, há dois anos. Ele fazia esse pedido: “O Ver. João Dib, que este subscreve, solicita a V. Ex.ª seja encaminhada a ordem ao Executivo do Município o Pedido de Providências abaixo: Estudar e encaminhar projeto de lei criando um Fundo para Equipamento do Corpo de Bombeiros de Porto Alegre.”

Há dois anos foi feito este Pedido de Providências! Vamos esperar agora? Digam-me! Não! Vamos votar! “O Corpo de Bombeiros desta Capital” - diz o Ver. João Dib - “vem enfrentando dificuldades de várias ordens para o exercício de suas importantes atribuições, conforme se depreende do Ofício nº 150 do Comando da Corporação que anexo ao presente, juntamente com a minuta do projeto de lei, ambos encaminhados a este Vereador. Como se trata de assunto cuja iniciativa é exclusiva do Prefeito Municipal, repasso o material a esse Poder Executivo na expectativa de que seja examinado pelos órgãos competentes e atendida a reivindicação.” Vejam bem: ”20 de abril de 1998.”

Eu estava lá, agora, na solenidade que o Ver. Carlos Garcia relatou da tribuna, quando o Comandante Paulo Almeida, repentinamente, ligou as mangueiras e foi uma verdadeira orgia de água para tudo quanto é canto, as mangueiras estavam todas furadas. Como é que podemos apreciar um outro quadro desses? Vamos fazer licitações? Vamos fazer tomada de preço? Um sinistro não espera medidas contemplatórias, temos de agir de uma vez! Vamos criar esse Fundo, que está, na verdade, muito bem credenciado neste documento que encaminha todo o Projeto. A Exposição de Raul Pont é muito interessante, ele fala que esse Conselho Diretor é composto por entidades da sociedade civil, UAMPA, CECOVI, CDL, ROTARY e LIONS, que querem ajudar e vão ficar, aqui, pateticamente, aguardando emendas que devem ser rejeitadas, ou não. Destas que nós aprovaremos dentro da lei. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o PLCE nº 011/00.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto é o que há de mais significativo neste final de ano e neste final de Legislatura. É uma luta incessante, permanente que os homens do fogo, os bombeiros vêm empreendendo no sentido de pedir socorro, porque a regra é a sociedade pedir socorro para os bombeiros. Pois, agora, quem está pedindo socorro é exatamente os bombeiros. É exatamente os bombeiros que pedem socorro, porque do contrário as condições materiais, há todo um conjunto de fragilizações que, ao longo do tempo, a corporação foi sofrendo, principalmente do ponto de vista material, levando os bombeiros à situação de pedir socorro.

É bom que se diga e até se faça uma homenagem a esta Instituição que é o Corpo de Bombeiros. O Corpo de Bombeiros, Ver. Pedro Américo Leal, é a espinha dorsal da Defesa Civil. Espinha dorsal! Eixo fundamental da sociedade, do Estado na defesa civil. A sua gama de atividades, no seu âmbito de ação, nos mais diferentes setores onde a sociedade pede socorro, ali estão os bombeiros. Vejam, até, quando foge um macaco e sobe em uma árvore, são os bombeiros que socorrem. É tudo com os bombeiros.

Então, o eixo, a coluna vertebral da Defesa Civil - quando falo em Defesa Civil lembre-se imediatamente que se trata dos bombeiros - é tudo com os bombeiros. É no fogo, na água, na árvores etc., são os bombeiros.

Então, esta instituição pede socorro e, não pode ser diferente, pela sua luta, pelo seu esforço haverá de ser socorrida. Evidentemente se trata de uma iniciativa frágil para a significação do que a Instituição representa, ainda é frágil. Aos Bombeiros precisamos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, dar muito mais apoio. É a sociedade que precisa! Nós temos, a sociedade porto-alegrense, na retina dos nossos olhos, os acontecimentos trágicos onde o valor do homem bombeiro, gaúcho, superou as tantas dificuldades materiais, quando tragédias gravíssimas ocorreram na nossa Cidade de Porto Alegre.

Então, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, é uma iniciativa que deve ser o começo, não pode ficar restrita somente a esses recursos, outros recursos teremos que ser canalizar, no sentido de dar eficiência a uma das instituições fundamentais para a sociedade, fundamentais para o Estado, dar eficiência para atender àquelas questões que a sociedade, permanentemente, precisa ser atendida. Então, fica, aqui, o nosso encaminhamento, do PTB, no sentido de se votar essa matéria. Evidentemente, votaremos hoje, porque se faz imprescindível que aprovemos esse Fundo para que ele possa canalizar recursos, meios, para que os bombeiros saiam dessa situação de calamidade pública a quem foram submetidos pela falta de visão dos governos, pela falta de observação dos governos a uma Instituição tão importante como é o Corpo de Bombeiros, principalmente, os Bombeiros do Rio Grande do Sul, de Porto Alegre, pela sua luta, pela superação que eles fazem enfrentando tantas dificuldades. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar o PLCE nº 011/00.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, bem como as demais pessoas que nos acompanham, especialmente os representantes do Corpo do Bombeiros. Acho que estamos, aqui, discutindo, encaminhando, e logo em seguida vamos votar um Projeto de muita importância para a Cidade. Com esse assunto eu tenho uma certa proximidade porque fui autor de um Projeto que esta Câmara transformou em Lei, que passou a responsabilidade da rede pública de hidrantes, que não tinha nenhuma definição legal para o DMAE e, a partir daí, Ver. Pedro Américo Leal, a nossa rede de hidrantes está sendo, permanentemente, revista e ampliada.

Portanto, a Cidade, a partir daquela Lei, passou a estar muito mais segura com relação a fogo, com esse equipamento público de combate ao fogo. E, agora, com esse Projeto nós temos condições de melhorar as condições operacionais do Corpo de Bombeiros. A nossa Prefeitura, é importante frisar e V. Ex.ª já falou isso aqui, ela não tem se omitido nesta questão. Ela tem, dentro de suas possibilidades, ajudado, procurado dar melhores condições para o trabalho do Corpo de Bombeiros. Eu, também, faço afirmação de vez em quando, onde posso e quando esse assunto vem a baila, que o Corpo de Bombeiros é uma das unanimidade da nossa população, de Porto Alegre e do Estado inteiro, pelo trabalho de qualidade que presta à Cidade.

Agora, quero dizer aos membros do nosso Governo Estadual, eu reconheço que nós não temos tido possibilidades ainda de passar os recursos necessários que a corporação precisava. Não só em Porto Alegre, mas no Estado inteiro. Sendo isto verdade, e tendo sido superado o debate que havia entre o Corpo de Bombeiros e nosso Executivo Municipal na questão de Projetos, acho que nós partimos agora, através desse Projeto, qualificando esta Instituição. Espero e tenho quase certeza que o Projeto terá um voto unânime, nós vamos discutir depois, Emendas e destaques, mas o Projeto como um todo tenho, praticamente, certeza que terá o voto unânime desta Casa e, assim, ao qualificar o trabalho da corporação nós, também, deixaremos a nossa Cidade mais segura e muito mais protegida.

Não vou me alongar, apenas uso, praticamente três minutos dos cinco, para dizer que, neste momento, votaremos um Projeto de muita importância para a Cidade, que vai deixar a nossa Cidade em melhores condições. Portanto, em nome da nossa Bancada eu, além de estar contente por este Projeto, aqui, neste momento, venho pedir o voto de todos os Srs. Vereadores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Com a palavra o Ver. Pedro Ruas para encaminhar o PLCE nº 011/00.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, na verdade este Projeto do Executivo tem a marca da vontade de todo o Legislativo Municipal pelas diversas representações e manifestações, das quais já tivemos conhecimento, até o momento.

O Projeto cuida de algo essencial para toda a nossa Cidade, como para qualquer cidade do País e em especial as Capitais, com grandes aglomerações humanas, com os grandes conglomerados. E muitas vezes, quase que necessariamente, com os grandes riscos que isso envolve, em termos de incêndio ou possibilidade, pelo menos.

Quero aqui deixar clara essa posição, em nome do Ver. Isaac Ainhorn, em nome do Ver. Nereu D'Avila, em nome da nossa Bancada, a favor da aprovação deste Projeto. Quero simbolizar na luta de vários e vários bombeiros; vários e vários servidores da Brigada Militar, lotados, no Corpo de Bombeiros, especificamente, essa vitória que será – como disse antes o Ver. Guilherme Barbosa - com certeza, por unanimidade. Isso representa um anseio antigo e importante da Cidade, desta casa, traduzido também por este Projeto importantíssimo, absolutamente necessário, do Executivo Municipal.

Eu gostaria - como em qualquer projeto - de simbolizar em duas pessoas a luta pelo que aconteceu, até o momento, e que hoje terá o seu coroamento, nesta Casa, na pessoa dos Vereadores e das Vereadoras, que trabalharam tanto e com tanto e com tanto afinco, ao longo dos anos, para que isso acontecesse; o reconhecimento ao Executivo e, no Corpo de Bombeiros, na pessoa de um soldado, um soldado que faleceu em circunstâncias trágicas, há alguns anos e que queria que Porto Alegre fosse dotada de uma condição como essa. Um soldado, que era bombeiro para servir a população, o Soldado Leonel Vargas, há alguns anos falecido; e na pessoa do Comandante atual, Cel. Cláudio Lúcio, a nossa homenagem a essa luta, simbolizando todos os oficiais, todos os servidores da Brigada Militar, particularmente do Corpo de Bombeiros, que têm travado esse combate em favor da nossa população, para diminuição dos riscos de incêndio.

Queremos garantir, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que nós estaremos não só aprovando, no dia de hoje, um Projeto de tamanha relevância para a nossa Porto Alegre, como também, ao longo dos anos seguintes, trabalhando em conjunto com esse Conselho que vai atuar no FUNREBOM - Fundo para Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros - em Porto Alegre, para que essa intenção, traduzida no Projeto de Lei, se concretize, na prática, em algo benéfico e importante e que faça diferença para a segurança dos nossos cidadãos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Clênia está com a palavra para encaminhar o PLCE nº 011/00.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saúdo as Lideranças presentes, os dirigentes do Corpo de Bombeiros e os porto-alegrenses que acompanham a Sessão, esta manhã, onde nós discutimos um Projeto de Lei extremamente importante para a Cidade. É uma pena que estejamos fazendo isso no último dia da Sessão Ordinária deste ano.

Trata-se de um Projeto com várias Emendas, sobre as quais ainda temos algumas dúvidas. Eu recoloco uma questão levantada pelo Ver. Pedro Américo Leal de que não estamos brincando ao discutirmos este Projeto. Se esta Casa está discutindo este Projeto, no último dia, nós não temos nenhuma responsabilidade sobre esse fato. Eu sou autora de um Projeto de Lei similar ao Projeto que estamos votando hoje, similar porque foi construído na discussão, ouvindo os representantes do Corpo de Bombeiros e diversas entidades relacionadas a esse tema. O Executivo Municipal, usando de um mecanismo, pediu vista a este Processo e, durante todo o ano, impediu o andamento desse Processo dentro desta Casa. Na minha avaliação, foi uma atitude lamentável.

Mesmo assim, tendo retornado apenas neste mês de dezembro, quando esta Casa tem, em Pauta, para discutir e aprovar ou não, duzentos e nove Projetos de Lei, nós recebemos, ao apagar das luzes, um Projeto dessa envergadura e dessa importância. Esta é a história deste Projeto. E muitos outros fatos permearam essa trajetória, alguns dos quais trazidos aqui pelo Vereador Carlos Alberto Garcia.

O presente Projeto é construído; ele sofreu uma série de modificações e aprimoramentos. Evidentemente que votarei a favor do Projeto, e acho importante discutirmos isso aqui, para que possamos compreender o significado deste Projeto.

Espanta-me também que o Executivo tenha retirado um artigo do Projeto original, que tira da Câmara Municipal o poder de analisar as contas do Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros. É função do Legislativo o acompanhamento dos atos do Executivo. Penso que nenhum Executivo teria que ter medo de um artigo desse tipo. Os encaminhamentos feitos pela Presidência, passando por cima do processo de discussão, inviabilizou que nós, aqui, recolocássemos no corpo do Projeto esse artigo do Projeto original que, na verdade, daria uma situação mais confortável ao futuro presidente do Fundo, na sua gestão.

Quero dizer também que vou votar contra a Emenda do Executivo que tentou substituir a organização histórica da Sociedade Civil Porto-alegrense por um representante do Orçamento Participativo. Um representante de que setor? Com que conhecimento da questão dos bombeiros? Eleito de que forma? Avaliado por que procedimentos? Para mim, isso é um subterfúgio que tem de ser retirado, porque o Projeto foi colocado ao apagar das luzes.

Tem uma única questão que eu tenho dúvida e gostaria que fosse esclarecida, antes de votar esse Projeto. O Projeto que veio diz que o Presidente do Conselho será indicado por um representante da Defesa Civil, que será o Presidente. Eu tenho dúvidas, gostaria de ouvir os representantes dos bombeiros sobre isto. Um representante da Defesa Civil do Município será o presidente. Não sou do setor, portanto não tenho segurança para saber por que isto foi assim modificado. Há uma proposta de modificação de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que diz que a presidência do Conselho será exercida por um membro indicado pelo próprio Conselho. A não ser que alguém consiga argumentar contrariamente, acho que esta Emenda aprimora o Projeto, só que ela tem um problema técnico... ah, o Vereador vai retirar? (Pausa.)

Então, acabou o problema técnico. A questão fica solucionada com a decisão do Vereador Antonio Hohlfeldt. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLCE nº 011/00.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, observamos que aquelas alegações que fiz anteriormente, lamentavelmente, se comprovam. Não há projeto que entre nesta Casa que não tenha, nas linhas tantas, uma armadilha qualquer. Agora mesmo estamos votando este Projeto, que teve esta gestação legislativa, com contribuição da Ver.ª Clênia Maranhão, do Ver. Carlos Alberto Garcia.

Como foi colocado anteriormente às horas tantas se coloca que uma representação de uma entidade inexistente - uma entidade que não tem representação legal, não tem existência legal, nunca foi legalizada, não querem legalizar - é incluída no rol dos que administração este Fundo, exatamente no Item 8º, que é um representante do Orçamento Participativo. Não diz como será escolhido este representante, não diz absolutamente nada. Como diz o Ver. Pedro Américo Leal: já estragou um Projeto que era uma maravilha, que tínhamos de jogar fogos de artifício para saudar a sua aprovação, uma conquista da Casa, com a efetiva convivência comunitária, com este órgão maravilhoso, que é o Corpo de Bombeiros, que está tendo um apoio que até sabemos que, a rigor, se fôssemos formalistas, iríamos atentar para o que diz o parecer prévio, porque, de certa forma, estamos nos imiscuindo em outros entes da Federação ao fazer este Fundo. No entanto estamos nos imiscuindo por uma boa causa, por uma coisa boa, por uma coisa que a Cidade precisa, por uma Instituição que merece ser defendida. Por que meter este contrabando aqui no meio? Só para estragar? Vamos ter de destacar este item e discutir, no voto, se tem sentido colocar este fato aqui. Aliás, tínhamos de ir mais longe: por que colocar um representante da Secretaria do Governo e não colocar um representante do Departamento Municipal de Habitação, que tem muito mais a ver com o assunto? Mas, isto seria de somenos, se considerássemos a grandeza do objetivo, a grandeza do Projeto que queremos votar.

Então, quando a gente diz que gostaria de discutir este Projeto antes de ele ser votado, é com o objetivo de deixar claro à comunidade que sabíamos o que estávamos fazendo, que estamos todos irmanados nesta idéia de fortalecer a ação do Corpo de Bombeiros na Cidade de Porto Alegre, como uma coisa absolutamente necessária para a Cidade, e é conveniente que ocorra este fortalecimento.

Por isto, Sr. Presidente, estou na tribuna dizendo, com toda clareza: vou tentar, junto com alguns outros companheiros de bom juízo e de bom senso, retirar do Projeto estes contrabandos colocados - não sei por que, mas colocaram - e ao fazer isto faço como uma homenagem ao Corpo de Bombeiros, porque quero que eles tenham um projeto o mais limpo possível, mais caro, mais tranqüilo, que possa funcionar rapidamente, produza resultados e chegue ao objetivo que queremos. Assim teremos um instrumento de apoio concreto, real, efetivo, para esta instituição, cujos méritos são tão decantados, mas cujas dificuldades em apoiá-lo são de tal ordem que, até mesmo num Projeto desta magnitude e seriedade, se colocam alguns contrabandos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Registramos as presenças do Comandante do Comando Regional da Área Metropolitana do Corpo de Bombeiros, Coronel Cláudio Núncio e do Comandante do 1º Grupamento de Combate a Incêndio, Tenente Coronel Luiz Fernando Pol. Sejam bem-vindos, nas pessoas dos quais homenageamos todos os demais membros do Corpo de Bombeiros da nossa Cidade.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o PLCE nº 011/00.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, não fora termos uma Emenda e alguns destaques apresentados a este Projeto, dispensar-nos-íamos do encaminhamento. Como disse o Ver. Pedro Américo Leal: o Projeto é absolutamente auto-explicativo e autojustificativo.

Eu quero deixar registrado, aqui, de que muitas vezes se ataca esta Casa dizendo que ela é morosa e, no entanto, vejam os senhores, que a data do Ofício que encaminha este Projeto é de 05 de dezembro. Hoje, dia 15 de dezembro, dez dias depois, esta Casa já está fazendo esta votação. O mais curioso, Ver. Pedro Américo Leal, é de que o convênio firmado com o Corpo de Bombeiros, através do Estado do Rio Grande do Sul, foi de 29 de junho do corrente ano. A Prefeitura levou seis meses para conseguir, depois do convênio, redigir um Projeto que tem cinco páginas e que não tem nenhuma novidade do ponto de vista jurídico. Portanto, poderia ter sido enviado a esta Casa muito antes, ter facilitado a gestão dessa votação e fazer com que a votação se desse com uma certa tranqüilidade.

De qualquer maneira há mérito, ninguém vai discutir, vai colocar em cheque ou colocar em dúvida, a qualquer momento, a importância, a dedicação dos soldados do Corpo de Bombeiros e, portanto, a importância de nós criarmos esse Fundo.

Srs. Vereadores, nós apresentamos, na azáfama de ler o Projeto rapidamente para poder ter ciência do mesmo, a Emenda n.º 01 que está incorreta como proposta; não na idéia, Ver. Pedro Américo Leal, mas na Emenda que fizemos. Ela é inviável, porque, na verdade, a previsão de eleição do Presidente já está no próprio Projeto de Lei através do artigo 4º que já diz: “... representante da Defesa Civil do Município, Presidente..”. A passagem que a Emenda pretendeu mexer, que é o parágrafo 2º do mesmo artigo 4º, que diz: “... o Presidente pode delegar a presidência a um segundo..”. Portanto, a Emenda n.º 01 está equivocada e, como eu não posso mais retirá-la, eu peço que os Srs. Vereadores votem contrário a ela.

Por outro lado, apresentei, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, três destaques: dois deles, o Inciso III do artigo 2º e o Inciso VIII do artigo 4º, atendem exclusivamente o Parecer da Procuradoria da Casa que entende que são duas passagens inconstitucionais e ilegais. Como ninguém havia feito esses destaques, eu então os apresentei. E o outro destaque é relativo ao parágrafo 3º do art. 4.º, em que eu retiro da composição do Conselho o representante do Orçamento Participativo, por motivo óbvio, vou reiterar o que eu tenho dito diversas vezes: nada contra o Orçamento Participativo, mas se a Administração Municipal não legaliza o Orçamento Participativo, não tem legalmente como incluí-lo em nenhum Projeto de Lei, é uma ilegalidade e eu não serei omisso em relação às ilegalidades, venham elas de quem venham, inclusive do Prefeito Municipal. Se não existe Orçamento Participativo legalizado no Município, ele não pode integrar-se a um Projeto de Lei que esta Casa venha aprovar. Não é questão de mérito; é questão de reconhecimento, de estrutura, de forma e, evidentemente, de legalidade.

Peço que os companheiros mantenham esse destaque, ou seja, que fique fora a expressão “do Orçamento Participativo”; os dois Destaques outros, como eu disse, atendem a Parecer da Procuradoria da Casa e se a Procuradoria não foi contestada pela Bancada situacionista, entendo que esteja correta no seu Parecer e a Emenda, eu peço que ela seja rejeitada, porque ela está incorreta. Quanto ao Projeto, é desnecessário dizer pois os Vereadores que me antecederam já o fizeram, é um Projeto que, realmente, interessa à Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Está encerrado o processo de encaminhamentos.

Em votação o PLCE nº 011/00, com ressalva da Emenda nº 01 e dos destaques. (Pausa.) Há uma exigência de maioria absoluta, mas não há necessidade de ser nominal. Se existe um alto grau de consensualidade do Plenário, a Presidência apela no sentido de que seja votado simbolicamente, até porque acreditamos que vai ser aprovado por unanimidade.

Em votação o PLCE nº 011/00. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade, com ressalva dos destaques e da Emenda nº 01.

Em votação o destaque da expressão “...ou que venham a ser autorizados ao Corpo de Bombeiros de Porto Alegre”, do inciso III do art. 2.º do PLCE nº011/00.

Na votação do destaque “Sim” aprova a expressão, mantendo-a no texto; “Não” rejeita a expressão, retirando-a do texto.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar o destaque.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero, embora não sendo advogado, questionar o parecer da procuradoria. Nós estamos falando na criação de um Fundo de Reequipamento dos Bombeiros, em Porto Alegre, que vai, portanto, reequipar o Corpo de Bombeiros. Então, eu não vejo absolutamente nenhuma inconstitucionalidade na expressão que se completa dizendo o que vem a ser autorizado ao Corpo de Bombeiros. Ora, tudo irá para o Fundo neste caso. Portanto, não há nenhuma interferência de um nível de Governo no outro. Então, eu quero encaminhar contra o destaque, mantendo, portanto, essa expressão, embora ela saindo, não se tenha grandes prejuízos. A nossa posição é de absoluta discordância com a posição da Procuradoria. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Solicito votação nominal a expressão destacada “...ou que venham a ser autorizados ao Corpo de Bombeiros de Porto Alegre...”, inciso III do art. 2º do PLCE nº 011/00. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO o destaque por 20 votos SIM, 10 votos NÃO; portanto, a expressão fica mantida no texto.

Em votação o inciso VIII do art. 4º do PLCE 011/00, destacado. (Pausa.)

 

O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no caso do destaque, o voto “sim” representa sermos favoráveis à extinção da expressão no texto?

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O voto “sim” aprova a expressão, o voto não, a retira do texto. Quem quiser retirá-la deve votar não.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o inciso VIII do art. 4º do PLCE nº 011/00, destacado por Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, depois que for institucionalizado e regulamentado por esta Casa o Orçamento Participativo, caberá a inclusão na participação de Conselhos de entidades, de Fundos, a presença do Orçamento Participativo. Antes ele é uma fantasia, uma ficção; é um instrumento que hoje não está regulamentado. Infelizmente não conseguimos, nesta Legislatura, votar o Projeto de regulamentação do Orçamento Participativo. Ele é um instrumento importante, e já estava previsto na Constituição de 1988; é previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é previsto na Lei Orgânica da Cidade de Porto Alegre, portanto, não foi invenção do Partido dos Trabalhadores.

Ele, o Partido dos Trabalhadores, de forma programática, apenas o implantou, mais servindo como instrumento de manipulação político-eleitoral do que propriamente um instrumento de participação da sociedade, porque apenas quatorze mil pessoas, num universo de um milhão, trezentos e cinqüenta mil - de quase um milhão de eleitores - participaram do chamado e propalado Orçamento Participativo que tem uma intervenção estatal direta, através do Gabinete do Prefeito e da Secretaria do Governo Municipal.

Por essa razão, Ver. Antonio Hohlfeldt, cumprimento V. Ex.ª pela acuidade parlamentar em ter percebido essa excrescência jurídica do texto desse importante diploma legal, e pediu destaque. Esta Casa vai manifestar, agora, uma posição clara de que quer o Orçamento Participativo, mas institucional, com lei. Sem lei, não. Cumprimentamos o Executivo Municipal que, finalmente, começa a ter sensibilidade para as entidades não-governamentais, os clubes de serviço da Cidade de Porto Alegre. Integra o Conselho, Ver. Pedro Américo, o ROTARY CLUB, o LION’S que historicamente tem uma participação junto ao nosso Corpo de Bombeiros.

Esse assunto já vem há horas sendo trabalhado aqui e, se esse Projeto do Executivo existe, hoje, até porque foi uma grande luta desta Casa. O Ver. Nereu D'Avila, nosso companheiro de Bancada, tinha um projeto sobre a matéria que retirou, permitindo que tramitasse esse Projeto do Executivo, para que se escoimassem eventuais vícios de iniciativa.

Portanto, entendo que deva ser retirada a expressão "Orçamento Participativo" uma vez que não tem previsão legal. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PEDRO RUAS: Só para deixar claro que o encaminhamento perfeito do Ver. Isaac, mas não é unânime quanto à posição da Bancada. A posição deste Vereador é diferente desta que foi encaminhada da tribuna.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Apenas para gizar que não é uma questão de mérito do Orçamento Participativo, é uma questão de forma. E agradecer ao Ver. Isaac Ainhorn pela sua manifestação.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para encaminhar o inciso VIII do art. 4º do PLCE nº 011/00, destacado.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, não vou usar o tempo de encaminhamento da Bancada, até para agilizarmos os trabalhos. Mas quero dizer ao Ver. Isaac Ainhorn nesse curto encaminhamento que não podemos, em função da formalidade da situação, retirar do Projeto a possibilidade de democracia. Ou seja, a participação da comunidade organizada nesse processo. O que está saindo, se for aceito esse destaque, é a participação da comunidade organizada nesse processo. Outra posição seria se fosse feita uma Emenda tirando a palavra "Orçamento Participativo" e colocando uma expressão, como "entidades da comunidade". Isso aparece na última hora e o efeito concreto que tem é tirar a participação da comunidade do processo, por isso somos contra. O debate da legalização do Orçamento é outra história. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o inciso VIII do art. 4º do PLCE nº 011/00, destacado.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, não vemos, realmente, como inserir no Projeto uma "instituição" que não existe no mundo legal até porque esse tal de Orçamento Participativo, na nossa opinião, não é a comunidade organizada, é mais um aparelho que serve ao Executivo. Existe apenas no mundo de fato e tem reconhecimento do Partido que dirige esta Cidade. Acho, realmente, muito pouco quebrar a ordem constitucional para satisfazer o todo poderoso que dirige a nossa Porto Alegre. Não concordo em tentar empurrar goela a baixo desta Cidade esse tal de Orçamento Participativo que não existe no mundo jurídico, que não é reconhecido pela sociedade e que é um organismo do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, o inciso VIII do art. 4º ao PLCE nº 011/00, destacado. (Pausa.) (Após a apuração.) REJEITADO por 15 votos SIM e 16 NÃO.

Em votação a expressão destacada “...das entidades da sociedade civil" constante do § 3º do art. 4º do PLCL nº 011/00.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o destaque.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas justificar esse destaque, a redação do § 3º do art. 4º, diz que o mandato dos conselheiros das entidades da sociedade civil será de dois anos. Isso pressupõe que os representantes da Prefeitura podem ficar mais do que dois anos. Parece-me que não há por que ter dois pesos e duas medidas, quero dizer, a recondução e a duração de mandato ser igual tanto para a representantes da sociedade civil quanto para representantes de entidades oficiais. Por isso nós retiramos a expressão “das entidades da sociedade civil”, com que generalizamos mandato de dois com prorrogação de mais dois para todas as representações. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação a expressão "...das entidades da sociedade civil" do § 3º do art. 4º do PLCE nº 011/00, destacada. Os Srs. Vereadores que aprovam o destaque permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a expressão destacada.

Em votação Emenda nº 01, aposta ao PLCE nº 011/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, para uma Declaração de Voto ao Projeto: “Votei favoravelmente, apesar de o Sr. Prefeito ter encaminhado o Projeto a esta Casa no dia 05 de dezembro. No dia 20 de abril de 1978, encaminhamos Pedido de Providência, a partir de expediente do Comando do Corpo de Bombeiros, para que o Executivo encaminhasse o Projeto de Lei, fato que somente agora ocorreu.

Não pudemos analisá-lo convenientemente, não pudemos aprimorá-lo, no entanto, dos males o menor, aprovamos. Saúde e paz!”

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Apregoamos a Emenda nº 03, ao Substitutivo nº 01, ao PLL nº 048/00, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2874/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 197/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que obriga as empresas fabricantes de aparelhos de telefonia celular a divulgar valores de SAR (Taxa de Absorção Específica) e dá outras providências.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 197/00. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, como constatamos, vimos e observamos, o Projeto anterior o qual aprovamos, ficou dez dias aqui na Casa, e agora nós aprovaremos o Projeto, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que ingressou na Casa, no dia 16 de outubro e que, se não recebeu todo o exame que mereceria ter recebido, não pode ser creditado ao autor e muito menos pode levar os reparos que nós oferecemos na matéria anterior.

O Projeto que obriga as empresas fabricantes de aparelho de telefonia celular a divulgar valores do SAR, taxa de absorção específica e dá outras providências, é vazado no seguinte termo: ficam as empresas fabricantes de aparelhos de telefonia celular, que tem o modelo em uso no Município de Porto Alegre, obrigadas a divulgar até a data de 01 de março de 2001, os valores de SAR, taxa de absorção específica, medidas em conformidades com os procedimentos reconhecidos internacionalmente, tornando-se como referência as normas estabelecidas pelo Instituto dos Engenheiros Elétricos e Eletrônicos - IEEE, ou pelo Comitê Europeu de Dermalização Eletrotécnica, CENELEC. Em seu artigo 2º diz: “realizada a divulgação exigida no artigo 1º desta Lei, ficam as empresas obrigadas a recolher e substitui-los, sem ônus aos proprietários, os aparelhos de telefonia celular, que apresentarem na medição SAR, valor maior que dois mil watts por grama.” Este é o Projeto. Não tem pareceres este Projeto.

Ele mereceu da nossa Procuradoria um parecer extenso e que coloca o final que cabe sinalizar, que o conteúdo normativo do art. 2º, do Projeto em exames, salvo melhor juízo, implica interferência no exercício da atividade econômica e mal-ferimento ao Prefeito, da livre iniciativa, artigo 1º, 4º e 170 da Constituição Federal.

Falou em nível iniciativa eu teria que ser provocado a vir aqui na Tribuna como efetivamente estou. Eu quero, tenho dito e repetidamente aqui que este conceito de livre iniciativa precisa ser ajustado aos tempos atuais, e quem está falando é um liberal assumido. Não é apanágio de ninguém sustentar que a liberdade seja absoluta de tal forma, que ela possa agredir e conflitar com o interesse social. Se hoje, o grande rei de todo o processo econômico-mundial não é mais o comerciante, não é mais o empresário, não é o trabalhador e nem o patrão, é o consumidor, e tem que ser reconhecido nos seus direitos. E, se, evidentemente, está-se entregando ao consumidor porto-alegrense aparelhos de uso indiscriminado, porque, hoje, a telefonia celular está disseminada por todas as camadas sociais, eu chego até entender que, em determinadas circunstâncias, são as camadas menos favorecidas que mais utilizam o telefone celular e não as mais favorecidas, que têm a possibilidade da telefonia fixa, ao contrário do menos privilegiado que acaba tendo que se valer do celular, que pode lhe custar mais caro, mas está acessível à possibilidade da sua utilização como instrumento de comunicação.

Se, hoje, existe este risco, pelo menos na leitura rápida que eu faço e, na Casa está difícil de ser fazer outra leitura se não a leitura dinâmica, dado o volume de projetos que aqui chegam. E o Ver. Juarez Pinheiro, ao pedir no artigo 1º, que sejam informados esses dados, ele cria a possibilidade de que não exista necessidade da aplicação do artigo 2º. Pelo menos é o que me dá a antever, quando ele pede para verificar se os valores estão dentro daquelas normas, que ele estabeleceu, se elas estiverem nestas condições, não há necessidade de aplicação do artigo 2º que diz, textualmente, o seguinte: “Realizada a divulgação exigida no artigo 1º desta Lei, ficam as empresas obrigadas a recolher e substituir, sem ônus aos proprietários, os aparelhos de telefonia celular que apresentarem na medição valor maior que os (mil watts por grama).”

Se ninguém estiver nesta condição, ótimo, não precisa se aplicar o artigo 2º que só será aplicado na hipótese de estar não sendo satisfeitas estas exigências, colocadas aqui pelo Vereador, autor do Projeto, que, certamente, virá à tribuna e vai explicar o que são esses (mil watts), para aqueles que, como eu, somos leigos neste assunto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra, para discutir o PLL nº 197/00.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, a intervenção do nobre Ver. Reginaldo Pujol poupa-me, aqui, de alguns argumentos. Temos, hoje, no Brasil, neste ano de 2000, aproximadamente, vinte milhões de usuários de telefonia celular. A nova tecnologia, que tem como sustentação as radiações eletromagnéticas não-ionizantes, trata-se de uma tecnologia nova, que traz benefícios na área da saúde - o Ver. Cláudio Sebenelo poderá explicar melhor - em diversas outras áreas e também na questão da telefonia celular. Não temos uma posição contrária à utilização da telefonia celular, apenas queremos ser previdentes no sentido de que venhamos a evitar prejuízos que essa nova tecnologia possa acarretar à saúde dos cidadãos. Os efeitos das ondas chamadas radiações eletromagnéticas não-ionizantes são de dois tipos: em primeiro lugar, são os efeitos térmicos, ou seja, o aumento da temperatura gerada pela fricção das células pela radiação recebida, que tem um nível mais alto que a própria estrutura do nosso organismo.

Portanto, há uma fricção das moléculas, principalmente, moléculas de água, que têm um pólo positivo, vinculados a um campo eletromagnético do organismo e, quando vem um outro campo eletromagnético mais forte, faz que com elas entrem em fricção, gerando glaucomas, cataratas. Todas essas patologias já estão devidamente certificadas pela Organização Mundial de Saúde.

No que tange aos efeitos não-térmicos, não há ainda uma conclusão da Organização Mundial de Saúde, que significariam alterações genéticas, alterações no DNA, que poderiam provocar câncer, principalmente câncer infantil, porque os tecidos da crianças são muito mais frágeis que os dos adultos, pois estão ainda em formação. Nos Estados Unidos, hoje, há uma Organização chamada FCC, que obriga as empresas produtoras desses aparelhos a divulgar os valores de SAR que significam taxa específica de absorção de energia eletromagnética. Nós, aqui, na Câmara de Vereadores, já fizemos uma Lei - junto com o Município, junto com as duas empresas operadoras, junto com a Secretaria do Meio Ambiente e junto com técnicos da Universidade Federal - uma lei que veio a ser copiada, depois, pela ANATEL, que tratou das antenas de telefonia celular. E adotamos, aqui, os parâmetros mais adiantados que visam a proteção à saúde, adotados nos principais países da Europa.

A questão, portanto, das estações de radiobase já estão devidamente resolvidas e a legislação de Porto Alegre é, hoje, referência inclusive para a ANATEL.

 O que nós estamos tratando, hoje, é dos aparelhos de telefonia celular. O limite que esses organismos internacionais aqui mencionados, principalmente a Comissão Internacional Contra Efeitos das Radiações Eletromagnéticas, que é a mais aperfeiçoada, que reúne técnicos de renome, internacionais, dizem é que o limite máximo, isso é um elemento físico, que um aparelho pode emitir de radiação eletromagnética são dois miliwatts por grama de tecido. E a ANATEL recentemente também adotou esse sistema, apenas dizendo que os aparelhos que a partir de junho do ano que vem, que vierem a ser colocados no mercado terão de ter como limite de radiação eletromagnética dois miliwatts por grama de tecido. Portanto, o elemento físico, Ver. Cláudio Sebenelo, que estamos adotando no Projeto é o elemento físico adotado pela ANATEL.

O que nós estamos dizendo é que as empresas ficam obrigadas, como são nos Estados Unidos e no Japão, a publicarem até o dia 1º de março os valores de radiação desses aparelhos e de que aqueles aparelhos que prejudiquem a saúde por terem um nível de emissão de radiações eletromagnéticas superior a dois miliwatts por grama de tecido, as empresas terão de substituir ao usuário que comprovar que comprou aquele aparelho. Quanto ao aspecto da legalidade, está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Ver. Nereu D’Avila, que inclusive determina o recallI, que está sendo procedido em veículos de várias marcas, que eu não vou citar por questão de ética, mas que, por virem com defeito de fábrica, são obrigados a serem substituídos. Então não há nenhum problema de legalidade, e Porto Alegre - quero fazer referência à ajuda do Ver. João Dib, Ver. Cláudio Sebenelo e Ver. Fernando Záchia, junto com os técnicos da Universidade Federal - já fez uma legislação pioneira em nível nacional, copiada pela ANATEL, tem, hoje, nessa mesma área, a oportunidade de ser referência nacional, porque nenhum município ainda fez um projeto semelhante no que tange ao nível de radiação emitida por esses aparelhos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 197/00.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELLO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores. Eu queria pôr em evidência a seriedade deste Projeto. A seriedade com que, a ele foram anexados - quero cumprimentar por isso o Ver. Juarez Pinheiro - trabalhos científicos elaborados pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com uma vasta biografia que desde 1960 e aos poucos vêm-se acumulando com trabalhos de 1996/1998.

É uma pena que o tempo é tão exíguo para um Projeto, como este, com esta magnitude e importância. Deveríamos ter muito mais tempo para discuti-lo. Não só para discuti-lo, divulgá-lo, debatê-lo, mas, principalmente para nós aprendermos com ele.

 Uma das grandes picaretagens do século foi a chamada leitura dinâmica. A leitura dinâmica implicava que em minutos pudéssemos ler um livro de 100, 200 páginas. Isto é mentira! Qualquer publicação científica, qualquer emanação universitária que passe até a outra ponta do consumo é indispensável o pensamento e pensar leva tempo. Da mesma forma, este Projeto, com este valor, desgraçadamente, vem para cá para ser votado agora. Ele deveria ter sido apresentado muito antes, não fosse a diligência do Ver. Juarez Pinheiro.

 O Artigo 2º, desse Projeto, é considerado inconstitucional. Mas, a qualidade do Projeto, a verdade que nele está implícita, inclusive com todos este fatores já alegados pelo Ver. Juarez Pinheiro, mas, principalmente na literatura internacional temos legados alguns processos entre eles o que nós chamamos de medidas preventivas e medidas de cuidados dentro dos efeitos da radiação eletromagnética das chamadas radiações não-ionizantes.

Todos os relatos e as principais normas internacionais, de certa forma todos os países do mundo, estão adotando o chamado princípio da precaução entre outros motivos. Recomendando pela Organização Mundial de Saúde, o principio da precaução, o critério de abordagem de riscos aplicado em circunstâncias com auto grau de incerteza científica. Isto é, nós podemos estar lidando com uma Bomba de efeito retardado e não sabemos os efeitos. Mas se nós prevenirmos nós ficamos muito mais tranqüilo e a população já avisada, vai tomar as precauções adequadas e as pesquisas - que só terão resultados finais e conclusivos daqui alguns anos - certamente evitará esse tipo de trabalho pela sua seriedade, e pela sua base científica atual evitará que muitas coisas desagradáveis possam ocorrer, não só na cabeça das pessoas, mas em todo metabolismo das pessoas por um motivo, por exemplo, ele diz aqui que o cálcio na barreira sangue e cérebro, está alterado, e isto não é só no cérebro, altera em todo o corpo.

Todas as conseqüências das emanações eletromagnéticas são, sim, do DNA, dos tumores cerebrais, de uma série de outras doenças, já alegadas aqui, mesmo as não malignas, e que há inclusive déficit na cor, pois alterações e desarranjos nas células há, inclusive, prejuízos importantes que podem ser evitados. Então esta precaução que é chamada, cientificamente, de princípio da precaução, está contido neste Projeto, e que recomendo a todos que seja aprovado, porque é um Projeto sério. A única manifestação que nós devemos fazer e estudar, é quanto ao artigo número 2, porque esse artigo é declaradamente inconstitucional. Mas de resto é um Projeto sério e deve ser aprovado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 197/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, tem um Destaque, de minha autoria, ao art. 2º do PLL nº 197/00, que eu gostaria de encaminhar.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Então, V. Ex.ª pode encaminhar.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu dei ciência ao Ver. Juarez Pinheiro que, seguindo orientação da Procuradoria da Casa, fiz o destaque, em relação ao art. 2, deste Projeto, concordando no mérito da proposta do Ver. Juarez Pinheiro, mas quanto à recolha dos equipamentos por parte da Prefeitura a Procuradoria entende que ela é inconstitucional. Então, por isso, o nosso destaque. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o art. 2º, destacado, ao PLL nº 197/00.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, eu sei que hoje temos Projeto de muita importância para a Cidade, mas eu peço a atenção dos nobres colegas, porque eu quero rebater aqui o meu colega, o Ver. Antonio Hohlfeldt, quanto às suas argumentações, da inconstitucionalidade do art. 2º. Quero dizer aos Srs. Vereadores, que o art. 2º dispõe sobre a proteção da saúde, Ver. Fernando Záchia. Quando o nível de irradiação eletromagnética for superior aos níveis adotados pela Organização Mundial de Saúde, pelas duas entidades que são reconhecidas pela mesma, estiverem ultrapassando, ou seja, está prejudicando, Ver. João Dib, a saúde das pessoas, a empresa que coloca esse aparelho no mercado, é obrigada a substituí-lo, nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, que se baseou, aqui, no Parecer da Procuradoria. O Código de Defesa do Consumidor é absolutamente claro: sempre que uma empresa colocar no mercado determinado produto, que possa trazer prejuízo à saúde da população, esse produto tem que ser substituído. O Parecer da Procuradoria nesse item está equivocado. E o Projeto ficará sem sentido.

Eu pediria, inclusive, que o Projeto não fosse aprovado, porque se o usuário que receber um aparelho de telefonia celular, saber, pela publicação que o mesmo traz prejuízo à saúde e não puder ir até a empresa e pedir um outro aparelho, esse Projeto não tem nenhum sentido. Esse Projeto estará completamente lastreado, Ver. Antonio Hohlfeldt, no seu art. 10º, combinado com o art. 30, do Código de Defesa do Consumidor, não possuirá nenhuma ilegalidade. E agora, sim, eu vou citar - já que foi citado - as empresas e vou dizer as marcas dos carros: Pálio e Corsa, que estão sendo obrigados a substituir peças, no caso, o cinto de segurança, e o carro fabricado em Gravataí, quanto ao sistema de direção. Por que? Porque a colocação de produtos que tragam prejuízo à saúde e à segurança, é da responsabilidade do fabricante. Se o fabricante coloca no mercado um aparelho que traz prejuízo à saúde da população, ele é obrigado, pelo Código de Defesa do Consumidor, a substituir o produto.

O Ver. Antonio Hohlfeldt, baseando-se numa única peça constante do Processo, numa observação do Procurador, equivoca-se de forma absoluta, inclusive eu digo aos Srs. Vereadores que se aprovarmos este Projeto tirando o art. 2º, então, é melhor não aprová-lo, porque não estaremos protegendo a saúde da população.

Pergunto ao Ver. Pedro Américo Leal: o que adianta um usuário saber que comprou um aparelho que faz mal à saúde, se não pode ir a quem lhe vendeu para pedir outro? Qual a razão do Projeto? Não há nenhum sentido a subtração do art. 2º do Projeto. O recall, Ver. Antonio Hohlfeldt, é um instrumento que consta do Código de Defesa do Consumidor. Se V. Ex.ª quiser verificar a Procuradora está presente. O art. 10º combinado com o art. 30 determina que, quem coloca no mercado um produto que traga prejuízo à saúde da população, é obrigado a substituir o produto, porque senão não estaríamos aqui legislando em prol da população.

Peço aos Srs. Vereadores que votem “sim” ao art. 2º do Projeto, porque, ai então, estaremos protegendo, realmente, a saúde da população, do contrário, este Projeto não vale para nada. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o art. 2º, destacado, ao PLL nº 197/00.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, cumprimento o Ver. Juarez Pinheiro pelo seu Projeto de Lei. É um Projeto de Lei com Exposição de Motivos, com dados técnicos, com informações importantes e que só pode trazer benefício á coletividade. Portanto, a minha bancada está encaminhando favoravelmente ao Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, reiterando os nossos cumprimentos pela beleza do Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Apenas lembro ao Plenário que estamos votando um destaque, onde o “sim” aprova a expressão e “não” rejeita a expressão.

Em votação nominal, por solicitação deste Vereador, o art. 2º, destacado, ao PLL nº 197/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, a manutenção do artigo 2º, ao PLL nº 197/00, por 22 votos SIM e 5 votos NÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3280/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 046/00 que autoriza a alienação da passagem 07 do Loteamento Chácara Santos Neto aos lindeiros e dá outras providências. Com Emenda nº 01. Urgência.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Hélio Corbellini: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLE nº 046/00. Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 046/00. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é claro que agora nós vamos aprovar, porque o Executivo pretendia vender 270 mil metros quadrados, que também não eram 270 metros quadrados; eram 271 metros quadrados. E como é interesse coletivo, a Emenda aqui apresentada, que levou as assinaturas da Ver.ª Helena Bonumá e minha, resolve o problema, penso que podemos aprovar. É de interesse público fechar uma passagem de pedestres, que se presta para muitas outras coisas e não para passagem de pedestres. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o PLL nº 046/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 046/00. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3296/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 049/00, que autoriza o Executivo Municipal a formalizar Acerto de Contas com o Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Urgência.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLE nº 049/00. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fico surpreso com o teor deste PLE nº 049/00, que também entrou nesta Casa no dia 1º de dezembro e que, obviamente, sofreu a avaliação rapidíssima. Este Projeto propõe Acerto de Contas entre o Executivo Municipal de Porto Alegre e o Estado do Rio Grande do Sul. Quero expressar que no teor geral do acerto de contas sou absolutamente a favor; que quanto às propostas iniciais de cancelamento de débitos, de cancelamento de Taxa de Lixo e IPTU, de amortização de débitos do DMAE com a Administração Centralizada, com tudo isto sou absolutamente a favor. Agora, é um absurdo a letra “d” do art. 2º - e chamo a atenção dos Srs. Vereadores de oposição - que fala na realização de transferências patrimoniais do Município de Porto Alegre para o DMAE, pelo valor de avaliação feita e, depois, esta avaliação e esta transferência, até o limite de débito do Estado do Rio Grande do Sul, muito provavelmente porque depois o DMAE vai ter de repassar isto para o Estado do Rio Grande do Sul.

Parece muito complicada esta operação toda que envolve imóveis na Rua Barão de Cerro Largo, esquina Oscar Bittencourt; na Voluntários da Pátria com Câncio Gomes; Wenceslau Escobar com General Rondon, Av. Senador Tarso Dutra; Rua 24 de Outubro, esquina Cel. Fernando Gomes. Acho que é muita coisa, muito patrimônio imobiliário de Porto Alegre para ser decidido numa penada de um minuto, sem debate, sem conhecimento das avaliações, sem maiores informações a respeito dos detalhes de cada um destes imóveis.

Neste sentido a nossa posição será contrária ao Projeto, a não ser que se faça a retirada específica desta alínea “d”, com o parágrafo único. Com tudo mais estamos de acordo, mas a transferência dos imóveis é algo para ser avaliado com mais tranqüilidade, com mais calma, sobretudo o que me chama a atenção e quero frisar isso: aqui se faz uma transferência da Prefeitura para o DMAE, não se menciona eventual cedência desses imóveis, que passarão a ser do DMAE, para o Estado, mas evidente que inclusão deste tópico na Lei só tem sentido no Acerto de Contas entre a Prefeitura e o Estado, se exatamente estiver previsto, depois, o repasse desses imóveis para o Estado. Caso contrário, estaremos misturando alhos com bugalhos. A técnica legislativa é clara: duas matérias diferentes não devem constar no mesmo texto de Projeto de Lei. Se consta, deve haver relação. Se não há relação, não deveria constar.

Eu gostaria, pelo menos, uma manifestação do Ver. Guilherme Barbosa a respeito do assunto, porque, para mim, realmente está uma bela confusão esta letra “d”. Essa é a minha dúvida. Letras “a”, “b”, “c” e “e” - quero gizar - estamos de pleno acordo, não temos nenhuma dúvida, pelo contrário, defendemos a necessidade neste Acerto de Contas que vem sendo tentado, que eu me lembre, desde a Administração do prefeito Alceu Collares, ao período do prefeito Olívio Dutra e assim por diante. E ela será feita, necessariamente, a cada período pelas cobranças diferenciadas que cada ente público realiza, quer o Estado do Rio Grande do Sul, quer a Prefeitura de Porto Alegre.

Agora, a letra “d” eu não consigo entender a lógica, porque simplesmente transfere imóveis do Município para o DMAE, mas não diz, Ver. Guilherme Barbosa, que isso tem a ver com a CORSAN, por exemplo, ou com algum outro pagamento. E ai, não tem por que estar aqui dentro.

Por outro lado, se tem a ver, deveria estar explícito; o que não está. Então, gostaria de uma manifestação do Ver. Guilherme Barbosa ou de quem representar a Bancada, ou um destaque puro e simples da letra “d” e o parágrafo único para que o Projeto fique liberado de qualquer dúvida que eu tenha a respeito. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 049/00.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, o Projeto do Executivo Municipal teve muito tempo para ser elaborado, e aí algumas pessoas até me repreendem porque eu reclamo das viagens do Prefeito. As viagens em benefício da Cidade eu nunca reclamei, sempre aprovei e lhe desejei boa viagem. Mas as viagens para tratar de assuntos do Partido, para fazer propaganda eleitoral em Passo Fundo, para fazer a visita à Copa do Mundo e, logo depois mandar o Vice-Prefeito tratar de assuntos da Prefeitura. Fizeram com que V. Ex.ª, Ver. João Motta, no dia 1º de dezembro, encaminhasse esse Projeto do Executivo que tramita na Casa há muitos anos.

Portanto, o Projeto até merece ser aprovado. Agora, que é mal feito, que é mal instruído, que para atender uma das cláusulas ali tem que botar uma enciclopédia do lado e livros de Direito para pode entender e ainda tem que se conhecer Geografia para entender os recantos da Cidade. Em matéria de Geografia e em matéria de recantos da Cidade, o primeiro dos terrenos apontados pelo Executivo é uma inverdade, não existe, não é como ali está descrito, porque no mesmo terreno, que ele diz que vai passar para o DMAE, tem um posto de gasolina e se tem um posto de gasolina, a planta ali apresentada não corresponde a realidade.

Mas, como a minha Bancada não pretende dificultar o encontro (?) de contas (?) de 20 milhões de reais, estudado por muito tempo entre Executivo e Legislativo e como agora a Prefeitura e o Estado são a mesma família, um pode dar para o outro; o outro pode tomar de um. Nós vamos votar favoravelmente, apesar da má, da péssima elaboração do Projeto apresentado ao exame desta Casa, embora na discussão de Pauta já foram levantadas as dificuldades e que o Executivo, com aquele desrespeito de sempre, não modificou os croquis dos terrenos que ali estão apresentados. Mas nós não temos oposição por oposição, nós queremos solução e por isso vamos votar favoravelmente. Saúde e paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLE nº 049/00.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, é um Projeto importante para o Município de Porto Alegre. Já foi dito pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que é muito antiga essa tentativa de Acerto de Contas, por que se, por um lado, a Prefeitura de Porto Alegre deve para o Estado e explicitamente para a CEEE, a questão da iluminação pública. Por outro lado, existe a dívida do Estado, de INSSQN e IPTU para a conta da Prefeitura, e da tarifa de água para o DMAE.

Há muitos anos que vem se tentando fazer esse acerto. Agora há uma probabilidade de acerto realizada. E o setor da Prefeitura de Porto Alegre mais imediatamente beneficiado é exatamente o DMAE. Quando houver o acerto de contas, o DMAE será credor, no entanto o acerto principal - é isso que eu quero destacar; aí é que vem a explicação - é entre os dois Executivos - o estadual e o municipal. E repito: há dívida, de pagamento da água e de esgoto, para o DMAE.

Quando esse Acerto de Contas se der, o DMAE será credor, e credor da Prefeitura, só que - e é isso que propõe a Prefeitura, Ver. Antonio Hohlfeldt - a proposta é não fazer repasse financeiro para o DMAE, em moeda, mas um repasse patrimonial para o DMAE a partir de terrenos da Prefeitura, alguns deles que o DMAE já ocupa.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme, V. Ex.ª me havia chamado à atenção antes de ocupar a tribuna. Eu aceito o que diz V. Ex.ª, mas quero gizar o seguinte: pelo menos no caso da 24 de Outubro, esquina com Fernando Gomes significa a Hidráulica da Auxiliadora.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Há um pequeno pedaço - o Ver. Dib já falou sobre isso - que tem um posto de gasolina, em um canto, exatamente nessa esquina. Então esse terreno passa a fazer parte dessa negociação.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Ex.ª pode identificar as outras áreas, porque eu tenho informação de que pelo menos na Wenceslau Escobar também teria um terreno.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: É um setor já ocupado pelo DMAE; ao lado, está a SMAM e o DMLU.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Então o DMAE passa a ter a propriedade legal, é um acerto contábil. Eu agradeço e acato a explicação de V. Ex.ª e do Ver. João Dib.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Eu quero dizer também que até fico feliz, como futuro Secretário de Obras, porque também fazendo parte desse acerto, Ver. Dib, V. Ex.ª, que também passou por lá, já há um Projeto que a Divisão de Iluminação Pública–DIP, vai colocar em funcionamento nesta Cidade, pelo qual, ao longo do tempo, irá trocando as lâmpadas, que hoje são de mercúrio, por lâmpadas à base de sódio, o que vai significar mais iluminação para a Cidade e mais economia de energia, cerca de 30%, no mínimo. Esse é um Projeto que está amarrado com essa negociação. Por cinco anos, a SMOV irá trocando essas lâmpadas, a nossa Cidade ficará mais clara, economizando mais energia. Era necessário esse Projeto de Acerto de Contas, entre os dois Executivos para implementar o projeto da DIP.

Então, é um Projeto, com certeza, muito bom para a Cidade e também será bom para o Estado do Rio Grande do Sul, pois as contas ficarão certas, a Prefeitura vai pagar a energia para o Estado, e o Estado vai pagar a água para a Prefeitura/DMAE e, portanto, vai melhorar a situação para todo mundo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o PLE nº 049/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. HÉLIO CORBELLINI (Requerimento): Sr. Presidente, solicito uma nova inversão na ordem de apreciação dos Projetos da Ordem do Dia: primeiro o PLL nº 048/00 e após o PLCE nº 010/00.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que solicita mudança na apreciação dos projetos na Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 0749/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/00, de autoria da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, que autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados e dá outras providências. Com Substitutivos nºs 01 e 02 e Emendas nºs 01, 02, 04 e 06 a 11 ao Projeto, Subemendas nºs 01 às Emendas nº 04 e 09 ao Projeto, Emendas nºs 01 e 02 ao Substitutivo nº 01 e Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 02.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;

- retiradas as Emendas nºs 03 e 05;

- discutiram a matéria, em 13/12/00, os Vereadores J. Pinheiro, L. Braz, T. Franco (cedeu p/L. Braz), G.Batista e J. Valdir.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o Substitutivo nº 01, aposto ao PLL nº 048/00. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a ótica delineada, seja pelo Projeto original do Ver. Hélio Corbellini, seja pelo Substitutivo do Ver. Luiz Braz em relação a abertura do comércio aos domingos, encontra-se centrada no condicionamento da abertura do comércio a novas vagas dentro do mercado de trabalho. Eu, aqui, na visão geral de uma tese, que desde o primeiro dia do meu mandato desenvolvi e, coerente com essa posição, num princípio básico de respeito à liberdade do comércio, mas condicionado aos respeitos básicos dos direitos sociais trabalhistas e da boa remuneração pecuniária em relação àquilo que poderíamos dizer que, até, é o sacrifício do trabalho aos domingos. Já fui autor do primeiro projeto de lei desta Casa de abertura do comércio aos domingos que antecedessem as datas festivas; hoje está consagrado através da negociação via convenção. Era acordo, hoje é convenção. Até reconheço que esse avanço trouxe alguns ganhos para ambos os lados, além dos ganhos maiores ao conjunto da sociedade, que teve o seu atendimento aos domingos.

Isso de dizerem que domingo é um dia sagrado, que não se trabalha, é uma questão até superada. E o Ver. José Valdir, que veio a esta tribuna, já foi apologista do fechamento do comércio aos sábados à tarde, e não faz muito tempo, e ele conseguiu aprovar certa feita, um projeto de lei de sua autoria, do fechamento do comércio aos sábados à tarde. O Ver. José Valdir pode confirmar, inclusive posso lhe conceder um aparte. Respeito a posição dele, mas ele não tem a posição moderna dos Vereadores Antonio Losada e Juarez Pinheiro, pois o Ver. José Valdir critica até o Shopping Center, definindo-o como um equipamento que é um monumento ao consumo. Como ele é contra ao consumo, agora se não tem consumo não tem emprego, ora não vamos ser ingênuos, se não tem consumo não tem emprego. O Vereador é contra Shopping Center, respeito a posição dele, até diria que a sua posição é albanesa porque é uma economia, totalmente, fechada, essa é uma visão exacerbada, mas respeito.

 

O Sr. José Valdir: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn o que V. Ex.ª está querendo dizer, ou está dizendo é que eu sou uma pessoa coerente nesse ponto. Sobre a questão de ser contra Shopping Center, não sou contra, sou contra o esmagamento que o Shopping faz aos pequenos e médios comerciantes, não sou contra o consumo, sou contra o consumismo, essa idéia de transformar o consumo num verdadeiro Deus, e o Shopping num templo, essa visão modernista que V. Ex.ª tanto defende.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sou grato, meu tempo se esvai. Respeito a posição de V. Ex.ª, não é uma posição de alguns anos atrás, mas eu respeito, V. Ex.ª fez algumas adequações. Não sustenta mais - já defende - a abertura do comércio nos sábados à tarde, já é um avanço. Eu me surpreendo, até, porque o Ver. José Valdir pertence a chamada “ala light” do Partido dos Trabalhadores, ele não é comprometido com aqueles grupos sectários, a meu juízo, como o grupo da DS e outros grupos.

 

 O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para continuar a discutir o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 048/00, por cessão de tempo do Ver. Eliseu Sabino.

 

 O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu respeito essa posição, agora o Vereador que pertence a um grupo mais amplo, não sei se já não é tarde. Ele que pertence ao amplo do Partido dos Trabalhadores tinha que ter uma visão mais oxigenada como tem o Ver. Adeli Sell e o Pref. Tarso Genro, que torce que este Projeto chegue às suas mãos para sancioná-lo. Eu quero ver, agora nós vamos ver, ele falou nisso na campanha.

Saúdo a Dona Ester, a nossa ilustre Presidente do Sindicato, pela qual nutro uma admiração e um respeito muito grande pela sua liderança e pela sua figura.

Aliás, outro dia numa reportagem do jornal Zero Hora, o nosso Jornalista, figura querida que está substituindo o Jornalista Goulart, o Olyr Zavaschi registra no Almanaque Gaúcho do jornal Zero Hora, sob o título de História Antiga e diz:

 “ A polêmica sobre a abertura do comércio aos domingos no Estado tem mais de um século e meio, como se comprova na Lei a seguir transcrita: Lei nº 529, de 7 de abril de 1863. Revoga as posturas municipais que mandam fechar as portas das casas de comércio nos domingos. O Dr. Esperidião Eloy de Barros Pimentel, Presidente da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul. Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Provincial decretou, e eu mandei publicar a seguinte Lei: Artigo 1 - Ficam revogadas as posturas municipais que mandam fechar as portas das casas de comércio nos domingos. Artigo 2 - Ficam revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como se contém. O Secretário desta Província a faça imprimir, publicar e correr. Palácio do Governo, na leal e valorosa Cidade de Porto Alegre. Aos 7 dias do mês de abril, de 1863, quadragésimo segundo da Independência e do Império.

               (a) Esperidião Eloy de Barros Pimentel, Presidência da Província.”.

Veja, Ver. Dib, V. Ex.ª que não gosta de leis, bastava restaurar a Lei do Presidente da Província, Esperidião Eloy de Barros Pimentel. Pois o Presidente, que era o então Governador da Província, em 1863, com o apoio da Assembléia Provincial, já mandava abrir as portas dos estabelecimentos comerciais aos domingos, portanto, não há nada de moderno, Ver. José Valdir, esta é uma Lei de 1863.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Isaac Ainhorn, não é que eu não goste de leis, eu não gosto é de excesso de leis e sempre digo que a lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada.

 

O SR. ISAAC AINHORN: É verdade, Vereador. V. Ex.ª é um apologista destes princípios que já lhe pertencem pela condição do bom senso que é inerente a sua personalidade, aos princípios gerais do Direito.

Quando eu vim para esta Casa, em 1986, enfrentava, aqui, vários projetos, que iam e vinham, de fechamento ao comércio, aos sábados. E o Ver. José Valdir, certa vez, conseguiu aprovar o fechamento aos sábados. Hoje, nós estamos debatendo este novo projeto. E eu reconheço que foi um trabalho do Ver. Elói Guimarães, à época, que conseguiu estabelecer a convenção. Agora, eu acho que este mecanismo novo tem a fiscalização do próprio Sindicato dos Comerciários, que é o condicionamento, porque não é irrestrito a abertura do comércio como acontecia na lei provincial de 1863. Não, ele é condicionado a novos empregos, a novas frentes de trabalho, tanto na proposta do Ver. Hélio Corbellini como a proposta do Ver. Luiz Braz, e segura a sanha dos grande e poderosos empresários. Realmente, eu me preocupo com a questão dos minimercados e mercados que fazem a sua grande féria aos domingos. E este é o depoimento. Eu tenho este depoimento e me preocupa muito. Se essas grandes redes vierem, eles esmagam os pequenos. Essa, realmente, é uma questão que me preocupa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos as seguintes Emendas ao Substitutivo nº 01 aposto ao PLL nº 048/00.

Emenda nº 04 ao Substitutivo nº 01, de autoria do Ver. Fernando Záchia, subscrita pela Ver.ª Clênia Maranhão.

Emenda nº 05 ao Substitutivo nº 01, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá.

Emenda nº 06 ao Substitutivo nº 01, de autoria do Ver. Pedro Ruas, subscrita pelo Ver. Lauro Hagemann.

Apregoamos, ainda, Requerimento, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, deferido por este Presidente, que solicita votação em destaque para a expressão “...à exceção daqueles localizados nos Shopping Centers”, constante da Emenda nº 03, aposta ao Substitutivo nº 01, ao PLL nº 048/00

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra, para discutir o Substitutivo nº 01.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, eu confesso a minha perplexidade diante da insistência da repetição, desde ontem, insistindo na votação desse Projeto. Eu considero que já há uma Lei, que Porto Alegre adotou, colocando nas mãos dos respectivos Sindicatos, ou seja, as pessoas diretamente envolvidas, a consecução e a construção do que, realmente, é o melhor para eles. Eu estou na Câmara a tempo suficiente de presenciar fatos ocorridos aqui, que jamais devem repetir-se, e só não se repetiram porque sabiamente esta Câmara deu o direito a quem de direito dialoga, de Sindicato para Sindicato, de interesse para interesse. Existe interesse econômico? Existe. Existe interesse da classe comerciária? Existe.

Então, eu fico perplexo, porque dia 04 de dezembro a todos nós foi distribuído uma convenção coletiva de trabalho, por sinal muito bem feita, porque a partir de 1992, havia só dois domingos que abriam, agora já estamos em doze, incluído dezembro. Sete domingos, sem contar o mês de dezembro, com datas previamente marcadas. Sete que foram aumentada em oito para 2001. Os comerciários vão trabalhar no dia de Natal até às 16:00 horas com cinco reais para a alimentação. Está ai a convenção coletiva de trabalho. Então, eu considero um desrespeito, até, uma capitis diminutio, desta Casa se meter em algo que pertence a terceiros e que fizeram uma grande convenção coletiva de trabalho, legítima.

Agora, na undécima hora, no dia 15 de dezembro, no dia do encerramento dos trabalhos, colocar uma matéria desse teor, dessa importância, dessa ordem para ser decidida por nós, quando a decisão já está tomada. Se não tivesse sido assinada a Convenção Coletiva de Trabalho para o ano de 2001, ainda aceitaria, embora com restrições. Acredito que a Câmara já cumpriu, anteriormente, em anos passados, um papel que não engrandeceu a Câmara porque muitas vezes, aqui, moedas foram jogadas, dando a impressão de que Vereadores teriam evidentemente compromissos, coisa e tal. Tão tristes acontecimentos para a história desta grande e eloqüente Câmara, os quais não tenho nenhuma felicidade em retroceder e relembrar.

Agora, a crise existe. Sr. Marconato que aqui nos honra com a sua presença, a quem admiro pela sua sensatez, desde muito tempo ouço suas entrevistas e outro dia, até parece que na TV, ele reconhece que a questão é a crise econômica, então até compreendo que se queira vender mais, agora a realidade, dos pés no chão, a verdadeira realidade de hoje, é que não existe dinheiro, não existe circulação de riqueza. Vou ao Shopping e vejo, como no Domingo passado, em que estive em um deles, e vi, e perguntei para as pessoas, muita gente passeando, pouca gente entrando nas lojas e comprando. Então a questão é de fundo, não é de abrir! E, porque será que a maioria do comércio de rua é contra, por que será? Eles mesmos, os comerciante, por que será? Por que eles não querem abrir, estão de má vontade, não querem ganhar dinheiro!

Anteontem, à noite, eu fui, como os outros Vereadores foram, num coquetel oferecido pela construção pesada de estradas, lá no Clube Germânia e os engenheiros nós disseram, estava presente o Ver. Elói Guimarães, Ver.ª Clênia Maranhão, estavam presentes muitos outros Vereadores. Lá eles, os engenheiros, nos disseram que nunca eles, da indústria passaram um final de ano tão ruim, por falta, exatamente, de capital de giro, o dinheiro não circula, o dinheiro é carreado para outros lados no Brasil. A circulação entre nós, nós povo, nós classe média, não existe, se não existe, não adianta abrir. É claro que adianta para os Jereissati da vida, que estão lá em Fortaleza e faturando aqui, com o Praia de Belas, aí, sim, porque ganha dois ou três mil não importa, agora, o pequeno comerciante, para este importa, porque eu fui a reunião com os comerciantes de Av. Azenha, da Cristóvão Colombo, do Bairro Bom Fim, da Av. Assis Brasil e todos eles são contra, absolutamente contra. Será que é por burrice? Por vontade de não ganhar dinheiro? Será?

Então, Sr. Presidente, encerro agradecendo a tolerância de V. Ex.ª dizendo francamente, é uma insensatez se nós não derrotarmos este Projeto. É uma loucura contra a própria continuidade econômica do País, não é o momento.

A Convenção Coletiva de Trabalho, foi uma demonstração, e aí, sim, vou ser parcial, foi uma demonstração de boa vontade do Sindicato dos Comerciários que permite aos seus associados, que na noite mais importante do ano, o aniversário de Cristo, no Natal, fiquem até as quatro horas, em pé, vendendo para depois cansados irem conviver com as suas famílias, com os parcos, miseráveis ganhos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Requerimento da Ver.ª Sônia Santos que solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares, na data de hoje.

 

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença da Ver.ª Sônia Santos, e dada posse ao Suplente,.conforme consta na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir o Substitutivo nº 01, aposto ao PLL nº 048/00.

 

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, líderes dos Comerciários e líderes Sindicais aqui presente. Eu faço parte da Comissão de Defesa dos Consumidores e dos Direitos Humanos. Parte dessa Comissão, tendo a sua Presidenta, a Ver.ª Tereza Franco e o Ver. Fernando Záchia, que subscreveram a apresentação desse Projeto de Abertura do Comércio aos Domingos. Naturalmente que, eu e o Ver. Nereu D’Avila, não subscrevemos a apresentação deste Projeto.

Companheiros comerciários, nobres Vereadores, me parece que há uma preocupação de deslocar as conseqüências da crise econômica, da crise social existente em nosso País e no mundo, que faz milhares e milhões de excluídos; deslocar, buscar alternativas, paliativos com medidas que prejudicam uma categoria que nada tem a ver com a crise e com a origem dessa crise, A Proposta visa escravizar, ainda mais, esta categoria, a dos comerciários.

Esta Casa tem prestado tantas homenagens a tantas categorias, ao Exército, a nossa Gloriosa Brigada Militar, aos engenheiros, médicos, etc. A categoria dos comerciários, quando se desloca para este Plenário, para essas galerias, não é exatamente para ser homenageada. Uma categoria sofrida, que trabalha com patrão, com o capitalista em cima, vêm a esta Casa, não para ser homenageada por este Legislativo, mas para defender aqueles direitos que são consagrado no mundo: o direito do lazer, o direito da recreação, o direito do convívio com seus familiares. (Palmas.)

A ganância desenfreada, com o Projeto do capitalismo, numa etapa superior, já quase no capitalismo financeiro, do Neoliberalismo, não tem limites.

A abertura dos Shopping, no último fim de semana, na Cidade do Rio de Janeiro, com uma mobilização enorme da imprensa e da mídia, para captar o 13º dos funcionários, dos trabalhadores, numa mobilização gigantesca da grande imprensa, levou para os Shopping um milhão e meio de pessoas - através dessa campanha massiva da mídia - tentando arrancar, a curto prazo, exatamente no mês de dezembro, aqueles tostões minguados dos trabalhadores brasileiros e dos funcionários públicos. Isso, sem dúvida, para a continuidade de um projeto de ganância desenfreada. Eles lutam sem limites para conseguir que, em todo o Brasil, o comércio fique livre, para que fique a critério do patronato, dos grandes empreendimentos, dos Shopping e das grandes redes de supermercados a abertura ou não do comércio.

O esforço da categoria dos comerciários tem sido muito grande para resistir a essa pressão do grande capital, a essa possibilidade de, através de um acordo mútuo entre as partes, entre o Sindicato Patronal e o Sindicato dos Empregados, que pega uma força maior, porque pega a totalidade da categoria, estabelecer, na Convenção Coletiva de Trabalho, a possibilidade de abertura, ou não, aos domingos. Isso já foi uma concessão, porque a atividade dos comerciários não é essencial, ela não está no rol daquelas atividades como a prestação de serviços de público, pela nossa polícia, pelos trabalhadores de energia elétrica e por outras atividades que têm essa consagração e tradição, onde já há um condicionamento do contrato de trabalho.

Parabenizo essa categoria que está fazendo tudo para resistir, para impor respeito essa categoria merece, já tão escravizada, com baixos salários, e que os grandes capitalistas querem fazer dela neste momento, um espaço de maior escravização para arrancar ainda mais, através do consumo, das massas exploradas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos as Emendas nº 03 e nº 04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel e subscrita pelo Ver. João Dib, ao PLCE nº 010/00.

Emendas nº 05 e nº 06, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, apostas ao PLCE nº 010/00.

O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir o Substitutivo nº 01 aposto ao PLL nº 048/00, por cessão de tempo do Ver. Guilherme Barbosa.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, o comércio de que a população necessita como as mercearias e as farmácias, já está aberto todos os dias da semana, inclusive final de semana, e mais, as lojas ficam abertas até as 19 horas ou 20 horas, e aos sábados, inclusive. Os comerciários fazem acordos em épocas que antecedem as datas festivas, propiciando um trabalho extra e a população possa comprar.

Portanto, tudo o que a população precisa para comprar está aberto. Ninguém deixa de comprar por não ter onde, por não ter tempo para comprar. Então, a quem interessa a abertura generalizada do comércio aos domingos? Para mim, não há dúvida que interessa aos grandes grupos econômicos e alguns afilhados menores, tipo o dono da Courolândia que ontem fechou sua loja, obrigou os funcionários a virem aqui e colocar o adesivo de “SIM”, no peito. A esses interessa a abertura do comércio aos domingos.

O discurso dessa gente fixa-se em dois pilares fundamentais: um, é o discurso da modernidade; outro, é o discurso da geração de empregos. Pois, vamos analisar os dois pilares que se fixam os argumentos de quem defende essa gente e quem propõem esses projetos na Câmara de Vereadores.

Quero dizer que se ser moderno é defender que a grande realização da vida humana é comprar e produzir, como se comprar e produzir fosse necessário e viver não fosse, digo que não sou moderno. Para mim esse discurso da modernidade, onde todos os valores supremos da ética, da humanidade se resumem em produzir cada vez mais - e cada vez mais gente sem acesso à produção, porque estão desempregados, sem salário - em consumir desenfreadamente, consumir aquilo que é e o que não é necessário e que é forjada uma necessidade através de publicidade.

Se modernidade é aquela coisa de que ninguém tem tempo para nada, todo mundo tem que andar numa correria do trabalho para casa, da casa para o Shopping, do Shopping para casa, e assim por adiante, onde ninguém mais tem tempo, onde a sociedade não pára um dia por semana - vejam bem é a sociedade, não são as pessoas individualmente. O que o capitalismo quer fazer com que o descanso seja uma questão individual e não uma questão coletiva, como é da nossa tradição judaico-cristã. A tradição judaico-cristã consagrou a idéia do descanso, mas é o descanso da sociedade, que pare toda a atividade essencial, um dia por semana, e a humanidade possa descansar, possa celebrar a vida, celebrar o amor, se encontrar. Se é necessário abrir mão disso para ser moderno, Ver. Isaac Ainhorn, eu não sou moderno.

Eu não sou moderno, porque eu creio que a humanidade não inventou algo melhor, ainda, do que parar toda a atividade econômica não-essencial um dia por semana para que a sociedade possa se encontrar, para que possamos nos abraçar, para que possamos descobrir o valor da fraternidade e da solidariedade. É com isso que o capitalismo quer acabar nas nossas vidas, porque quer transformar cada um de nós num autômato, que corre de um lado para o outro, sem ter um dia de descanso por semana. E tudo gira em torno de consumo, por isso que eu disse que estão querendo fazer do consumo um valor ético, estão querendo transformar os shopping centers em templos, e o consumo num Deus.

A simples troca de horário, a abertura do comércio aos domingos não vai gerar nenhum emprego a mais. As pessoas não compram por falta de recurso financeiro, por falta de dinheiro. Como é que vão operar esse milagre? Vão fabricar dinheiro no bolso das pessoas? Ninguém vai-se deslocar para Porto Alegre para comprar, a não ser coisas típicas. Hoje tem shopping center em todo lugar, na Grande Porto Alegre, essa é outra balela do turismo. Quem vem para o turismo quer comprar aonde? No Brique da Redenção que fica aberto aos domingos. Esta é outra falácia, esses argumentos, daqueles que querem fazer o quê? Querem criar um novo hábito na população; querem criar uma nova cultura na população, para que a população passe a comprar aos domingos. E aí aonde é que a população vai comprar? Vai comprar no Shopping, para matar o pequeno comércio, para matar os pequenos empreendedores.

Portanto, a abertura do comércio aos domingos não beneficia os pequenos comerciantes, nem aos consumidores e nem aos trabalhadores, porque favorece o monopólio. O monopólio quando se estabelece ele fixa preço e condições de trabalho.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 048/00.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum, Sr.as e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores que nos acompanham. O trabalho deveria ser a maior realização do homem e da mulher. Nós deveríamos sair pela manhã, pegando o nosso ônibus, sentindo-nos à vontade e com a tranqüilidade da maior realização de termos um salário justo, um salário digno com horários justos. E quando voltássemos para casa, pudéssemos estar com nossos filhos, tivéssemos lazer, tranqüilidade para podermos executar outras tarefas em nossas vidas. Infelizmente não é assim. O nosso País, o Brasil, é considerado a 8ª maior economia do mundo. Economia! É muito estranho quando fizemos um paralelo a isso. Quando vemos um Brasil ao lado do Paquistão em relação as questões sociais. Alguma coisa esta errado. Não dá para nós, apenas, ficarmos analisando questões pontuais.

Eu quero parabenizar, nesta Casa, àqueles Vereadores que estão defendendo a aprovação deste Projeto. Sabem por quê? Porque estão assumindo publicamente - acho isso notório - o lado em que estão. Estão tirando a sua máscara. Porque as questões pontuais desta Casa, como essa - por exemplo - não é uma questão menor, são questões maiores, que têm a ver com orientações internacionais, que têm a ver com a direita internacional e com a direita reacionária do nosso País. Todas as modificações da OIT, que é a Organização Internacional do Trabalho, que vêm desregulamentando, a cada dia, as conquistas dos trabalhadores e das trabalhadoras, não é algo que não tenha conexão.

É bom que se diga que há pouco tivemos desregulamentada a convenção em relação ao respeito e proteção à maternidade, onde o patrão pode, a qualquer momento, desvincular a mulher trabalhadora do seu emprego, se ela mostrar fragilidade na produção. É bom que se fale sobre a questão do trabalho infantil. Foi feita a revisão da OIT, no ano passado, em Genebra. Hoje, as piores formas de trabalho, como a prostituição e o trabalho escravo, são considerados crime. E é bom que se diga que estão acabando com a estabilidade, com o 13º salário, com o FGTS e muitas outras conquistas do mundo do trabalho.

Então, quando as pessoas vêm aqui, não é apenas para defender os grandes empreendedores, os shopping centers, os latifúndios, as multinacionais. Elas vêm aqui, porque defendem, na tribuna, todo esse projeto maligno chamado globalização, que traz consigo o capitalismo selvagem, que não leva em consideração o ser humano. Que, por trás de uma máscara de bonzinho, traz um procedimento insensível, desumano e incapaz de tratar as relações comerciais, as conquistas dos trabalhadores, como algo sério e construído com o suor e o sangue de cada homem e mulher, nas lutas não apenas nacionais, mas internacionais.

Eu fui comerciária durante 15 anos, e sei o quanto é difícil quando se está atrás de um balcão... (Palmas.)...ou em qualquer momento, servindo a população, pois isso é considerado trazer felicidade às pessoas para fazer as suas compras. E o Ver. José Valdir colocou, aqui, com muita precisão, que são poucos os trabalhadores que podem realmente comprar, porque infelizmente a cada ano têm que ir, lá no SPC, renegociar su dívida para poder fazer novamente suas compras. Esta é a realidade que vivemos. Além do mais, estão acabando, com esta lei, com o pequeno e médio empresários, que é o segmento que traz mais empregos para o nosso País.

Portanto, vamos acabar com esta falácia, esta demagogia de que aqui estão defendendo os trabalhadores e o pequeno e médio empresário. Aqui apenas temos de parabenizá-los, por tirarmos a carapuça de quem tem lado, e o nosso lado é com os trabalhadores e trabalhadoras, e com todos os segmentos comerciais que estão a favor e que geram emprego neste país. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 048/00.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, estamos discutindo o Projeto de Abertura do Comércio aos Domingos, mas, há questão de trinta minutos, quando estava no meu gabinete, hoje pela manhã, foi feita uma discussão, onde uma série de projetos seriam aprovados porque seriam projetos de consenso. Qual não foi a minha surpresa - as coisas são dinâmicas - ao ser chamado para me dizerem que tal projeto havia entrado em votação. Realmente, somos surpreendidos a todo momento. Mas, não me espanto, porque isto - alguns me disseram - é jogo de Plenário e, felizmente, há um momento em que se vota e, aí, apaga tudo.

Mas, quero fazer algumas considerações que julgo importantes: primeiro, respeito as posições a favor, mas pergunto, que direito temos de legislar entre patrão e empregado? Se existe a possibilidade de um acordo? Estamos interferindo na vida privada de determinado segmento. Este é o ponto de partida para começarmos algumas questões conceituais.

Segundo ponto, este País, que a Ver.ª Maristela falou que é a 8ª economia do mundo, é também um dos países com renda per capita mais alta, mas sabemos que, individualmente, é um dos países mais empobrecidos, porque a concentração de renda está na mão de poucos e a grande maioria não tem acesso. E podemos até dizer: isso vai beneficiar os grandes shopping centers. Só que milhares de crianças vão a esses locais, vislumbram aquela maravilha, mas não tem como adquirir.

Nós precisamos, temos que ser realistas: quem não gostaria de adquirir? Só que nós vivemos num consumismo que foge da realidade. Agora, isso sim é a pressão do grande capital, interessa a poucos e pode ser pontuais, mas uma coisa eu tenho certeza, ele não beneficia a grande parte da população, pelo contrário, estamos voltando a um sistema de escravidão, um sistema que não se tem liberdade. E quando, há em torno de duzentos anos, acabou a escravidão, eu pergunto: nosso povo ainda não é escravo? É escravo sim, porque ele fica à mercê de determinadas situações, como esta que nós vimos ontem, ou seja, coloca um “sim” no peito e vai lá, e interiormente é “não”, porque, se eu colocar que sou “não”, eu vou ser demitido. Mas faz parte do jogo, é jogo de Plenário. Ora, jogo de Plenário, nós estamos vivendo a realidade, nós não estamos aqui num mundo virtual, gente!

Então, quando eu digo que isso aqui beneficia poucos, nada mais é do que a exploração do homem pelo homem, ou seja, alguns querendo sobrepor a maioria. Mas quero fazer algumas considerações, até para o grande público entender; hoje, por este acordo que foi firmado entre Sindicato, empregado e empregador, cada trabalhador que trabalha no domingo recebe 24 reais, e neste domingo de dezembro, 26 reais e, a cada três semanas tem mais uma folga. Agora zera tudo. Liberdade total.

Se fala tanto em liberdade - que é a mais pura demagogia - porque a liberdade interessa quando não mexem na minha liberdade. Não, nós queremos é liberdade. O meu Partido diz: socialismo com liberdade e igualdade. Eu pergunto: o comércio abrindo, não vão ganhar mais 24 reais ou 26 reais, não vão ter mais folga extra e, o mais importante, isso não gera novos empregos, não interessa que o trabalhador, nos poucos dias que ele tem para ficar com o seu filho, com a sua esposa, tenha de trabalhar. Não interessa por que a família não é vista, não é considerada. As pessoas são vista como máquinas e são usadas. Portanto, contra a exploração do trabalhador! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 048/00.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, essa questão ligada às atividades comerciais - abertura do comércio aos domingos – têm criado um debate que vem crescendo, onde diferentes posições são colocadas. Ambas as correntes, que disputam a melhor visão sobre a matéria, trazem os seus argumentos. Eu dizia, há pouco, a um grupo de lideranças, aqui presentes e que se posicionam contrárias a abertura do comércio, que sou meio refém daquilo que exponho nas minhas exposições. Eu assumi, publicamente, um compromisso contrário a este Projeto da Comissão de Economia, nos termos colocados. Então, eu assumi posição contrária a esse Projeto. As démarches se fizeram e, de repente, surge um Substitutivo de autoria do Ver. Luiz Braz, com quem tenho permanentes contatos, posto tratar-se do meu Líder e de uma pessoa com quem, em face de pertencer ao PTB, eu tenho necessidade permanente de estar discutindo questões.

O que de novo me foi trazido - até acredito, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no sentido de bloquear o Projeto da referida Comissão, encabeçada pelo Ver. Hélio Corbellini - foi a idéia de nós nos comprometermos com esse Substitutivo, de autoria do Ver. Luiz Braz, que veio do Sindicato dos Comerciários. Diante de todo esse quadro, de possibilidades de se aprovar o referido Projeto, com as mudanças, passamos - a partir daí - a defender esse Substitutivo, porque, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se o comércio não vai cumprir, vejam bem, não vai cumprir o estabelecido no texto do Projeto, paciência, as lojas não poderão funcionar.

Ademais esse Substitutivo não prejudica os direitos adquiridos pelos comerciários. Então é um Substitutivo que fica muito difícil de se sustentar contrariamente. Aí eu me comprometi com ele. Num primeiro momento - e faço público para que fique claro - era um Substitutivo para bloquear a abertura do comércio. Então, ele estabelece aqui um série de itens: o aumento do número de funcionários de um a cinco, eqüivale a uma vaga de emprego; aumento do número de funcionários de seis a nove, eqüivale a duas vagas de emprego; o aumento do número a partir de dez, eqüivale ao percentual de 20%.

Eu quero deixar claro que o meu compromisso é com este Substitutivo, firmado anteriormente, que era, até certo ponto, uma maneira para se preservar ganhos ao mercado de trabalho. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 048/00.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, obviamente que não é interessante que nós estejamos, neste momento, no último dia desta Sessão Legislativa Ordinária, discutindo matéria de tal natureza. Por outro lado nós lidamos com a realidade, e este é o momento em que nós estamos com este problema para resolver. Por que eu digo problema, porque esta é uma discussão histórica em nosso meio. Ao longo de três mandatos, por diversas vezes, eu atuei em discussões dessa natureza, e verifico, agora, que algumas dessas questões jamais foram superadas. Temos uma disputa de posições, importante, que revela, e chega para a Câmara como uma disputa que existe na sociedade, e nos obriga, obviamente, a tomarmos posições, defendendo-as e articulando o que achamos que deva ser vitorioso no dia de hoje.

Neste momento chamo a atenção para um detalhe, talvez já enfocado, mas, fundamentalmente não analisado no seu conteúdo mais abrangente. Temos aqui uma discussão que continua na esteira de uma linha que, em termos nacionais, recebeu a denominação de “flexibilização do direito do trabalho”. E é uma linha muito perigosa, porque há três, quatro anos havia uma idéia de que a flexibilização, ou seja, a retirada de alguns direitos de trabalhadores poderia gerar empregos.

Em nível nacional houve uma discussão muito intensa nesse sentido, tanto que o próprio Presidente da República, na época, chamava de "fim da era Vargas". Quando o Governo Federal propunha flexibilizar, tirar direitos como hora-extra, carteira assinada, fundo de garantia, insalubridade, adicional noturno, etc. Por que se intencionava tirar tudo isso? Porque havia o argumento de assim o patronato teria mais condições de criar vagas, de ter e gerar postos de trabalho.

Há quatro anos essa discussão era intensa no País, hoje já não é, porque vários e vários exemplos internacionais mostraram que a “flexibilização dos direitos do trabalho” tirou, sim, direitos dos trabalhadores e não gerou um único emprego sequer.

O caso mais notório, na Europa, foi o da Espanha. Durante o período de oito anos isso foi feito na Espanha e foi um fracasso absoluto. O nosso caso, na América Latina, foi o do Peru. Antes de nós na Argentina, e não gerou um único posto de trabalho. Retirar direito de trabalhador não só é uma violência, não só é uma crueldade, não só é um atraso histórico, especialmente, quando não gera um único posto de trabalho, isso não é nem discurso é um mero argumento, uma figura de retórica.

A estatística internacional da Organização Internacional do Trabalho - OIT, é um dado definitivo. Aqui, no Brasil, podem observar os Vereadores, as Vereadoras, os visitantes, essa discussão parou. Até existem tentativas mas não mais como discussão institucional, porque não havia mais o que dizer, sobre isso, depois do posicionamento da OIT. Eu trago isso à discussão porque não estamos diante de outra coisa que não essa questão. Obviamente, eu tenho o maior respeito pelos argumentos em contrário, tenho o maior respeito pelas boas intenções e, então, estou trazendo uma outra discussão para reflexão dos Senhores dos Vereadores que vão decidir, hoje, esse Projeto.

Estamos, aqui, na verdade tratando de matéria até mesmo estranha à nossa competência, porque estamos aqui questionando o próprio direito do trabalho, que é direito positivo em nível Federal, estamos questionando o direito do trabalhador do comércio ao seu repouso semanal remunerado cair no Domingo. Acima de tudo, estamos dando continuidade a algo que o mundo todo rejeitou - a flexibilização do direito do trabalho - a retirada do direito dos trabalhadores em prol de uma tese de geração de novos empregos que nunca, em nenhum lugar do mundo, muito menos aqui no Brasil, se confirmou. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

 O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 048/00.

 

 O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, a Câmara de Vereadores representa a realidade. Aqui dentro passa, pulsa a realidade da Cidade, as suas tensões e as suas necessidades. Nada mais natural que enfrentar nesse debate, um tensionamento que está colocado na Cidade de Porto Alegre, e em outras grandes cidades do País. Esse tensionamento vem sendo resolvido por acordos, por legislações. Mas o que eu vou destacar, e que para mim é o núcleo do debate que estamos fazendo, é que estamos tratando da conseqüência.

Quando estamos discutindo a abertura do comércio para contrapor isso a uma questão estrutural de desemprego, nós estamos discutindo a conseqüência, porque a questão do desemprego hoje, não está ligada ao funcionamento do comércio aos domingos, está ligada a um problema estrutural da sociedade, que é na realidade todo um movimento que busca, que aparelha no sentido de que o modo de produção fica cada vez mais sofisticada, e cada vez mais o ser humano sobra nesse modo de produção.

 Portanto, dizer que o comércio vai abrir aos domingos, segundas ou durante 24 horas, não vai mudar o problema estrutural, que é a falta de emprego. Isso nós temos que registrar aqui, porque se não, estaremos mentindo para a sociedade, porque não é uma questão de, simplesmente, resolver a situação dos comerciários para que eles não trabalhem aos domingos, é assumir, aqui, que é falso fazer o debate estrutural de falta de emprego, dizendo que, com a abertura aos domingos, nós vamos dar emprego para todos. Isso é mentira, porque só na grande Porto Alegre, nós temos trezentos mil empregados, e eu quero saber se o Shopping Praia de Belas, se o Shopping Iguatemi e as grandes lojas de Porto Alegre vão assumir esses trezentos mil desempregados. Portanto, não devemos mentir nesta tribuna, não façamos o falso debate.

Temos a segunda questão a qual o Ver. José Valdir e outros Vereadores trouxeram a esta tribuna. Nós, a sociedade moderna, que pensa em consumir, que pensa em fazer turismo dentro de shopping center, que pensa em transformar as relações de serviços e comerciais em relações permanentes, esquece que cada um de nós, aqui, o empresário que está sentado, o trabalhador e o Vereador, antes de estar na condição externa, enquanto ser humano, ele tem responsabilidades.

Nós, aqui, que somos pais de família, que somos trabalhadores, que temos família, temos responsabilidades, e se não nos preocuparmos com essas responsabilidades, no futuro, esta grande máquina chamada sociedade vai estar totalmente apodrecida, porque se não nos preocuparmos, aqui, com aquela criança que estuda durante a semana, que fica em casa no final de semana e que precisa ter a relação com o seu pai, com a sua mãe, no sentido de construir referencial de família, de cidadania, se ela começar a perder esta referência, no futuro, ela vai ser um ser humano com dificuldades e isso não é assumido neste debate, tão moderno, que a gente faz de busca de emprego, de dar viabilidade para o turismo, de fazer com que as pessoas tenham o direito de passear no shopping e ver vitrines.

O direito da família de ter um dia para se reunir, isso não é discutido. Mas, pode se reunir na segunda-feira. Eu, se for comerciário, por exemplo, e trabalhar no domingo, na segunda-feira posso me reunir com os meus filhos. Mas, os meus filhos estudam na segunda-feira. Então, vou me reunir quando com os meus filhos? Então, este direito estrutural, chamado o direito da família, o direito da criança e do adolescente, que está lá no Estatuto, isso é deixado de lado. O principal direito discutido, Ver. Pedro Américo Leal, é o direito de poder vender, ganhar dinheiro, ter lucro. O direito do ser humano, de ter relação com o seu filho, o direito à família, fica tudo de lado. A sociedade capitalista está pouco ligando para esses direitos, que lidam com a nossa individualidade, a individualidade humana.

Portanto, este debate, antes de resolver os pressupostos, que eu diria pressupostos táticos, Ver. João Dib, em relação às necessidades dos comerciários, teria que resolver esses dois pressupostos que, para mim, são estruturais.

Eu finalizaria dizendo o seguinte: se a Casa optar pelo Substitutivo do Ver. Luiz Braz, se for a saída da maioria desta Casa, isso é democrático e vou respeitar, eu acho que os companheiros comerciários e os Vereadores, que têm posição firmada, têm que construir um cerco, sim, com Emendas para fazer com que este Projeto não se torne uma faca contra os trabalhadores e contra a sociedade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a manifestação do Ver. Renato Guimarães, nós encerramos o período de discussão do Substitutivo nº 01 do PLL nº 048/00.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Substitutivo nº 01 do PLL nº 048/00. O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta questão que estamos examinando, hoje, da abertura do comércio aos domingos, é uma discussão antiga, nesta Casa, nesta Cidade e praticamente em todo mundo.

Eu vejo a abertura do comércio aos domingos, não como uma solução para o desemprego, porque não é por ai que nós vamos corrigir esta anomalia, ela é, como já foi dito aqui, estrutural. Não é a abertura do comércio aos domingos que vai restituir os empregos aos desempregados. Eu vejo a abertura do comércio aos domingos numa forma mais ampla, o estímulo ao turismo, a uma modernidade que se quer implantar no mundo, a toda uma série de interesses girando em torno desse problema, mas tudo isto dentro de um critério de preservação dos direitos dos trabalhadores, que não podem ser menosprezados e nem postergados porque já se avançou bastante. Havia prometido aos empresário que votaria a favor da abertura do comércio aos domingos, mas, ontem, meu Gabinete, examinando melhor o Projeto, chegou a conclusão que eu não devesse participar desse processo. (Palmas.)

Eu vou votar contra, até porque, penso que esta discussão merece ser aprofundada. Se chegarmos a um entendimento, vai ser com uma ampla discussão entre as partes. Parece que o que não houve desta vez foi exatamente isso: uma discussão mais profunda entre as partes interessadas. Nós temos que nos curvar.

Estou-me despedindo desta Casa e não gostaria de levar nesta despedida o epíteto de “traidor da classe trabalhadora”, que defendi durante toda a vida. (Palmas.)

Não quero aplausos, quero estar em paz com minha consciência, e esta paz, vou conseguir votando contra o Projeto, contra o Substitutivo, contra todas as Emendas que vierem tentar fazer disso uma colcha de retalhos. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 048/00.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvi, aqui, o meu amigo Lauro Hagemann dizendo que vai votar contra tudo para ficar com a sua consciência em paz. Quero afirmar aos senhores que faço uma luta, ao lado do Sindicato dos Comerciários, em defesa dos trabalhadores do comércio, penso que, há muito mais tempo de quase todos os Vereadores que estão nesta Casa.

Já defendemos, aqui, o “Sábado Inglês” - lembro do Ver. José Valdir, nesta casa, que era defensor incansável do “Sábado Inglês” - já defendemos o “Domingo, Não!”, mas duvido que exista só um cidadão neste País que seja contrário a qualquer legislação criada que possa, ao mesmo tempo, defender o direito do trabalhador e oferecer a certeza da criação de mais empregos. Eu duvido que haja uma só pessoa aqui dentro que tenha esse pensamento, que não queira, na verdade, criar empregos nesta Cidade. Eu sempre disse que seria contrário ao Projeto do Ver. Hélio Corbellini porque acredito que não podemos, de forma incondicional, abrir o comércio, porém, quando membros do Sindicato dos Comerciários me ofereceram a idéia de podermos criar mais empregos e defendermos o direito dos trabalhadores do comércio, ou, pelo menos vamos testar se essa afirmativa dos empresários de que eles querem criar empregos na Cidade é verdadeira. E aí me ofereceram para apresentar um projeto com um percentual, e eu aceitei o percentual e penso que esse deve ser mantido aqui na Casa.

Nós vamos votar o Substitutivo. Mantém-se o texto da lei, o caput, dizendo da negativa. “É proibido trabalhar aos domingos no comércio”, não se mexe no caput da lei, e eu penso que isso é uma grande vitória, não se mexe no caput da Lei. Mas aqueles que quiserem abrir as suas portas aos domingos, que tiverem a certeza de que, ao trabalhar aos domingos, vão aumentar o número de vagas, conforme foi o discurso desde o início, estarão dispostos a pagar esse ônus, que é o ônus ofertado pelo Substitutivo, de contratarem 20% a mais de pessoas, comparado com aquilo que eles tinham nos doze meses anteriores.

Assim, se uma empresa trabalha, hoje, com cinco funcionários, ela tem, obrigatoriamente, de contratar mais um - 20%. Se a empresa trabalha com dez funcionários, para abrir as suas portas aos domingos, obrigatoriamente tem que contratar mais dois. Qual é a fiscalização nisso? Não está no Projeto, mas a fiscalização deveria ser entregue ao Sindicato dos Comerciários. Esta seria, na verdade, a fiscalização que nós deveríamos ter, a fiscalização do Sindicato dos Comerciários, para que a Lei possa ser cumprida com bastante rigor. Mas, eu quero que alguém possa dizer nesta Tribuna que é contrário a criar empregos. Se nós temos, na verdade, falta de empregos na Cidade, no Estado, no País, no mundo e é um dos maiores problemas a serem resolvidos e, nenhum administrador, nenhum governante consegue oferecer uma saída lógica para que isso possa ser resolvido. Se nós podemos minimizar este problema, e se os empresários acreditam que a simples abertura do comércio aos domingos vá resolver este problema ou vai, pelo menos, diminuir este problema, eu não vejo como, meus amigos, votarmos contrariamente ao Substitutivo que nós apresentamos à Casa.

Repito: não é um Substitutivo que saiu da cabeça deste Vereador. Foi um Substitutivo que foi conversado com o próprio Sindicato dos Comerciários. Foi debatido com vários setores da sociedade e eu não ouvi de ninguém, Ver. Pedro Américo Leal, uma negativa dizendo que não gostaria de que se votasse uma lei, nesta Casa, para que mais empregos fossem criados.           

Para concluir, Sr. Presidente, quero recomendar algo para os Vereadores desta Casa: nós vamos votar o Substitutivo que fala, exatamente, na criação dos 20% a mais de vagas de emprego e não vamos votar nenhuma Emenda a mais que possa, na verdade, alterar essa vontade que desde o início foi expressa por vários setores da sociedade e que é consubstanciada, até mesmo, pelo próprio Sindicato classista.

Nós vamos votar só o substitutivo que diz que com a sua aprovação teremos 20 % a mais de empregos sendo criados em nossa Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Nereu D'Avila esta com a palavra para encaminhar o Substitutivo nº 01 do PLL nº 048/00.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, foram os gregos e outros povos que inspiraram a cultura maior, que até hoje chega a nós, e os grandes gênios da humanidade que deram luz a certas coisas, como Isaac Newton à lei da gravidade e Einstein à lei da relatividade, e tantos outros. Agora, Platão e Aristóteles se imortalizaram por algumas coisas como a lógica e o sofisma. A lógica é irretorquível, como a matemática é ciência exata: dois e dois, sempre, serão quatro.

Então, quem não quer gerar emprego? Ora, é evidente que este é um discurso absolutamente abrangente, unânime. A questão é que se fosse tão fácil assim, porque é que tantos homens públicos que temos neste País, respeitáveis, nos diversos partidos - porque há homens públicos eminentes em todos os partidos, assim como há os não-eminentes e até não tão honestos em todos os partidos. Isso é uma obviedade!

Diz o Ver. Luiz Braz, e sei que ele fala de boa-fé e com ênfase: “Quem não quer criar emprego?” Só que esta não é uma lógica, é apenas uma assertiva. Porque se fosse tão fácil assim criar empregos, este País, com tantos milhões de habitantes e os líderes daqui ou de outros Estados, já os teriam criados. Agora mesmo, até o futuro Prefeito, Tarso Genro, através do Ver. Adeli Sell, de sua Bancada, foi sensível para as frentes de trabalho. A Força Sindical nos deu impulso, aqui, também, e foram consignados 500 mil reais para a criação de novos empregos. Então, é a primeira vez, durante as quatro administrações petistas, que o poder público está sensível e permeável à criação de novos empregos, objetivamente, com dinheiro. Porque sem dinheiro não se cria nada, absolutamente nada.

Agora, no caso específico deste Projeto é muito mais complicada essa criação de novos empregos. Primeiro, porque quando se lê a redação do Substitutivo do Ver. Luiz Braz, o primeiro item prejudica os pequenos, porque diz que uma vaga para quem tem de um a cinco funcionários, e quem tiver quatro funcionários, não terá vaga? Então, já começa por aí e, no meu entendimento, o principal, o fulcro dessa situação, o furo e, aí eu diria, a fantasia e o perigo, de aprovarem esta matéria tão delicada que está consolidada, aqui, na Câmara - que não deveria ser mexida, como eu disse na minha primeira intervenção, se não pelo acordo da Convenção Coletiva de Trabalho - o perigo está aí, quem fiscalizará? Quem saberá quantos estabelecimentos se tem, exatamente, de tamanho grande, médio, pequeno ou de menor porte? A Junta Comercial tem? Nós não temos, aqui, até era bom que fosse divulgado e aí veríamos Quem fiscalizará é a SMIC, é essa Comissão Paritária - que é uma Emenda que está sendo apresentada - quem vai fiscalizar? Ora, contem outra para mim, já estou muito experiente para acreditar em Papai Noel. A intenção é boa, a prática não será boa, o que se quer e o que vai se obter e, lamentavelmente, vai se obter. É que, finalmente, abriu-se o que já tínhamos conquistado e, agora, haverá o retrocesso, escancarar para que se abra o comércio todos os domingos e, aí, o forte predominará sob o fraco inexoravelmente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Vamos submeter ao Plenário o Requerimento para a prorrogação da presente Sessão Ordinária, nos termos regimentais, por mais duas horas. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para encaminhar o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 048/00.

 

O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Em respeito ao Vereador ilustre da minha Bancada, Ver. Isaac Ainhorn, quero ressaltar que encaminhei ressalvando a sua posição, que é histórica e respeitável. Como não tinha deixado claro, em honra ao seu passado e a sua coerência, registro para os Anais da Casa.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, Senhores e Senhoras que nos acompanham nesta Sessão. A primeira questão, que é importante ressaltar, é que a nossa Bancada entende que a “forçação” de votarmos, agora, nesse final de ano, essa matéria, é inadequada. Esse é um assunto muito velho nesta Casa, mas é um assunto que, por se tratar de interesses profundos da nossa Cidade, tínhamos que constituir, tínhamos que ter tido a capacidade de ter constituído, a partir da iniciativa desses Projetos, um processo mais amplo e profundo de discussão que, de fato, incorporasse todos os segmentos envolvidos, não apenas com momentos como esse de manifestação em Plenário, mas na elaboração concreta de alternativas.

Eu faço um paralelo com o Projeto da Previdência, no qual envolvemos todos os segmentos, e o mérito da matéria foi profundamente discutido. O mérito da matéria foi apropriado por todos os segmentos e resultou disso posições em Projetos, em Emendas e Substitutivos e em vários movimentos, não é o caso dessa situação. Nós estamos aqui tratando de um problema crucial no nosso País que é a questão do desemprego. Nós sempre colocamos àqueles Vereadores, que fazem tentativas, através de Emendas ou Substitutivos, de colocar possibilidades de luta contra o desemprego, que não cabe essa possibilidade a uma Câmara como a nossa. Nós aqui não tratamos da CLT, não tratamos da legislação federal. Portanto, era necessário que fizéssemos um processo que chegasse a costura de uma melhor possibilidade garantindo direitos sociais historicamente adquiridos na luta pelos trabalhadores e garantindo postos de emprego. Nós não achamos que o Projeto do Ver. Luiz Braz garanta isso, não estamos aqui falando da intenção de nenhum dos Vereadores, porque pode ser a melhor possível, mas, efetivamente, não garante isso.

A situação que temos atualmente, em que pese todas as limitações, que é uma situação de não-abertura com possibilidade de abertura a partir da negociação com a entidade sindical nos parece, ainda, de todas as que estão na roda, a mais razoável. Por isso, a nossa Bancada posiciona-se no sentido de mantermos a situação atualmente existente na Cidade. Nós não podemos perder o risco do desemprego, aí não é um problema de boa ou má vontade, é o problema de que a lógica do sistema em que vivemos é perversa: ou nós temos concretamente mecanismos legais que nos possibilitem isso ou os trabalhadores não levam vantagem alguma. Essa é a história da luta dos trabalhadores neste País. Os direitos que temos escritos na lei não são cumpridos, que dirá aqueles que ficam sob possibilidade de negociações ou sob outras possibilidades. Achamos que qualquer modificação na lei atual é um risco real, sem sombra de dúvida, é um risco real, e nenhuma das propostas colocadas significa a melhoria desta situação, a garantia de empregos ou significa respeito aos direitos, historicamente, adquiridos.

Entendemos que a Câmara de Vereadores tem de fazer uma profunda reflexão sobre isto. Estamos num país, onde, há 500, anos sabemos quem leva vantagem com o desenvolvimento econômico, quem leva vantagem com o esforço produtivo de toda sociedade. Temos um país que é a 10ª economia industrial do mundo, e temos também um país que ocupa o 2º lugar em desigualdade social. É neste marco que a gente faz a discussão concreta de direitos, de garantia de direitos de cidadania, e temos um sistema, uma lógica, uma política de Governo Federal, Ver. Luiz Braz, muito perversa. Não estou em nenhum momento duvidando das intenções de V. Ex.ª, preocupado com o emprego dos comerciários, com os postos de trabalho, mas, concretamente, estamos inseridos nesta lógica maior, que determina, em última instância, os elementos da política econômica, as possibilidades de emprego e renda da maioria da população. É por que, do ponto de vista dos trabalhadores comerciários, e do ponto de vista dos pequenos comerciantes, dos pequenos estabelecimentos, que também são geradores de emprego, que também são efetivos postos de trabalho para uma parcela significativa da nossa população, e que estão no campo da maioria da população, no campo popular, e não vemos neste Projeto qualquer garantia de avanço neste sentido, e por isto nós nos manifestamos contra. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 048/00.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho dito nesta tribuna que eu sou um homem simples, e na minha simplicidade eu poderia não ter vindo a esta tribuna, porque antecipo resultado. Mas eu sou um homem simples.

Há poucos dias, eu disse aqui que aos quinze anos de idade eu não tinha um rádio. Mas eu posso dizer que aos nove anos de idade - estudando no Ginásio do Carmo, eu ia na aula de manhã e de tarde, com exceção de quarta e sábado que não havia aula à tarde, e aos domingos ainda nós éramos obrigados a ir à missa às 8 horas da manhã - eu dei o primeiro presente para a minha mãe, que faleceu este ano com 95 anos de idade. E como que eu dei o presente para a minha mãe que custou nove mil réis? Eu dei o presente porque eu trabalhava na Casa Mimi, que era uma loja onde eu entregava pacotes e, nas vésperas do Natal, eu ficava na loja até as 9/10h da noite como era praxe naquele tempo. Mas as xícaras que eu dei para minha mãe custavam onze mil réis com o estojo. Eu tinha os onze mil réis, mas eu não queria gastar os dois mil réis pelo estojo e o Sr. Maurício, que era o dono da loja, me disse: “Vamos fazer o seguinte: vou embrulhar num pacote para presente e entrega com estojo e tudo, daqui a uns três a quatro dias, tua mãe não vai precisar do estojo, tu me devolve e me paga só nove mil réis.” E eu fiz. E com os dois mil réis que sobraram, ganhos pelo meu trabalho, eu comprei um par de tênis.

Quando nasceram os meus dois primeiros filhos, eu trabalhava na Prefeitura e, aos sábados e domingos, eu trabalhava no Jockey Club, buscando condições para manter a família que eu tinha. Essa adversidade formou o meu caráter, tenho absoluta convicção; o caráter se forma na adversidade. E é por isso que eu falo igual para qualquer que seja a platéia. Eu não tenho restrições para aquilo que eu penso, porque eu penso aquilo que eu digo. Então, eu disse desde o começo que não entendo porque não se proporciona liberdade de abertura do comércio aos domingos. Não estou dizendo que sejam obrigados a abrir ou não abrir, estou falando em liberdade de abertura aos domingos. Não tenho nenhuma restrição com os comerciários, ao contrário, tenho muitos amigos comerciários, posso dizer que tenho muitos amigos comerciantes que também não querem abertura aos domingos. Mas devo dizer que não entendo alguns pronunciamentos colocados nesta tribuna e noutras tribunas, que às vezes são diferentes aqui, do que em outros lugares.

Não existe comerciário sem comerciante, não existe industriário sem industrial, não existe empregado sem patrão, então é preciso que haja um pouco mais de responsabilidade, um pouco mais de competência para que as coisas sejam resolvidas de forma correta e digna.

Claro que os comerciários, hoje, estão acostumados a terem o domingo livre, mas vamos olhar os motoristas e cobradores de ônibus, eles têm o seu descanso semanal remunerado que ocorre no meio da semana, mas que obrigatoriamente a cada mês tem que ser um domingo ou dois. Nós vamos olhar os servidores do Pronto Socorro, são sete dias por semana que ele funciona, mas os seus servidores têm condições de licença remunerada no meio da semana e, às vezes, no domingo. Então, não estou entendendo a demagogia feita aqui contra o patrão, mas que na frente do patão mudam as vozes: “Isto eu não quero fazer, isto eu não quero aprender.” E por isso eu disse: na diversidade eu aprendi que um homem é sério sempre, não tem meio sério, que um homem é correto sempre, não tem meio correto, que um homem não pode dizer numa esquina uma coisa e na outra esquina, algo diferente. Então, ontem quando eu falava com o representante dos comerciários, eu dizia para eles: “os senhores conhecem a minha posição, eu acho que deva haver liberdade de abertura do comércio aos domingos, porque não tem porque não fazer.” E tenho, nesse meu pensamento, a convicção de que há de vir melhoras para todos, porque eu não estaria aqui pensando: “eu vou botar eles a trabalharem só para ficarem de castigo.”

Eu acho que vai haver melhora para todos. E volto a dizer não entendo porque alguns se pronunciam de uma forma num lugar e aqui de outra forma. Portanto, seja qual for a solução, será a solução da Casa do Povo de Porto Alegre, não sei se correta ou não. Saúde e paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 048/00.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, eu queria saudar os comerciários que estão aqui presentes, os pequenos comerciantes que têm acompanhado esta discussão, e dizer que, apesar de eu estar encaminhando, neste momento, em nome da minha Bancada, nós não temos uma posição única sobre essa questão. Eu e o Ver. Záchia temos posições diferentes e achamos que isso faz parte do processo democrático que caracteriza a nossa Bancada. Também nosso Partido, tenho expressado isso várias vezes, não tem tido uma posição unânime sobre esse tema.

 Mesmo tendo posição diferenciada na Bancada, fiz questão de me pronunciar neste momento para colocar algumas questões: em primeiro lugar, que eu acho importante reafirmar a estranheza de estarmos no último dia da Legislatura, às 2 horas da tarde, para discutir os dois projetos mais polêmicos em Pauta nesta Casa, que tratam de: abrir ou não o comércio aos domingos e o Projeto do Fundo da Previdência para os Municipários. É lamentável que isso aconteça.

Em segundo lugar, eu quero reafirmar a posição que expressei na primeira vez em que foi retomada, nesta Casa, esse debate, quando, sob a coordenação do Ver. Corbellini, começou-se a discutir, na Comissão de Economia e Defesa do Consumidor, esse tema e, que esteve nesta tribuna um representante do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio se pronunciando a respeito. Falei naquele momento que eu tenho a seguinte posição: a definição desse horário de abertura do comércio, assim como as demais questões trabalhistas, têm de ser enfrentadas e resolvidas no âmbito das relações do trabalho. Insistentemente tenho colocado essa posição, coerente com o fato de ter sido militante do movimento sindical durante muitos anos, na defesa da participação das mulheres no âmbito dos sindicatos.

Por isso é que eu estranho, que de uma forma cíclica, sempre no final do ano, esse debate vem para o Plenário da Câmara Municipal. É no mínimo estranho que isso aconteça. Os representantes dos trabalhadores, os representantes dos empresários, que são segmentos que, evidentemente, mais conhecem o setor deveriam resolver através de uma ampla negociação o que é melhor para o destino dos trabalhadores, dos empregados e dos empresários.

A terceira coisa que me causa estranheza foi que recebi, anteontem, um documento datado de 7 de dezembro, há sete dias atrás, portanto. É um acordo estabelecido entre os empregados e trabalhadores, através do seu sindicato, e do outro lado o representante dos empresários do setor. Nesse acordo firmado, há uma semana atrás, está definido inclusive que todos os domingos do mês de dezembro o comércio em Porto Alegre estará aberto.

Srs. Vereadores, é uma falácia dizermos aqui que estamos discutindo, se todos os domingos, sim ou não, deve estar aberto o comércio em Porto Alegre. Hoje, em Porto Alegre, há alguns já anos em Porto Alegre, vários domingos o comércio abre suas portas. Quero dizer sem nenhuma influência sobre isso, mas o meu apoio de cidadã a essa abertura do comércio aos domingos, que existe, é porque ele é aberto a partir de uma negociação democrática entre os trabalhadores e os empresários, por que são os empresários que tem que pagar as suas contas, por que são os trabalhadores que sabem como administrar os seus dias de trabalho e as suas dificuldades.

Portanto, não concordo com a posição de transferir a responsabilidade dessa negociação para esse Parlamento, inclusive porque nós temos o limite seríssimo na nossa decisão. Vamos aqui aprovar um Projeto, se é que vamos aprová-lo, que diz que a abrirão todos os domingos desde que 10% ou 15% aumente em empregos, em vagas. Por favor, não vamos enganar a nós mesmos, essa é uma questão trabalhista que será derrubada na justiça, caso assim seja compreendido pelo Judiciário, pelo setor do trabalho. Então, realmente não entendo o que estamos, nesse nível de estresse, discutindo três Projetos de lei. Para o público parece que estamos, aqui, discutindo um Projeto só. Não é verdade! Estamos discutindo três Projetos, com mais de vinte Emendas. Só o Projeto do Ver. Corbellini tem onze Emendas. Desses três Projetos, sou absolutamente contra um só, o Projeto, que é do Ver. Nereu D'Avila, que proíbe permanentemente a abertura do comércio aos domingos. Não é atribuição nossa, é atribuição do setor do trabalho. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Encerrado o período de encaminhamento. Antes de entrarmos em votação, convém esclarecer que em primeiro lugar vamos votar o Substitutivo nº 01, com ressalva das Emendas. Se aprovado o Substitutivo nº 01, prejudica a votação do Projeto e do Substitutivo nº 02, passando-se, então à votação das Emendas do Substitutivo nº 01, uma a uma.

 Emendas nºs 01, 02, 03 com ressalva da expressão destacada; Emendas nºs 04, 05 e 06. Ao aprovamos a Emenda nº 01, estaremos prejudicando a Emenda nº 02.

 Caso não seja aprovado o Substitutivo nº 01, votaremos o Substitutivo nº 02. Caso não seja aprovado o Substitutivo nº 02, vamos votar, então, o Projeto, PLL 048/00.

Em votação nominal, por solicitação deste Presidente, o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 048/00, com ressalva das Emendas. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 16 votos SIM, 15 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Passaremos à votação das Emendas ao Substitutivo nº 01 do PLL nº 048/00. Para evitar confusão vou ler todas as emendas. (Lê todas as emendas.)

Em votação nominal, por solicitação do Ver. Adeli Sell, a Emenda nº 01 do Substitutivo nº 01 ao PLL nº 048/00. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADA por 23 votos SIM, 04 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Está prejudicada a Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 01 do PLL nº 048/00.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Ver. Reginaldo Pujol, eu creio que esta Emenda tem um pequeno problema técnico, mas é importante. Consulto V. Ex.ª se depois, na Comissão de Justiça, ele pode ser resolvido, porque fala apenas em 5% e, se fosse menos ou mais, não daria. O que o Ver. Reginaldo Pujol diz aí, no mínimo, é embargo de declaração, Sr. Presidente, mas é importante neste Processo.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Está registrado embargo de declaração. Nós orientamos a Comissão de Constituição e Justiça, na presença do Ver. Elói Guimarães, para que proceda à adequação técnica da presente Emenda.

Em votação nominal, por solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt, a Emenda nº 03, ao Substitutivo nº 01, ao PLL nº 048/00 com ressalva do destaque. (Após a apuração.) APROVADA por 24 votos SIM, 01 voto NÃO e 04 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, solicitada por este Vereador, a expressão destacada “à exceção daqueles localizados nos shopping centers, constante da Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 01 ao PLL nº 048/00. (Pausa.) (Após a apuração.) REJEITADA por 03 votos SIM e 27 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada por este Vereador, a Emenda nº 04 ao Substitutivo nº 01 do PLL nº 048/00. (Pausa.)

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Eu indago da Mesa se a aprovação da Emenda nº 04 não prejudica a Emenda nº 06.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Informaremos, ao chegar lá.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu quero decidir por uma ou por outra Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Há uma diferença, uma é anterior e a outra é posterior. Na opinião da Mesa não prejudica.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: No parágrafo único, Ver. João Motta.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Não. Não prejudica, são excludentes. O parágrafo único, de fato, praticamente são sinônimo, mas o parágrafo único da Emenda nº 06 se refere a um outro caput, portanto o orientação desta Presidência é que votemos as Emendas para não haver nenhum risco de prejuízo do texto.

Em votação nominal, por solicitação deste Vereador, a Emenda nº 04 ao Substitutivo nº 01 ao PLL nº 048/00. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADA por 25 votos SIM e 07 votos NÃO.

O Ver. Cláudio Sebenelo, com a palavra para ler sua Declaração de Voto.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: (Lê.) “Sr. Presidente, sou a favor da Comissão Paritária, porém contra a participação do Poder Público nessa Comissão Paritária. Muito obrigado. Ver. Cláudio Sebenelo.”

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação nominal, solicitada por este Vereador, a Emenda nº 05 ao Substitutivo nº 01 aposto ao PLL nº 048/00. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADA por 26 votos SIM e 3 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada por este Vereador, a Emenda nº 06 ao Substitutivo nº 01, aposto ao PLL nº 048/00. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADA por 22 votos SIM, 08 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Concluímos o processo de votação do PLL nº 048/00.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, o Requerimento a V. Ex.ª e estendido ao Plenário, depois de conversar praticamente com todas as Lideranças que estavam no Plenário, fiquei preocupado, porque temos um projeto de muito debate a seguir, e há um Projeto do Executivo, o PLE nº 048/00, de suplementação de recursos para o DMLU, e o tempo administrativo do DMLU é muito curto para fazer os pagamentos que necessita.

Eu requeiro que coloquemos, primeiramente, em votação esse Projeto de suplementação para o DMLU, o PLE nº 048/00, pelo entendimento não haverá nenhuma intervenção de discussão nem de encaminhamento, portanto em um minuto pode-se aprovar esse Projeto, que é muito importante para aquele Departamento. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Certo, Ver. Guilherme Barbosa. O Ver. João Dib está com a palavra.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu preciso fazer um registro já que eu fiz uma Declaração de Voto em relação àquele Projeto de aprovação de contas entre DMAE e Estado. Eu dizia que para um dos artigos tinha que ter uma enciclopédia jurídica, tinha que ter um dicionário para poder entender. Aí eu mandei buscar a Lei nº 2.312, que criou o DMAE, e no seu art. 29 que diz: “Constituirão patrimônio do DMAE todos os bens móveis e imóveis atualmente utilizados pela Secretaria Municipal de Água e Saneamento”, o que prova que eu estava absolutamente correto. A prefeitura agora está querendo cobrar terrenos que já eram do DMAE. Saúde e Paz!

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Presidência recolhe e pede à Diretoria Legislativa a Declaração de Voto do Ver. João Dib em relação ao Projeto votado anteriormente.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, creio que houve um equívoco, foi colocada em votação a Emenda nº 06. A Emenda nº 06 era destinada ao PLL nº 048/00 e não ao Substitutivo. Está escrito aqui.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Nós lemos as Emendas, Vereador. Até posso fazer minha autocrítica, mas todas as Emendas se referiam ao Substitutivo nº 01, aposto ao PLL nº 048/00.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: É que na cópia distribuída aqui, Sr. Presidente, é uma Emenda ao Projeto e não ao Substitutivo.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência se autocritica mais uma vez e reitera que a Emenda do Ver. Pedro Ruas, subscrita pelo Ver. Lauro Hagemann é aposta ao Substitutivo nº 01, também. Sem prejuízo a nenhum.

Em votação o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu quero retirar a minha Questão de Ordem.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3286/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 048/00, que autoriza a abertura de créditos suplementares na Administração Centralizada e no Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, no valor de R$3.970.668,00, e dá outras providências. Urgência.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLE nº 048/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Antes de entrarmos na discussão do PLCE nº 010/00, apregoaremos algumas Emendas:

De autoria do Ver. Lauro Hagemann, Emendas de Liderança nº 07, nº 08 ao PLCE nº 010/00.

De autoria da Ver.ª Helena Bonumá, Emenda de Liderança nº 09 ao PLCE nº 010/00.

 De autoria de autoria do Ver. Cyro Martini, subscrita pela Ver.ª Helena Bonumá, Emendas nº 01 e nº 02 ao PLL nº 207/00.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2996/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/00, que dispõe sobre regras de transição e modificação do Regime Previdenciário Próprio do Município e cria o Fundo Municipal de Previdência dos Funcionários Públicos de Porto Alegre, na forma da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Com Substitutivo nº 01

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/00.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.as e Senhores Vereadores, Senhores, Senhoras municipários que nos acompanham nessa Sessão Ordinária. Este Projeto se encontra a um ano e meio nesta Casa, Projeto que cria as normas transitórias para o Sistema Próprio de Previdência no Município, cumprindo determinação maior da Constituição, da Emenda Constitucional nº 20 e da Lei Federal 9.717, de 1998.

 Este Projeto foi motivo, como já coloquei na minha intervenção anterior, de um profundo debate nesta Casa, na Comissão especial, Presidida pelo Ver. João Dib, junto aos funcionários. Foi realizado um Seminário aqui, foi feito um Substitutivo registrado, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt que colheu, em determinado momento, o acúmulo conjunto de assinaturas, que existia até aquele período.

Sr. Presidente, quero garantir a mínima condição.... de poder falar.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência pede aos Senhores e Sr.as Vereadoras, ao Plenário, as galerias que, por favor, nós estamos dando seqüência a Ordem do Dia com um Projeto de alto interesse para os Senhores e Sr.as Vereadoras, para o funcionário, bem como para a Cidade de Porto Alegre e temos uma oradora na tribuna. Por favor pedimos atenção dos senhores.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: O Executivo reencaminhou, portanto, à Casa um Projeto de Lei, que tem como base, e ele é praticamente, o Projeto Substitutivo apresentado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, com pequenas modificações.

Então, eu ressalto isso Srs. Vereadores, o Projeto que temos a nossa frente foi completamente modificado daquela proposta original, que o Executivo protocolou em agosto do ano passado nesta Casa, e ele já é fruto de um processo de discussão que cristalizou na proposta do Substitutivo do Ver. Antonio Hohlfeldt e, posteriormente, no Projeto que o Executivo apresenta aqui. Nele está contido tudo o que tivemos de esclarecimentos, durante esse processo de discussão. Posteriormente, na reta final, o Ver. João Carlos Nedel apresenta um outro Substitutivo.

Nós entendemos que o Substitutivo recoloca questões já superadas pelo debate e coloca questões, inclusive, contraditórias com a própria Lei 9.717. A partir do esforço das entidades, do funcionalismo, a partir do esforço de várias Bancadas e do Governo, foi constituído um conjunto de Emendas que recupera, no Substitutivo do Ver. João Carlos Nedel, os principais elementos para que, emendado o Projeto do Governo, nós tenhamos, por fim, criado um Sistema Próprio de Previdência dos Municipários de Porto Alegre, criando, Senhores, uma Autarquia. E aí reside uma diferença fundamental entre a proposta original do Governo e a proposta que acolhemos agora, através da Emenda do Ver. João Carlos Nedel, que cria uma Autarquia.

Portanto, não mais os recursos municipais passam, bem como a contribuição compulsória dos funcionários, a entrar nessa autarquia, a partir da aprovação do Projeto. Emendas consensuais também baixam o período de 12 meses para 6 meses.

Entendemos que questões como essas e algumas outras Emendas menores, ou uma ou outra Emenda importante, permite que as representações do funcionalismo tenham assento para discussão das normas definitivas da Previdência. Entendemos, portanto, que esse conjunto de Emendas recupera o esforço conjunto de vários segmentos: oposição, Bancadas de oposição, Governo, funcionários, no sentido de compomos um Projeto que institua, de imediato, as normas transitórias para entrar em vigor o Sistema Próprio da Previdência no Município.

Entendemos, também, que há condições e as condições estão maduras para que votemos isso hoje. Elenco, Ver. Pedro Américo Leal, duas questões importantes, que justificam a nossa intenção de voto hoje. A primeira é que as pensionistas passam a receber 100% das pensões, a partir do momento em que votarmos este Projeto. Essa questão, por si já seria justificativa para o nosso voto.

A Segunda é que a partir da decisão desta Câmara, tanto a contribuição compulsória dos municipários, como os recursos que o Município repassa mensalmente para o Montepio, passam a entrar para o Fundo do PREVIMPA, e nós passamos, já, a constituir esse Fundo que estabelece a gestão dos recursos da previdência pelos funcionários e pelo Município.

Srs. Vereadores, entendo que nós temos, sim, condições de votar. Está maduro o Projeto para ser votado, e fazemos esse apelo: este Projeto significa o fruto do trabalho intenso de servidores, de Bancadas de oposição, Bancadas da situação e do Governo Municipal. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Convoco as Sr.as e Srs. Vereadores para Reunião Extraordinária, da Comissão Representativa, a ser realizada no dia 18 de dezembro deste ano, às 9h30min, segunda-feira, excepcionalmente.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra. Ausente. O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/00.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, eu ingressei na Prefeitura Municipal em 1952. Muitas vezes tive que decidir, porque, se na folha de pagamento da Prefeitura, quando entrei eu era um operário, quando sai eu era Prefeito. Eu fui Diretor de autarquia duas vezes, fui Secretário quatro vezes, fui Assessor de Engenheiro duas vezes e, de repente, pela primeira vez, eu tenho dificuldades em decidir. Agora, há algumas coisas que não aceito. Por exemplo, falar das pensionistas; isso, no mínimo, é maldade. Maldade comprovada.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Renato Guimarães.)

 

O SR. JOÃO DIB: Eu não perguntei a V. Ex.ª, Ver. Renato Guimarães. A Ver.ª Helena Bonumá vem aqui e aponta como vantagem para as pensionistas que passarão a receber 100% do que tem direito. O Dr. Tarso Fernando Hertz Genro, em 1989, reconhecia esse direito. O Dr. Buchabqui não só reconhecia esse direito como dizia que deveria ser pago imediatamente, equacionada a forma de pagar os atrasados, em 1989. Então, que não se fale nisso!

Eu examinei este Projeto ontem até às 14h, junto com os servidores e com Vereadores, e não conseguimos chegar a uma conclusão. Agora, tem um grande culpado nisso! Chama-se Executivo Municipal! E que não se diga que o Ver. João Dib não se dirigiu ao Prefeito duas vezes. Até há poucos dias, havia intransigência. E agora, de repente, começam algumas cedências. Na realidade, nós não conseguimos concluir, por mais que nos esforçássemos. Então, não temos como votar. Vamos manter o Substitutivo, sim, e aí vamos ver o que vai acontecer.

Nós estudamos, eu discuti com os Secretários, com a Liderança do PT, mas não havia nada de ceder. Nos últimos dias começaram a ceder, a aceitar a autarquia, a aceitar a eleição, uma série de coisas. Só que, de repente, isso não se decide por um ou dois Vereadores. Existe um conjunto de servidores. Eu alertava, antes de o Projeto ser mandado para cá, que havia necessidade de conversar com os servidores, com toda a tranqüilidade, da mesma forma que eu, quando Prefeito, discuti com os servidores e com a Câmara Municipal durante um longo tempo, o Plano Classificado de Cargos e o estatuto. Alertei isso para o Prefeito e para os Secretários, e isso não aconteceu. E agora querem que seja votado, sob a égide do art. 81.

Eu vou ficar ouvindo os acontecimentos, os pronunciamentos. De repente, algo pode fazer com que eu mude de idéia. Mas, é extremamente difícil, até porque foi anunciado ontem que não seria votado hoje. Não tem servidores aqui; eles estão preocupados, porque estiveram aqui o dia todo, ontem, e foi anunciado que não se votaria hoje. Então, eu vou escutar, pelo menos. Mas, volto a dizer, nunca tive tanta dificuldade de decidir uma coisa, porque o que vamos decidir é a vida dos servidores municipais, e aqui não tem nenhum texto capaz de garantir a vida futura dos seus familiares. Por isto teremos redobrados cuidados. Como a minha Bancada tem três Vereadores, será triplicado o cuidado que iremos ter. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/00.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Renato Guimarães, Sr.as e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, este é um Projeto que não deveríamos estar votando no último dia deste ano legislativo. Este é um Projeto tão importante, que vai mexer tanto com a vida do funcionário público municipal, vai mexer com todo patrimônio, reunido durante toda vida funcional do municipário, que não podíamos estar votando no último dia. Estamos cometendo uma grande falha.

Temos, em primeiro lugar, Ver. Elói Guimarães, uma CPI inconclusa, que ainda não chegou a nenhum tipo de resultado. E, por isto mesmo, ainda não sabemos se aquelas pessoas que dirigem o Montepio estão cometendo uma administração fraudulenta, lesando os interesses do municipário, ou não. A CPI ainda não chegou a ponto nenhum, e estamos no último dia do ano legislativo. Não sabemos ainda, Ver. Pedro Américo Leal, quanto àquelas eleições do Montepio, que estão sub judice, qual será a decisão do juiz. O desfecho jurídico ainda nós não temos. Eu continuo afirmando, como faço desde o início, independente de qual a direção que estiver à frente do Montepio, ainda será melhor o Montepio gerindo os destinos do Fundo Previdenciário dos Municipários do que simplesmente pegar tudo aquilo que já foi reunido pelos municipários durante toda a sua vida e transferir para um fundo que será administrado pelo próprio Executivo, que será através de uma Autarquia, Ver. Pedro Américo Leal.

Eu estou vendo, por exemplo, que lá no Estado, onde estes mesmos que estão aqui dirigindo o nosso Município dirigem, também, a Previdência Estadual, algumas séries de promessas de que o IPE iria poder pagar 100% para as viúvas, e agora as coisas são diferentes. E V. Ex.ª, Ver. Pedro Américo Leal, que já foi Deputado Estadual, e hoje honra muito esta Casa com a sua presença como membro da nossa Câmara de Vereadores, sabe muito bem o que está acontecendo lá no IPE, há pessoas até que não estão recebendo, Vereador.

Hoje, o Montepio está muito bem em matéria de patrimônio e pode garantir todas as pensões dentro do Município de Porto Alegre, mesmo sem os repasses normais por parte do Município de Porto Alegre, que sabe que já foi condenado em primeira instância, e pode fazer frente a todos os seus compromissos. Amanhã, quando toda esta previdência, quando tudo estiver, na verdade, gerenciado por esta Autarquia que vai estar sob o domínio do Executivo Municipal, aí eu não sei se os municipários não estarão chorando esta mudança de gerente e se estes que estão se curvando e se alinhando ao PT não estarão muito arrependidos. Eu espero até que não, porque eu não desejo mal para ninguém.

Mas Ver. Pedro Américo Leal, eu duvido que tenho um só Vereador aqui nesta Casa que tenha consciência de todo o Projeto e dos efeitos deste Projeto na vida do cidadão.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, eu posso assegurar a V. Ex.ª que a minha Bancada não tem nenhuma coligação com o PT, assim como a vossa Bancada, que hoje dirige a Casa junto com o PT, não tem nenhuma coligação com o PT. Saúde e paz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Dib, V. Ex.ª sabe muito bem...

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ver. Luiz Braz, seu tempo esgotou-se, a Ver.ª Tereza Franco inscreve-se e cede o seu tempo a V. Ex.ª

 

O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço a Ver.ª Tereza Franco. Eu acredito que o Ver. João Dib está equivocado, ele não ouviu por parte deste Vereador, em nenhum instante, que eu tenha acusado o PPB ou qualquer outro Partido de estar cumpliciado com o PT nesta ou em qualquer outra manobra dentro do nosso Município. Nem mesmo, Vereador, quando aconteceu o acordo dentro desta Casa, este Vereador não fez um só pronunciamento com relação a qualquer tipo de cumplicidade de um Partido com outro, até porque eu reconheço a maior legitimidade nas conversações que possam existir entre os vários Partidos. O que estou dizendo, Ver. João Dib, para ficar muito claro é que existem alguns segmentos funcionais que eu respeito muito aqui na Casa. Eu os reconhecia, militantes de outros Partidos e que hoje estão de mãos dadas com o Partido que administra este Município ajudando a que esse Projeto, de uma forma célere, possa ser aprovado mesmo sem ter sido estudado ainda completamente.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte. (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Luiz Braz, então, eu me devo escusar. Eu entendi que havia uma aliança com o PT. Entendi mal, e V. Ex.ª, um gentleman, não faria essa agressão. Saúde e paz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Eu acredito que, como V. Ex.ª está parlamentando com o Ver. Adeli Sell, V. Ex.ª não pôde prestar atenção completamente naquilo que este Vereador tentava dizer aqui desta tribuna.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. João Dib foi alertado por mim de que V. Ex.ª não havia proferido uma acusação, ou pelo menos pretendido dizer que nós teríamos acompanhado o PT. O Ver. João Dib está há seis ou sete horas aqui no Plenário, como eu também. V. Exª. e os outros companheiros, e, na verdade, nós já estamos sentindo o peso dessas horas.

 

O SR. LUIZ BRAZ: É verdade, mas eu não cometeria uma ingenuidade dessas, uma vez que eu sei, em primeiro lugar, que o PT nunca foi o representante das esquerdas, como eu reconheço que o PPB tem, dentro dos seus quadros, muitas pessoas que não são representantes da extrema direita. Quando eu vejo o PT e o PPB conversando, parlamentando, ou juntos em qualquer projeto, eu vejo que são, na verdade, políticos de uma mesma vertente. Não existe, na verdade, um representante, como partido político de que se possa dizer: “Este é o representante das esquerdas de acordo com os pensamentos que nós conhecemos universalmente.” Mas eu respeito todos os entendimentos que possa haver entre todos os partidos que têm assento neste e em outros Parlamentos também. Eu acho que é legítimo. Só chamo a atenção, Ver. Pedro Américo Leal, para que os funcionários públicos que estão tentando acelerar esse processo, podem estar correndo risco, podem estar se prejudicando futuramente e podem vir a ser cobrados, muito brevemente, com relação às suas ações.

Acredito eu, Ver. Pedro Américo leal, por exemplo, com relação à CPI que está praticamente findada aqui nesta Casa e que não chegou a ponto nenhum, que o meu colega de Bancada, o Ver. Elói Guimarães, que tem uma grande história dentro deste Município, seria incapaz de agir de uma forma desonesta para prejudicar que quer que seja. Tenho certeza de que o Ver. Elói Guimarães foi uma garantia ao processo eleitoral. Erros, nós, seres humanos, sempre podemos cometer. Nenhum de nós está livre de cometer qualquer equivoco, de errar a qualquer momento, mas duvido que o Ver. Elói Guimarães tenha cometido qualquer ilicitude.

Então, considerei extremamente descortês quando um Vereador deste Plenário perguntou ao Ver Elói, quando ele prestava esclarecimentos, se ele havia recebido algum empréstimo. Ora, mas se recebesse? Ele é funcionário público municipal, o interesse que tem em conservar esse patrimônio, que também é dele, é maior até que o meu, que não sou dono absolutamente de nada, não sou funcionário público. Funcionário público aqui são o Ver. João Dib e o Ver. Elói Guimarães. Então, são Vereadores que têm todo o interesse em votar esta matéria da melhor forma possível, porque querem garantir que o patrimônio, que também pertence a eles, possa ser a garantia dos seus recebimentos, após a aposentadoria.

Pediria ao meus colegas, hoje, neste Plenário, que nós, antes de encerrarmos essa Comissão Parlamentar de Inquérito, não votássemos nenhum projeto para formar um fundo para ser gerenciado por qualquer entidade. Nem o Montepio nem mesmo uma Autarquia a ser criada dentro do Município de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/00.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna, talvez a última vez como Vereador desta Casa, já que desde 1993 nós aqui estivemos. Nós deixamos algumas contribuições com a nossa Cidade, com a população e com os funcionários. Aproveito a oportunidade para agradecer a atenção que todos os funcionários da Casa sempre tiveram comigo. Agradecer a atenção dos colegas Vereadores que não se reelegeram, e os que se reelegeram, pois foi uma experiência muito positiva para todos nós.

Sobre a questão do Projeto, Sr. Presidente, vejo com muita preocupação essa necessidade que o Executivo Municipal tem de impor a votação de um projeto de tamanha importância. É claro que fui acostumado, nesses oitos anos em que estive na Casa, e aprendi que o Executivo espera sempre o final do ano, como todos os Executivos nos País fazem, desde o Presidente da República, como os Governadores, para enviar os grandes projetos, a toque de caixa, para que o Legislativo os aprove ou não. Essa é uma prática que todos os partidos fazem, infelizmente, e o PT não fica atrás; faz o mesmo, o faz na Assembléia Legislativa, o fez na Câmara nesses anos todos. Isso, lamentavelmente, é uma prática normal da vida política brasileira, pois os nossos partidos políticos ainda não aprenderam a mudar essa postura. Talvez um dia aprendam a conviver com o processo democrático e saibam que as questões devem ser aprofundadas e discutidas com a sociedade.

Nós temos um exemplo, o próprio PT assumiu o Governo do Estado, está há dois anos discutindo a questão do IPE e até hoje não tem nenhuma solução, que não seja o aumento da contribuição dos funcionários. Por outro lado, ainda, a imposição de contribuição que, agora, nesta semana, saiu uma decisão quanto a argüição de inconstitucionalidade apresentada pela Procuradoria Geral do Estado, inclusive o próprio Governo foi condenado como litigante de má-fé no processo, o que é triste e lamentável para os funcionários públicos estaduais.

Em nível de Município está-se procurando fazer algo semelhante, atropelar os funcionários, atropelar o Sindicato, as representações oficiais que têm responsabilidade para que se vote um Projeto de Previdência. Ora, se assumiram o Estado, estão no terceiro ano de governo, o Presidente do IPE está indo embora e sem nada resolver, a não ser deixar o descumprimento da lei; vive sendo ameaçado de ser preso, o meu amigo Elieser Pacheco. Tudo que é advogado que trabalha na área previdenciária quer a cabeça do Presidente do IPE, que não paga aos pensionistas.

Lembro-me de um colega advogado da área previdenciária, dos mais brilhantes - não fui autorizado a dar o nome dele aqui, mas era até militantes petista - que me dizia que antes de assumirem o Governo, ele dizia que só assumiria o Governo se cumprissem a Constituição e pagassem a integralidade da previdência às pensionistas. Disseram para ele que isso não, que iriam conversar depois. Claro que ele não assumiu, não quis nada com o Governo. É tão complicada essa questão previdenciária, que o bom senso nos diria que, hoje, jamais poderíamos votar essa matéria, até porque a Câmara não está preparada para uma votação dessa natureza, e também, porque o próprio Projeto não traz soluções para a previdência. Há os sindicatos, as instituições abalizadas para tanto, para discutir a questão. E o que existe por trás de tudo é simplesmente quererem, mais uma vez, tomar conta de mais uma parte da sociedade e dos empregados, no caso dos servidores públicos municipais.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ver. Jocelin, seu tempo está esgotado. O Ver. Gilberto Batista se inscreve e lhe cede o seu tempo.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Muito obrigado, Ver. Gilberto Batista pela cedência do seu tempo. Vejam Srs. Vereadores, que a questão previdenciária exige profunda responsabilidade. Nós temos o Montepio dos Funcionários Municipais – MFM, que aí está, que é o órgão legal, representativo da questão previdenciária dos funcionários. As disputas, as discussões que pairam sobre eleições, enfim, isso é outra história. Não podemos esquecer que foram os funcionários que constituíram a instituição, que foram eles que deram as condições para que se estabelecesse o seu sistema próprio de previdência. Diferentemente do Estado, o MFM é uma instituição dos funcionários, não pertence a uma diretoria transitória, como nenhum poder pertence a nenhum grupo político que chega ao poder transitoriamente. O PT vai ser governo mais quatro anos em Porto Alegre, não quer dizer que vai ser mais oito, dez, vinte, ou trinta.

Apesar que até quero fazer, aqui, um parêntese, nós que criticamos tantos os americanos, que somos tão contrários aos americanos, temos que nos curvar a eles quando vemos a grandeza e a inteligência do seu povo. Nos oito anos em que os Estados Unidos mais tiveram desenvolvimento econômico, que tiveram a menor taxa de desemprego, que mais tiveram condições favoráveis à população, a população do país votou contra o partido que estava no governo. Alguns poderiam dizer; “Mas que loucura, que povo é esse? Na melhor época de desenvolvimento votam contra.” Pois é exatamente isso a democracia, o fortalecimento em não deixar nenhum partido político, nenhum grupo, ficar por tempo demais no poder. É o mau de Porto Alegre, Porto Alegre cometeu um grande equívoco.

Agora, o Poder Executivo, no partido do governo, quer tomar conta da previdência para fazer a mesma coisa que fizeram no Estado, deixar o funcionário público mal, e ser condenado por má-fé em querer tirar o dinheiro das pobres pensionistas, não pagar uma integralidade com decisão judicial. Isso é um absurdo. Se há algum advogado que atue dentro da esfera governamental deve estar envergonhado; “Mas como, não cumpriu uma decisão judicial, como não cumpriu uma ordem, uma determinação de um magistrado, ou de um tribunal.” Pois o partido do Governo administra a previdência assim, e as pobres pensionistas não recebem. Tenho o caso da minha mãe - vou dar um exemplo particular - a minha mãe com uma pequena pensão de um funcionário público, que trabalhou durante trinta e cinco anos, honestamente, não tem direito de ganhar a sua integralidade de pensão, mesmo com uma decisão judicial e tudo o mais, porque o Governo do PT simplesmente tomou conta da previdência no Estado, e não paga ninguém, não cumpre a Lei.

Então o que vai acontecer no Município? Podem ter certeza, vão entrar pelo mesmo caminho, vão entrar pela mesma vala, porque entre o discurso e a prática há um abismo imenso, o qual nós conhecemos muito bem. O discurso que o Governo faz é um, mas a prática é totalmente diferente. Isso eu acompanhei, vivamente, aqui nesses oito anos, nesta Casa. O discurso é um e o exercício da prática é outro. Falar em democracia, todos falam, mas praticá-la ninguém gosta, porque no fundo há um profundo autoritarismo dentro de cada um. Não esqueceram ainda da cultura autoritária que este País viveu por mais de trinta anos e absorveram bem esta cultura autoritária ao chegar ao poder. Aí está justamente o processo que se desenvolve em Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul. O pior de tudo isso é que todos falam como democratas. Ora, democratas! Ora, democracia!

Outro dia, em Brasília, eu assistia ao Cristóvam Buarque dizer: “Que democracia é essa que, de repente, alguns se reúnem e decidem pelos outros aquilo que acham o melhor”. Então um grupo que chega, politicamente, ao poder, resolve decidir por todos, achando que isso é democracia ou pegam os seus companheiros e colocam lá dentro do Orçamento Participativo - OP, dizendo que isso é democracia. Nós estamos, ainda, muito neófitos em termos de democracia.

Coloco, aqui, a minha posição, no sentido de que realmente este Projeto não deve ser aprovado. Não deve ser levado adiante e deve ser, sim, discutido e aprofundado com os integrantes desta Casa, para que ele, realmente, possa ser um Projeto bom para os servidores públicos, para os funcionários públicos do Município de Porto Alegre.

Agradeço pela oportunidade de estar aqui com vocês e desejo que Deus ilumine a todos neste final de ano, e que um dia possamos, de fato, ter democracia. Não esta democracia que se prega, mas não se pratica. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Nós apregoamos o Requerimento, de autoria do Ver. Luiz Braz, que solicita o adiamento da discussão, por uma Sessão, do PLCE nº 010/00.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento, como autor.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dificilmente eu assino Requerimentos pedindo adiamentos de discussão ou votação. Foram raras as vezes em que procedi assim, aqui, na Casa. Mas hoje, com relação a esse Processo, Ver. João Dib, eu sou obrigado a agir assim, em sã consciência, para dar tempo aos senhores Vereadores e funcionários para que possam meditar, para que possam raciocinar, para que nós possamos estudar esse Projeto. Ver. Pedro Américo Leal, tenho certeza de que V. Ex.ª ainda não teve tempo de estudar completamente o Projeto. Assim como V. Ex.ª, eu tenho certeza de que vários Vereadores da Casa ainda não tiveram tempo de estudar o Processo. Os Vereadores desta Casa não chegaram nem mesmo a uma conclusão a respeito da Comissão Parlamentar de Inquérito, e não é culpa do Ver. Juarez Pinheiro, que preside a Comissão.

O Ver. Juarez Pinheiro tentou, de todas as formas, cumprir todos os estágios a fim de que pudéssemos ouvir as pessoas necessárias para termos um pensamento conclusivo a respeito dos assuntos tratados pela Comissão Parlamentar de Inquérito. Mas eu lembro, Ver. Juarez Pinheiro, que V. Ex.ª queria ouvir o Presidente do Montepio, Sr. Luiz Carlos Mendelski, e como o mesmo não apareceu, depois de ter sido convocado para que viesse prestar esclarecimentos, lembro muito bem de que V. Ex.ª fazia uma afirmação, que foi até contestada por este Vereador. Eu não tiro sua razão por fazer esta tentativa, invocando leis federais e dizendo que, obrigatoriamente, o Presidente do Montepio teria que vir aqui e, se fosse necessário, V. Ex.ª utilizaria a ação própria para fazer com que o Presidente do Montepio viesse até esta Casa prestar seu depoimento. Eu acho que poderia ser muito esclarecedor.

 

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte?

 

O SR. LUIZ BRAZ: Eu gostaria muito de conceder um aparte, prezo muito as opiniões de V. Ex.ª, mas estou em encaminhamento.

É difícil ouvir do meu amigo Juarez Pinheiro uma piada, mas confesso que desculpo V. Ex.ª, porque, hoje, é o último dia, os Vereadores, realmente, passaram um ano muito difícil, foi um ano eleitoral, onde todos os Vereadores interviram em grandes lutas, em grandes batalhas, na tentativa de retornarem para esta Casa. Mesmo aqueles que não conseguiram retornar, eu posso confessar, lisamente, que eu tive um orgulho muito grande em conviver com todos os Vereadores, que por aqui passaram, mesmo aqueles que cometeram falhas notórias durante a sua trajetória. Isso faz parte do ser humano, é uma atribuição que nós não podemos retirar do ser humano. Quem não comete falhas são os deuses. É por isso que eu, muitas vezes, acuso os petistas de estarem numa dimensão equivocada nesta existência humana, porque eles se colocam num patamar superior, de deuses. Eles não admitem, de forma nenhuma, erros. E eu li, uma vez, que estas pessoas, que nunca admitem erros, são pessoas que escondem grandes defeitos. Se colocar na posição de deuses é um grande erro.

Então, eu acho que este Requerimento, que solicita o adiamento por uma Sessão, poderia corrigir algum equívoco possível de ser cometido por algum Vereador deste Plenário. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra, para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, em primeiro lugar quero registrar para alguns Vereadores, que quem sabe não estejam muito atento ao processo, que no dia 17 de novembro de 1999, nós constituímos uma Comissão Permanente nesta Casa para tratar a questão da Previdência, portanto, nós estamos há mais de um ano, Ver. Lauro Hagemann, tratando desse assunto aqui na Casa, e o Vereador que sobe a Tribuna e diz que não conhece a matéria, o que fez neste ano? Eu pergunto. O Vereador que desconhece o Projeto da Previdência, este Projeto está protocolado na Casa e tramitando e existe uma Comissão que trata do assunto desde lá do ano de 1999, nós estamos fazendo aniversário com este Projeto, e o Vereador sobe a Tribuna e diz que não tem condições de votar porque desconhece o Projeto, olha o que fez neste ano. Acho que esta é a primeira questão. Por favor, vamos ter cuidado se não o público que está nos ouvindo, o pessoal que está em casa fica se perguntando: o dinheiro do contribuinte está complicado.

Nós estamos aqui para trabalhar, gente. Eu já li este Projeto, só os Substitutivos e as suas Emendas, no mínimo, umas cinqüenta vezes, acho que todo mundo aqui fez isto. Não vamos dar uma aqui de leitão mamão. Esta é a primeira questão. A segunda questão é um debate, no meu ponto de vista, mais de fundo, Ver. Pedro Américo Leal. A Previdência Pública, na realidade, sempre teve grande viabilidade, foram as gestões da Previdência Pública - a forma de lidar com o dinheiro do trabalhador que é arrecadado - é que, sim, tornou a Previdência inviável. Dizer que a Previdência Nacional, que o Projeto de Seguridade Social é inviável, ora, isto é uma grande mentira, porque sempre foi viável, sim! A questão é que, lá, dos cofres da Seguridade Social, foi retirado muito dinheiro para responder a interesses que não eram da Seguridade Social, da Previdência, da Assistência e da Saúde. Isto temos que deixar registrado aqui, porque se não o verdadeiro debate sobre a questão da Previdência fica deslocado. Portanto, o IPÊ, a questão do Instituto Nacional de Seguridade Social, todo esse debate tem que ser feito, no meu ponto de vista, a partir dessa lógica, de entender que a gestão desses sistemas, no passado, deixaram muito a desejar. Não responderam ao que a legislação mandava e ao que o interesse coletivo e social mandava, que era, de fato, fazer Fundo de Previdência para assegurar o futuro das pessoas que labutam, que contribuem, que suam e querem ter, lá no futuro, uma tranqüilidade; portanto, vamos trabalhar, agora, a coisa dessa maneira.

A questão do Projeto, Ver. João Dib. O Projeto foi apresentado, tramitou, fizemos inúmeras reuniões tratando do mérito, negociando o mérito, o Vereador sabe que o Substitutivo de vossa Bancada, do Ver. João Carlos Nedel, na sua essência, no seu núcleo de pensar, está incorporando, nas Emendas, o Projeto do Executivo. O Vereador sabe disso. Trata da questão da gestão, da condição dos trabalhadores, dos servidores da Prefeitura de forma paritária, constituir a gestão, o controle, a administração. Trata da questão do patrimônio levando em conta todo um debate sobe o Montepio. Esse patrimônio do Montepio é de quem? É de todos os servidores, é do Ver. João Dib, também, porque é um servidor municipal; incorpora esse patrimônio. Trata da questão do instituto, e o Ver. João Dib, em 1999, na sua sala, numa conversa, me colocou essa questão do Instituto. Da gestão de uma entidade pública para tratar da questão da previdência, pois isso está incorporado, está sendo tratado. Trata do Fundo, de como montar e manter esse Fundo. Então, o conjunto das reivindicações dos trabalhadores a partir do Fórum de Entidades, o conjunto das conversações que tivemos estão, todas, incorporadas nesse processo.

Esse processo foi dinâmico, se ele demorou um ano, creio que foi o tempo necessário para construirmos a proposta, para maturarmos a proposta que está colocada no Projeto e nas Emendas. Portanto, adiar a votação do Projeto, hoje, é atender a outros interesses que não o da construção desse um ano de trabalho que a Câmara de Vereadores construiu. Se ela aprovar o Projeto com as Emendas, hoje, a Cidade de Porto Alegre ganha, o Município de Porto Alegre ganha, e nós, Vereadores e servidores públicos, também, ganhamos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu ouço sempre com muita atenção e sou realmente atento para tudo aquilo que os meus colegas de Câmara, meus colegas de Plenário, na tribuna, afirmam. Eu devo dizer que esta Sessão Ordinária se encerra dentro de 15 minutos e nós estamos, aqui, discutindo se adiamos, ou não, a votação do Projeto, por uma Sessão. Agora eu vou, também, dizer que tudo que está dito ali não é bem verdade.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): É uma Questão de Ordem, Vereador?

 

O SR. JOÃO DIB: Não, eu estou encaminhando sentado aqui.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Senhor me perdoa, mas há inscrições na sua frente. O Senhor terá o seu tempo no momento oportuno.

 

O SR. JOÃO DIB: Eu peço desculpas a V. Ex.ª e aguardarei a oportunidade de me pronunciar após os Vereadores que estão escritos na minha frente. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar, pela Bancada do PTB, o Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Luiz Braz encaminhou como autor e, este integrante da Bancada, encaminha pela Bancada.

Quero dizer, e aqui já tinha registrado o Ver. João Dib, de que ontem todo esse material que está sendo examinado, debatido e - poderá ser decidido - ficou anunciado, que não se daria hoje. Em conseqüência, todos os funcionários estavam desmobilizados, de ambos os lados, em ambas as correntes, pois, inquestionavelmente, há uma disputa nesta questão do Fundo de Previdência. Uns entendem que o Montepio deve ser o gestor da Previdência, outros entendem que o Montepio deve ser transformado num ente desta ou daquela natureza. Do ponto de vista legal e do ponto de vista da Emenda Constitucional que estabelece regras para a Previdência, o prazo não vence este ano, não. Absolutamente, não!

Há uma lei estabelecendo que a data final é 31 de dezembro de 2001. Então nós temos todo o ano que vem. Temos todo o ano que vem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para passar a limpo, vejam bem, para discutir uma série de questões, até por que há uma CPI pública, aliás, se há uma CPI que foi pública, e está sendo, é essa porque durante os seus trabalhos está tudo no jornal. Não é crítica! E, muitas vezes, o Presidente da CPI, meu amigo, Ver. Juarez Pinheiro, perde o controle porque a imprensa vem em cima e ele, evidentemente, tem que informar. Mas, então, há uma série de questões que o tema reclama que se dê o seu necessário desdobramento para que possamos, com tranqüilidade, definindo responsabilidades de todos, maturando a melhor decisão. Afinal, deve o Montepio ser o gestor porque tem implicações complexas, o Montepio tem uma natureza jurídica específica.

Eu, em um determinado momento, cheguei a afirmar que se tratava de uma Entidade híbrida, sui generis, mas o entendimento majoritário, se encaminha para tratar-se de uma entidade privada. Já tive oportunidade de ler alguns pareceres de professores da universidade sobre a matéria, que sustentam, com riqueza de fundamentação e dados, que se trata de uma entidade privada, que tem os seus mecanismos e as suas instâncias de decisão.

Então eu acho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a prorrogação, o adiamento por uma Sessão, da votação deste Projeto é válida, até porque nós estamos aqui com um número reduzido de Vereadores para decidir A decisão de adiar é uma decisão que carrega uma responsabilidade, e não poderia ser vista, a grosso modo, numa estratégia de mandar para o ano que vem, que até, se tivesse essa estratégia, seria válida, porque o Parlamento conhece, as Bancadas, os Vereadores conhecem esses mecanismos de adiar, passar para o ano que vem. É da prática democrática. Mas acho que a melhor decisão seria aquela a ser tomada no ano que vem. Nesse sentido, nós encaminhamos, obviamente, favoravelmente ao adiamento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Luiz Braz.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é um belo sofisma a proposição apresentada pelo eminente e digno Ver. Luiz Braz. O adiamento por uma Sessão significa que voltaremos a estudar o problema a partir de15 de fevereiro de 2001. Mas acho correto e até acho que não havia necessidade desse Requerimento, porque dentro de 10 minutos se encerra o tempo desta Sessão e eu duvido que se proponha uma nova Sessão Extraordinária depois daquela magnífica Sessão Extraordinária de ontem, que nós viemos com toda a serenidade e seriedade e, com alguma dificuldade para alguns, e não aconteceu nada. Então acho que não vamos pedir uma Sessão Extraordinária. Agora, não!

É preciso que se diga, em função das declarações feitas da tribuna pelo PT que as coisas não são bem assim. Nós viemos dialogando há muito tempo. E nós dialogamos: diga lá, ouvimos aqui, e dizemos aqui e ouçam lá. Não, não houve isso. Por todo o tempo, teria que ser nas condições da Administração. Nós tínhamos um Substitutivo. Eu propus que emendássemos o Substitutivo. Foi feito com carinho, foi feito com seriedade, foi feito com responsabilidade. Mas, não, tem que emendar o Projeto. Se emendasse o Substitutivo, nós teríamos até mais tranqüilidade, seria votado, em primeiro lugar, e não haveria nenhum perigo de deslize. Mas, não, tem que ser votado o Projeto do Executivo. Tem que ser alterado o Projeto do Executivo. Tudo bem! Nós, dialogando, aceitamos.

Anteontem, eu dizia para ao Secretário de Administração – que eu gosto dele e o respeito – que eu não tinha como dizer, porque sozinho eu não decido, mas que eu me reuniria, ontem, ao meio-dia, com Vereadores, com servidores e às 2 horas eu daria uma resposta da viabilidade de votarmos, ontem. Ah! “Então não serve”. Bom! “Então se não serve, não serve mesmo.” Foi o que eu disse para ele. “Não serve! Não serve.” Quer dizer, diálogo nós mantemos, nós ouvirmos é monólogo, ou faz como nós queremos ou não faz. Então, mantivemos contato com o João Dib, como Prefeito, lá no seu gabinete, quando entregou as contas do ano passado, João Dib, no gabinete do Prefeito, quando foi por ele chamado. João Dib quando encontrou o Prefeito e sugeriu: vamos dialogar, é importante que se dialogue para que se encontre uma solução. Nada! Tudo era hermético. Agora, de repente, o prazo foi afunilando, foi sendo exprimido e ai, então começam fazer algumas concessões, mas são imaginárias as concessões porque, ou é como nós queremos ou também não serve.

Então, na realidade, esta Proposição do Ver. Luiz Braz, que seria despicienda, porque nós vamos vencer os quarenta e cinco minutos depois das três horas agora, e não há porque convocar uma Sessão Extraordinária.

Ver. Luiz Braz, o seu Requerimento tranqüiliza e facilita as coisa, portanto, eu o saúdo e voto favoravelmente ao seu Requerimento. Saúde e paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente nós nos encontramos ao final de uma Legislatura e este, na realidade, foi um dos temas mais polêmicos com o qual vivemos e convivemos neste último ano. Este Projeto na sua versão anterior estava pronto para ser votado, não tinha sido terminado o trabalho, o relatório da Comissão Especial e tinha sido requerido o art. 81. Na pressa de aprová-lo, quando o Governo percebeu que iria tê-lo rejeitado, tratou de retirar o Projeto. Ao apagar das luzes de um semestre legislativo, agora, novamente, ao final, antes mesmo que esteja precluído o prazo que o Município tem a responsabilidade, em relação à lei, de optar por um sistema próprio de Previdência, mais uma vez, tenta-se, sem um amadurecimento sobre a questão: votar a matéria.

Essa matéria tornou-se altamente polêmica no início do segundo semestre até pela dificuldade que teve no processo de tramitação com uma Comissão existindo, e a matéria já tendo sido retirada. Portanto, como o prazo de exame, de discussão e votação de uma lei, que trate da Previdência do Município, não se encontra precluído, é óbvio que, ao apagar das luzes, em um quórum pleno, sem um amadurecimento completo sobre a matéria, seria uma precipitação. No próprio bojo do Projeto, as idéias que tiveram curso por esta Casa não estão na sua totalidade presentes hoje nas opções do Substitutivo nº 01 e do próprio Projeto de Lei do Executivo.

Quando o Ver. Luiz Braz faz a proposta de adiamento por uma Sessão, é óbvio que a sua intenção é jogar a matéria para a próxima Legislatura, que se instala no dia 1º de janeiro de 2001. É isso que é o ato presente, esse é o elemento que estamos vivenciando, essa é a intenção dele. Nós nos encontramos, exatamente, antes do término da manifestação deste Vereador, a um minuto, agora são 15h44min, às 15h45min encerra-se as duas horas de prazo de prorrogação da Sessão Ordinária. Eu pergunto: é possível votarmos essa matéria nessas condições? Respondo imediatamente, Ver. Adeli Sell: não, não há condições. Eu não sei nem se a Bancada de V. Ex.ª se encontra na plenitude dos seus Vereadores neste momento.

Vejam V. Ex.as que, neste momento, eu não sei regimentalmente qual o tratamento, se o Presidente votará ou não o Requerimento, porque esta Sessão está, às 15h45min, por encerrar-se. Conseqüentemente esgotam-se, exaurem-se todos os atos, Ver. Gerson Almeida, desta Sessão Ordinária. Os atos praticados a partir deste momento seriam nulos de pleno direito, porque a Sessão, neste momento, é finda. Basta a declaração do Sr. Presidente, cumprindo a lei, o regulamento, o Regimento e a Lei Orgânica do Município. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, como o Ver. Isaac Ainhorn estava encaminhando, eu só queria registrar que há divergência na Bancada do PDT, quanto à sua posição, que é pessoal,

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária.

 

(Encerra-se a Sessão às 15h47min.)

 

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